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Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais):
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
182 3.3.90.32.00.00 184 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 81.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.064. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - EDUC INFANTIL
198 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT 84.000,00
Total Suplementação: 165.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação no
valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e resultantes da anulação parcial de
dotações orçamentárias no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
conforme discriminação abaixo:
Redução
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS
21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO
775 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES............................................................................................84.000,00
Total Redução: 84.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar na importância de até R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o
Projeto de Lei sob nº 144/2017, que visa a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Trata-se da abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, visando a utilização dos recursos oriundos da Merenda Escolar
do Fundo Nacional de Educação – FNDE no valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil
reais) e, recursos próprios do Município no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais) para as despesas com aquisição de Merenda Escolar, projetadas até o mês de
dezembro/2017, para as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município
de Irati.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do
presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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