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materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA E ALTERA A LEI MUNICIPAL 2347/2005.
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 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 147/2017
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro 
quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área 
Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações 
para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre 
a tabela de valores aplicada no exercício de 2018.
§ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária 
correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos 
últimos doze meses (12), em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Altera o § 5° do artigo 16 da Lei 2347/2005 que passar a ter a 
seguinte redação:
Art. 16 [...]
[...]
§ Quinto – O valor da frequência com base no custo, a 
ser lançado nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, será a seguinte:
a) 0,0242 URM para o ano de 2018.
b) 0,0274 URM para o ano de 2019.
c) 0,0303 URM para o ano de 2020.
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro 
de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 147/2017
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro 
quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área 
Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente 
projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² -
Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e a Taxa da Coleta de Lixo - Lei 
Municipal 2347/2005.
Os valores da Planta Genérica tiveram o último aumento real no 
exercício de 2012 com a publicação da Lei 3398/2011. Desde então, os valores somente 
sofreram atualização monetária.
Porém, é de notório conhecimento que houve uma grande 
valorização imobiliária em nossa cidade nos últimos 05 (cinco) anos e este aumento não 
foi repassado para o valor venal dos imóveis que atualmente estão muito inferiores aos 
valores de mercado praticados. É necessária esta atualização tendo em vista que temos 
que manter uma arrecadação condizente com o crescimento e as necessidades do 
município.
Sendo assim, propomos o aumento real em 10% (dez por 
cento) na planta genérica de valores, objetivando atualização dos valores venais. Além 
desta atualização os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC, conforme 
estabelece o 144, §único, inciso IV do Código Tributário Municipal.
A segunda alteração fixa para os próximos 03 (três) anos o 
reajuste da taxa de coleta de lixo que atualmente corresponde a fração de 0,013 da URM 
e passará para 0,0242 da URM em 2018 e de forma progressiva aumentará até 2020. A 
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
necessidade do reajuste advém da constatação de que a receita auferida pela taxa do lixo 
está muito aquém dos gastos que a Prefeitura Municipal tem com a coleta do lixo.
Cabe enfatizar que, no modelo atual de recolhimento da taxa de 
coleta do lixo até outubro de 2017 foi arrecado o valor de R$ 1.872.775,06, sendo que os 
gastos aproximam-se de R$ 1.898.069,87, ou seja, um déficit de R$ 25.294,81.
Levando em conta que a receita recolhida atualmente é 
insuficiente para enfrentar os custos da coleta do lixo e que a previsão de gastos com o 
transbordo é o dobro do atual, conforme estimativa apresentado pela Secretaria de 
Ecologia e Meio Ambiente, surgindo à necessidade de aumento gradativo para minimizar 
o impacto nos contribuintes e equilibrar as despesas.
Além disso, a Prefeitura Municipal necessitará para 2018 
desativar o aterro sanitário e contratar empresa especializada para o transbordo do lixo, 
tendo em vista que o aterro Municipal foi objeto de inquérito civil movido pelo Ministério 
Público de Irati – MPPR 0067.13.000207-3, cujo prazo fixado em termo de ajuste de 
conduta – TAC findar-se-á em 31/05/2018.
Lembrando sempre que caso as contas não sejam 
reequilibradas pelo Executivo Municipal, o que somente é possível com o reajuste das 
taxas, poderá ser caracterizada a renúncia de receita, podendo incorrer na 
responsabilização dos Gestores.
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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