| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA E ALTERA A LEI MUNICIPAL 2347/2005. |
| native_id | 1811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 147/2017 Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2018. § único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal. Art. 2º - Altera o § 5° do artigo 16 da Lei 2347/2005 que passar a ter a seguinte redação: Art. 16 [...] [...] § Quinto – O valor da frequência com base no custo, a ser lançado nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, será a seguinte: a) 0,0242 URM para o ano de 2018. b) 0,0274 URM para o ano de 2019. c) 0,0303 URM para o ano de 2020. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 147/2017 Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e a Taxa da Coleta de Lixo - Lei Municipal 2347/2005. Os valores da Planta Genérica tiveram o último aumento real no exercício de 2012 com a publicação da Lei 3398/2011. Desde então, os valores somente sofreram atualização monetária. Porém, é de notório conhecimento que houve uma grande valorização imobiliária em nossa cidade nos últimos 05 (cinco) anos e este aumento não foi repassado para o valor venal dos imóveis que atualmente estão muito inferiores aos valores de mercado praticados. É necessária esta atualização tendo em vista que temos que manter uma arrecadação condizente com o crescimento e as necessidades do município. Sendo assim, propomos o aumento real em 10% (dez por cento) na planta genérica de valores, objetivando atualização dos valores venais. Além desta atualização os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC, conforme estabelece o 144, §único, inciso IV do Código Tributário Municipal. A segunda alteração fixa para os próximos 03 (três) anos o reajuste da taxa de coleta de lixo que atualmente corresponde a fração de 0,013 da URM e passará para 0,0242 da URM em 2018 e de forma progressiva aumentará até 2020. A Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 necessidade do reajuste advém da constatação de que a receita auferida pela taxa do lixo está muito aquém dos gastos que a Prefeitura Municipal tem com a coleta do lixo. Cabe enfatizar que, no modelo atual de recolhimento da taxa de coleta do lixo até outubro de 2017 foi arrecado o valor de R$ 1.872.775,06, sendo que os gastos aproximam-se de R$ 1.898.069,87, ou seja, um déficit de R$ 25.294,81. Levando em conta que a receita recolhida atualmente é insuficiente para enfrentar os custos da coleta do lixo e que a previsão de gastos com o transbordo é o dobro do atual, conforme estimativa apresentado pela Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, surgindo à necessidade de aumento gradativo para minimizar o impacto nos contribuintes e equilibrar as despesas. Além disso, a Prefeitura Municipal necessitará para 2018 desativar o aterro sanitário e contratar empresa especializada para o transbordo do lixo, tendo em vista que o aterro Municipal foi objeto de inquérito civil movido pelo Ministério Público de Irati – MPPR 0067.13.000207-3, cujo prazo fixado em termo de ajuste de conduta – TAC findar-se-á em 31/05/2018. Lembrando sempre que caso as contas não sejam reequilibradas pelo Executivo Municipal, o que somente é possível com o reajuste das taxas, poderá ser caracterizada a renúncia de receita, podendo incorrer na responsabilização dos Gestores. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal