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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaCRIA O PLANO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ENTORPECENTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 042/2017
Súmula: Cria o Plano Municipal de Conscientização e 
Prevenção ao Uso de Drogas e Entorpecentes no Ensino 
Fundamental do Município de Irati, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Irati, o Plano 
Municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no Ensino 
Fundamental.
Art. 2º - O Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao 
uso de drogas terá por objetivo:
I - promover o desenvolvimento escolar e social dos alunos por 
meio de pesquisas, estudos e atividades relacionados com a prevenção à dependência 
de drogas e entorpecentes;
II - realizar palestras e debates nas unidades municipais de 
ensino fundamental a fim de conscientizar os alunos acerca dos efeitos nocivos do uso 
de drogas;
III - promover a capacitação dos professores, diretores e 
educadores em geral da rede pública para tratarem de temas relacionados ao assunto:
IV - promover a participação ativa dos alunos nas atividades a 
que se refere esta lei;
V - inserir o tema de forma transversal nas matérias regulares 
do ensino fundamental; 
VI - integrar os pais e responsáveis nos programas e atividades 
de conscientização dos alunos;
VII - informar os alunos acerca dos ilícitos penais relacionados 
às drogas.
Art. 3º - Será realizada ao menos uma palestra por ano para 
cada turma do ensino fundamental em cada Escola de Ensino Fundamental de Irati, 
devendo ser ministrada por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de 
Saúde e à Prefeitura Municipal, bem como por educadores da rede pública e outros 
profissionais servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
§1° - Os diretores escolares designarão a data para realização 
da palestra referida neste artigo, na forma do regulamento a ser realizado pelo poder 
executivo, devendo ocorrer, preferencialmente, na semana a que se refere o artigo 6º 
desta lei, podendo ainda deliberar, discricionariamente, pela unificação das turmas para 
este fim se conveniente e oportuno.
§2° - As palestras poderão ser proferidas por ex-dependentes 
químicos que se dediquem a esta atividade e tenham notória experiência, desde que se 
disponham voluntariamente a proferir a palestra e defendam a prevenção contra as 
drogas.
Art. 4° - Os diretores das Escolas Municipais de Ensino 
Fundamental promoverão atividades visando o cumprimento dos objetivos previstos 
nesta lei, de acordo com o regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios 
e parcerias com outros entes da federação e com entidades sem fins lucrativos, na 
forma da legislação pertinente, para realização dos objetivos previstos nesta lei, dando 
preferência às entidades sem fins lucrativos voltadas para a recuperação de 
dependentes químicos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no prazo de 60 dias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 24 de novembro de 2017.
HELIO DE MELLO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo criar o Plano municipal de 
conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no ensino fundamental 
no município de Irati e a semana de conscientização, prevenção e combate ao uso de 
drogas, a fim de evitar que as crianças e adolescentes da rede municipal de ensino 
ingressem neste caminho tão nefasto a estes jovens e às suas famílias. 
É inegável que um dos males mais nocivos à juventude nos dias de 
hoje é o uso de drogas e entorpecentes, transformando os jovens da sociedade em 
verdadeiros reféns destes tóxicos, afetando-lhes a vida profissional, a saúde e os 
relacionamentos sociais e familiares. 
Outrossim, é cediço que o uso e a dependência de tóxicos é a porta 
de entrada para a vida no crime. Com este projeto, busca-se munir o poder executivo 
de um instrumento efetivo para combater o uso de drogas na adolescência. Isto porque 
esta fase da vida do ser humano é extremamente conflituosa em razão das diversas 
transformações destes indivíduos. 
Neste sentido, o poder público não pode fechar os olhos aos 
inúmeros casos de dependência química na adolescência, devendo empreender 
esforços a fim de conscientizar estes indivíduos dos efeitos danosos do uso de drogas, 
bem como apresentar-lhes alternativas de lazer e atividades para um desenvolvimento 
livre de drogas. 
E neste contexto que surge a proposição em epígrafe, criando um 
programa com o escopo de informar, prevenir, conscientizar e promover a participação 
dos adolescentes em atividades relacionadas com a matéria. 
Com a ação integrada do Poder Público Municipal, dos diretores, 
professores, alunos e pais na implementação dos dispositivos desta lei, será possível 
combater este mal que vem devastando jovens e suas famílias, promovendo-lhes uma 
vida digna, com oportunidades e saúde. 
Desta forma, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta 
Casa de Leis para a aprovação deste relevante projeto.
Irati, em 24 de novembro de 2017.
HELIO DE MELLO
Vereador

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