| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 040/2017 Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de Secretaria no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica criado, em complementação à Resolução nº 4/2009, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 1 (um) cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Secretaria, com as seguintes atribuições: I – Chefiar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria da Câmara Municipal de Irati; II – Receber, protocolar e digitalizar os documentos recebidos no balcão da secretaria desta Câmara Municipal, quando forem do interesse dos demais servidores da Câmara Municipal de Irati e dos vereadores, disponibilizando-os através de rede interna de compartilhamento de arquivos; III – Receber e realizar chamadas telefônicas internas, externas, transferindo-as para os ramais solicitantes, bem como anotar e transmitir recados na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado; IV – Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos; V – Recepcionar os cidadãos que procurarem a Câmara ou seus integrantes e servidores, com a transmissão das informações solicitadas e recebimento das reivindicações; VI – Prestar assessoramento à Direção Geral e aos vereadores em assuntos específicos, tais como pesquisas, estudos, pareceres e informações; VII – Prestar todos os serviços de apoio à administração; VIII – Desempenhar outras atividades designadas pelo Presidente da Câmara ou pela Direção Geral. Parágrafo único – São requisitos para nomeação no cargo: Ensino Médio Completo - idade mínima de 18 (dezoito) anos, disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais e conhecimentos em Informática. Art. 2º - Os vencimentos, e respectivo símbolo, do cargo criado nesta Lei serão os descritos na tabela constante no art. 4º desta Resolução. Art. 3º - Com o provimento do cargo criado no art. 1º desta Lei, fica extinta, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assessor Parlamentar. Art. 4º - No Anexo I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – da Resolução 004/2013, a denominação, símbolo e vencimento do cargo ora criado, fica assim instituído: Nº de Vagas Denominação Símbolo Vencimentos 01 Chefe de Secretaria CS R$ 2.500,00 Art. 5º - As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Irati, em 24 de novembro de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa criar o cargo de Chefe de Secretaria com o intuito de adequar às atividades laborais imprescindíveis ao funcionamento desta Casa de Leis. O ocupante do cargo de provimento em comissão previsto nesta Lei, desenvolverá relevantes atividades, como chefiar os trabalhos de secretaria e recepcionar os cidadãos que procuram a Câmara, motivo pelo qual devem ser realizadas por uma pessoa capacitada e com experiência em atendimento ao público. Portanto, a fim de melhorar os serviços prestados pelos servidores e aprimorar as funções desenvolvidas nesta Casa de Leis, contamos com a colaboração dos demais pares, para a aprovação do presente projeto. Câmara Municipal de Irati, em 24 de novembro de 2017. HELIO DE MELLO RONI SUREK Presidente Vice-Presidente MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 1º Secretário 2º Secretário