| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.874. AQUISICAO VEICULOS SANITARIOS 1012 4.4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................................690.000,00 Total Suplementação:..............................................................................................................................................690.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 145/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto tem por objetivo efetuar a abertura de crédito orçamentário para a aquisição de veículos e dar legalidade para o instrumento de repasse realizado pela Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde para Fundo Municipal de Saúde - Resolução SESA 490/2017, através da qual, houve a homologação do município de Irati para receber e aplicar o valor de até R$ 690.000,00 para aquisição de veículos destinados para realização de transporte sanitário. É de conhecimento desta Casa de Leis, que toda dia, a Secretaria de Saúde realiza o transporte de pacientes para tratamentos fora da jurisdição municipal. Por sua vez, o uso sistêmico e intenso dos veículos, deprecia estes bens e muitas vezes, os serviços ficam comprometidos e não há condições de efetuar as manutenções necessárias diante da demanda. Com a aquisição de novos veículos diante do apoio do Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde deve qualificar seus serviços, ajustar roteiros e atendimentos. Por essa razão pedimos atenção especial para aprovação deste projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal