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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70,00, COM OBJETIVO DE FINALIZAR RECURSOS E POSTERIORMENTE EFETIVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE.
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 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 149/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 70,00 (setenta reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
1015 3.3.90.30.00.00 785 MATERIALDE CONSUMO 70,00
Total Suplementação:............................................................................................................................................................ 70,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior no valor de até R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais) e o valor de até R$ 
18,00 (dezoito reais) resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de 
recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de 
novembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 149/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 70,00 (setenta reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto em Tela, refere-se a abertura de crédito adicional 
especial, com o objetivo de utilizar os recursos no valor de até R$ 70,00 (setenta reais), para 
aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o 
objetivo de finalizar recursos do Convênio Assistência III, para posteriormente efetivar o 
encerramento da conta bancária existente.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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