| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7º DA LEI 1922/2002, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Súmula: Altera o art. 7º da Lei 1922/2002, referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados. Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei 1922/2002, que terá a seguinte redação: “Art. 7º - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não edificados e que não possuem ligação à rede de distribuição de energia, será feita anualmente, diretamente pela Prefeitura, juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, na proporção de 0,05 URM – Unidade de Referência Municipal, por metro de testada do imóvel. ” Art. 2º - Altera o § 4º do art. 2º da Lei 1922/2002, modificada pela Lei nº 2056/2003, que terá a seguinte redação: “§ 4º - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, mediante declaração do departamento de georreferenciamento, bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados, templos de qualquer culto e a Vila Rural.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Súmula: Altera o artigo 7º da Lei 1922/2002, referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente projeto de lei que atualiza Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados. Levamos, ainda, em consideração que esta contribuição é anual, diferente dos imóveis edificados que pagam contribuição mensal. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal