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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SECRETARIA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 040/2017
Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe de 
Secretaria no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica criado, em complementação à Resolução nº 4/2009, 
no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 1 (um) cargo, de provimento em 
comissão, de Chefe de Secretaria, com as seguintes atribuições: 
I – Chefiar e coordenar os trabalhos administrativos da Secretaria
da Câmara Municipal de Irati;
II – Receber, protocolar e digitalizar os documentos recebidos no 
balcão da secretaria desta Câmara Municipal, quando forem do interesse dos demais 
servidores da Câmara Municipal de Irati e dos vereadores, disponibilizando-os através 
de rede interna de compartilhamento de arquivos;
III – Receber e realizar chamadas telefônicas internas, externas, 
transferindo-as para os ramais solicitantes, bem como anotar e transmitir recados na 
impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
IV – Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de 
documentos;
V – Recepcionar os cidadãos que procurarem a Câmara ou seus 
integrantes e servidores, com a transmissão das informações solicitadas e recebimento 
das reivindicações; 
VI – Prestar assessoramento à Direção Geral e aos vereadores 
em assuntos específicos, tais como pesquisas, estudos, pareceres e informações;
VII – Prestar todos os serviços de apoio à administração; 
VIII – Desempenhar outras atividades designadas pelo Presidente 
da Câmara ou pela Direção Geral.
Parágrafo único – São requisitos para nomeação no cargo: Ensino 
Médio Completo - idade mínima de 18 (dezoito) anos, disponibilidade de 40 (quarenta) 
horas semanais e conhecimentos em Informática. 
Art. 2º - Os vencimentos, e respectivo símbolo, do cargo criado 
nesta Lei serão os descritos na tabela constante no art. 4º desta Resolução.
Art. 3º - Com o provimento do cargo criado no art. 1º desta Lei, 
fica extinta, na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, 01 (uma) vaga do cargo 
em comissão de Assessor Parlamentar. 
Art. 4º - No Anexo I – CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO – da Resolução 004/2013, a denominação, símbolo e vencimento do cargo 
ora criado, fica assim instituído: 
Nº de Vagas Denominação Símbolo Vencimentos
01 Chefe de Secretaria CS R$ 2.500,00
Art. 5º - As despesas decorrentes para execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 24 de novembro de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa criar o cargo de Chefe de Secretaria com 
o intuito de adequar às atividades laborais imprescindíveis ao funcionamento desta 
Casa de Leis. 
O ocupante do cargo de provimento em comissão previsto nesta 
Lei, desenvolverá relevantes atividades, como chefiar os trabalhos de secretaria e 
recepcionar os cidadãos que procuram a Câmara, motivo pelo qual devem ser 
realizadas por uma pessoa capacitada e com experiência em atendimento ao público. 
Portanto, a fim de melhorar os serviços prestados pelos 
servidores e aprimorar as funções desenvolvidas nesta Casa de Leis, contamos com a 
colaboração dos demais pares, para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Irati, em 24 de novembro de 2017. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI
 1º Secretário 2º Secretário

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