br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 146/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
native_id1805

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:49:26.547341-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 146/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 
04.003.04.122.0402.2.246. ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 
1013 3.1.90.11.00.00 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.04.122.1601.2.141. ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 
1014 3.1.90.11.00.00 10001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 
Total Suplementação:………………………………………………………………………………………… 500.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
novembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 146/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei trata da abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do Município de Irati, para utilização dos recursos da DRM￾Desvinculação das Receitas do Município, oriunda da COSIP-Contribuição para o Custeio da 
Iluminação Pública na ordem de 30% desta receita das quotas dos meses de setembro a 
dezembro/2017, para utilização em parte do pagamento da Folha de Pagamento dos meses 
de novembro, dezembro e a segunda parcela de Décimo Terceiro Salário das Secretarias de 
Administração e Secretaria de Viação e Serviços Rurais, que hoje, encontram-se com 
dotações insuficientes. 
Importante acrescentar que, anteriormente, já foi tramitado por 
esta Casa de Leis a Lei Municipal nº 4321/2017 que previa a utilização destes recursos anuais 
em compra de materiais de consumo e obras e instalações na Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, no entanto, como uma das prioridades desta administração é manter em 
dia a folha de pagamento dos servidores, optamos por encaminhar o projeto de lei em pauta, 
priorizando a utilização destes recursos da DRM dos meses de setembro a dezembro/2017, 
para efetivação de pagamento de parte da folha de pagamento. Não utilizando, desta forma, 
parte da Lei 4321/2017. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

open original →