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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
native_id1804

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 145/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.874. AQUISICAO VEICULOS SANITARIOS 
1012 4.4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................690.000,00
Total Suplementação:..............................................................................................................................................690.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
novembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 145/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 690.000,00 
(seiscentos e noventa mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto tem por objetivo efetuar a abertura de 
crédito orçamentário para a aquisição de veículos e dar legalidade para o instrumento de 
repasse realizado pela Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde para 
Fundo Municipal de Saúde - Resolução SESA 490/2017, através da qual, houve a 
homologação do município de Irati para receber e aplicar o valor de até R$ 690.000,00 
para aquisição de veículos destinados para realização de transporte sanitário. 
É de conhecimento desta Casa de Leis, que toda dia, a 
Secretaria de Saúde realiza o transporte de pacientes para tratamentos fora da jurisdição 
municipal. Por sua vez, o uso sistêmico e intenso dos veículos, deprecia estes bens e 
muitas vezes, os serviços ficam comprometidos e não há condições de efetuar as 
manutenções necessárias diante da demanda. Com a aquisição de novos veículos diante 
do apoio do Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde deve qualificar seus 
serviços, ajustar roteiros e atendimentos. Por essa razão pedimos atenção especial para 
aprovação deste projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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