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materia nº 233/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAPRESENTOU INDICAÇÃO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL, DE UM PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE QUEM PRATIQUE O ATO DE ADOTAR ANIMAIS RESGATADOS E CADASTRADOS POR ONGS. O OBJETIVO É FORNECER PROTEÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE UM PROBLEMA QUE HOJE NOS PERTENCE: O ABANDONO E MAUS TRATOS DOS ANIMAIS, ALÉM DE PROTEGER OS ANIMAIS E, DAR AOS MESMOS, CONDIÇÕES MAIS DIGNAS. (SUPLENTE DOUGLAS CONRADO GOY)
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