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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaALTERA O ART. 7º DA LEI 1922/2002, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
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 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 148/2017
Súmula: Altera o art. 7º da Lei 1922/2002, referente a Contribuição 
para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não edificados.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei 1922/2002, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 7º - A arrecadação da CIP referente aos imóveis não edificados e que 
não possuem ligação à rede de distribuição de energia, será feita anualmente, diretamente 
pela Prefeitura, juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, na proporção 
de 0,05 URM – Unidade de Referência Municipal, por metro de testada do imóvel. ”
Art. 2º - Altera o § 4º do art. 2º da Lei 1922/2002, modificada pela Lei nº 
2056/2003, que terá a seguinte redação:
“§ 4º - Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e Fundações 
Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis 
localizados na área rural, mediante declaração do departamento de georreferenciamento, 
bem como, as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as 
fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação 
de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados, templos de qualquer culto e 
a Vila Rural.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 
2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 148/2017
Súmula: Altera o artigo 7º da Lei 1922/2002, referente a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis não 
edificados.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente 
projeto de lei que atualiza Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos imóveis 
não edificados.
Levamos, ainda, em consideração que esta contribuição é 
anual, diferente dos imóveis edificados que pagam contribuição mensal. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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