| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70,00, COM OBJETIVO DE FINALIZAR RECURSOS E POSTERIORMENTE EFETIVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA EXISTENTE. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 149/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 70,00 (setenta reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70,00 (setenta reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 1015 3.3.90.30.00.00 785 MATERIALDE CONSUMO 70,00 Total Suplementação:............................................................................................................................................................ 70,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais) e o valor de até R$ 18,00 (dezoito reais) resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 149/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 70,00 (setenta reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto em Tela, refere-se a abertura de crédito adicional especial, com o objetivo de utilizar os recursos no valor de até R$ 70,00 (setenta reais), para aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de finalizar recursos do Convênio Assistência III, para posteriormente efetivar o encerramento da conta bancária existente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal