| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | CRIA O PLANO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ENTORPECENTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 042/2017 Súmula: Cria o Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas e Entorpecentes no Ensino Fundamental do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Irati, o Plano Municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no Ensino Fundamental. Art. 2º - O Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao uso de drogas terá por objetivo: I - promover o desenvolvimento escolar e social dos alunos por meio de pesquisas, estudos e atividades relacionados com a prevenção à dependência de drogas e entorpecentes; II - realizar palestras e debates nas unidades municipais de ensino fundamental a fim de conscientizar os alunos acerca dos efeitos nocivos do uso de drogas; III - promover a capacitação dos professores, diretores e educadores em geral da rede pública para tratarem de temas relacionados ao assunto: IV - promover a participação ativa dos alunos nas atividades a que se refere esta lei; V - inserir o tema de forma transversal nas matérias regulares do ensino fundamental; VI - integrar os pais e responsáveis nos programas e atividades de conscientização dos alunos; VII - informar os alunos acerca dos ilícitos penais relacionados às drogas. Art. 3º - Será realizada ao menos uma palestra por ano para cada turma do ensino fundamental em cada Escola de Ensino Fundamental de Irati, devendo ser ministrada por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde e à Prefeitura Municipal, bem como por educadores da rede pública e outros profissionais servidores públicos do Poder Executivo Municipal. §1° - Os diretores escolares designarão a data para realização da palestra referida neste artigo, na forma do regulamento a ser realizado pelo poder executivo, devendo ocorrer, preferencialmente, na semana a que se refere o artigo 6º desta lei, podendo ainda deliberar, discricionariamente, pela unificação das turmas para este fim se conveniente e oportuno. §2° - As palestras poderão ser proferidas por ex-dependentes químicos que se dediquem a esta atividade e tenham notória experiência, desde que se disponham voluntariamente a proferir a palestra e defendam a prevenção contra as drogas. Art. 4° - Os diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental promoverão atividades visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta lei, de acordo com o regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios e parcerias com outros entes da federação e com entidades sem fins lucrativos, na forma da legislação pertinente, para realização dos objetivos previstos nesta lei, dando preferência às entidades sem fins lucrativos voltadas para a recuperação de dependentes químicos. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 24 de novembro de 2017. HELIO DE MELLO Vereador JUSTIFICATIVA Esta lei tem como objetivo criar o Plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no ensino fundamental no município de Irati e a semana de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas, a fim de evitar que as crianças e adolescentes da rede municipal de ensino ingressem neste caminho tão nefasto a estes jovens e às suas famílias. É inegável que um dos males mais nocivos à juventude nos dias de hoje é o uso de drogas e entorpecentes, transformando os jovens da sociedade em verdadeiros reféns destes tóxicos, afetando-lhes a vida profissional, a saúde e os relacionamentos sociais e familiares. Outrossim, é cediço que o uso e a dependência de tóxicos é a porta de entrada para a vida no crime. Com este projeto, busca-se munir o poder executivo de um instrumento efetivo para combater o uso de drogas na adolescência. Isto porque esta fase da vida do ser humano é extremamente conflituosa em razão das diversas transformações destes indivíduos. Neste sentido, o poder público não pode fechar os olhos aos inúmeros casos de dependência química na adolescência, devendo empreender esforços a fim de conscientizar estes indivíduos dos efeitos danosos do uso de drogas, bem como apresentar-lhes alternativas de lazer e atividades para um desenvolvimento livre de drogas. E neste contexto que surge a proposição em epígrafe, criando um programa com o escopo de informar, prevenir, conscientizar e promover a participação dos adolescentes em atividades relacionadas com a matéria. Com a ação integrada do Poder Público Municipal, dos diretores, professores, alunos e pais na implementação dos dispositivos desta lei, será possível combater este mal que vem devastando jovens e suas famílias, promovendo-lhes uma vida digna, com oportunidades e saúde. Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste relevante projeto. Irati, em 24 de novembro de 2017. HELIO DE MELLO Vereador