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materia nº 144/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
native_id1803

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:49:26.547341-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 165.000,00 
(cento e sessenta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
182 3.3.90.32.00.00 184 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 81.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.064. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUC INFANTIL 
198 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 84.000,00 
Total Suplementação: 165.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação no 
valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e resultantes da anulação parcial de 
dotações orçamentárias no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), 
conforme discriminação abaixo: 
Redução
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 
21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 
775 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES............................................................................................84.000,00 
Total Redução: 84.000,00 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de 
novembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 165.000,00 
(cento e sessenta e cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 144/2017, que visa a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). 
Trata-se da abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, visando a utilização dos recursos oriundos da Merenda Escolar 
do Fundo Nacional de Educação – FNDE no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil 
reais) e, recursos próprios do Município no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil 
reais) para as despesas com aquisição de Merenda Escolar, projetadas até o mês de 
dezembro/2017, para as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município 
de Irati. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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