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Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 146/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS
1013 3.1.90.11.00.00 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS
1014 3.1.90.11.00.00 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
Total Suplementação:………………………………………………………………………………………… 500.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação
da respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Gabinete
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 146/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei trata da abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município de Irati, para utilização dos recursos da DRMDesvinculação das Receitas do Município, oriunda da COSIP-Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública na ordem de 30% desta receita das quotas dos meses de setembro a
dezembro/2017, para utilização em parte do pagamento da Folha de Pagamento dos meses
de novembro, dezembro e a segunda parcela de Décimo Terceiro Salário das Secretarias de
Administração e Secretaria de Viação e Serviços Rurais, que hoje, encontram-se com
dotações insuficientes.
Importante acrescentar que, anteriormente, já foi tramitado por
esta Casa de Leis a Lei Municipal nº 4321/2017 que previa a utilização destes recursos anuais
em compra de materiais de consumo e obras e instalações na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, no entanto, como uma das prioridades desta administração é manter em
dia a folha de pagamento dos servidores, optamos por encaminhar o projeto de lei em pauta,
priorizando a utilização destes recursos da DRM dos meses de setembro a dezembro/2017,
para efetivação de pagamento de parte da folha de pagamento. Não utilizando, desta forma,
parte da Lei 4321/2017.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente
projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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