br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1816

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 041/2017
Súmula: Dispõe sobre a remoção de veículos 
abandonados nas vias e logradouros públicos do 
Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados 
em vias e logradouros públicos do Município de Irati.
Art. 2º - Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico, 
reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município de Irati.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo 
que:
I - estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que 
caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias;
II - apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por 
sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes visivelmente 
danificadas;
III - gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu 
entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos;
IV - estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado
estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local.
V - estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do veículo 
estar em fase de emplacamento;
§ 1º - O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela 
verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.
§ 2º - O tempo de abandono do veículo será contado a partir da 
constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão.
Art. 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo 
será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será notificado pelo 
agente do de trânsito municipal ou outro agente fiscalizador do Município, para que retire o 
veículo infrator do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção.
Parágrafo único - A notificação será entregue ao responsável e não 
sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial do Município 
de Irati.
Art. 5º - O não atendimento da notificação autoriza o agente 
fiscalizador a aplicar multa no valor de 5 (cinco) URMs (Unidade de Referência Municipal) e 
a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de veículos do 
Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas com a remoção, 
estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e regulamentados.
Parágrafo único - Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou 
fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de 
abandono e caracterização de infração a presente Lei.
Art. 6º - O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente.
Parágrafo único - Os valores auferidos com multas e a venda dos 
veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do Município.
Art. 7º - As reclamações e denúncias sobre abandono ou 
estacionamento de veículos em situação que caracterize abandono nas vias públicas 
deverão ser encaminhadas ao órgão de trânsito municipal competente para análise e 
providências cabíveis. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 24 de novembro de 2017. 
MARCELO RODRIGUES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O abandono de veículo em vias e logradouros públicos 
caracteriza-se não somente pela ocupação abusiva de espaço público, mas também, e 
principalmente, pela ameaça à saúde e a segurança pública, tendo em vista que estes 
ficam sujeitos à ação do tempo e a depredações. 
O presente Projeto de Lei, visa tipificar o abandono de veículos 
e de estabelecer medida administrativa correspondente, qual seja, remoção para local 
adequado.
Assim, o Projeto de Lei que se propõe busca dar respaldo ao 
Poder Público para que encontrando a situação mencionada possa agir, removendo 
estes veículos, com a uma destinação adequada a essa situação.
Por ser visível os transtornos e riscos à saúde pública 
apresentados pelo abandono de veículos em vias e logradouros públicos, coloco o 
presente projeto de lei para apreciação dos Colegas Vereadores e que opinem por sua 
aprovação.
Irati, em 24 de novembro de 2017.
MARCELO RODRIGUES
Vereador

open original →