| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA WENDRECHOKI – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, DE TRÊS SALAS NO BARRACÃO DA INCUBADORA, NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, PARA O COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS; LEITE E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. |
| native_id | 1824 |
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P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 151/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDAME, inscrita no CNPJ/MF sob n° 23.646.783/0001-80, CONCESSÃO DE USO, sobre 03 (três) salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas salas 04, 05 e 06, com a área de 126,00m2 cada sala, pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2o - A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para estabelecer-se no "comércio atacadista de aves abatidas e derivados; leite e laticínios e produtos alimentícios”. Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4o - No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II - Insolvência do concessionário; III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. parte. Art. 6° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de novembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE IRATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 151/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a este Legislativo autorização para firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Empresa WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, no Barracão da Incubadora localizada no Condomínio Industrial da BR 277. O Barracão da Incubadora é o espaço destinado a alocar pequenos empreendimentos e empreendedores na fase inicial de suas atividades de forma a fomentar a geração de renda e empregos na municipalidade. Além disso ao ser beneficiada com a concessão de uso no Barracão Industrial, a Empresa terá plenas condições de estabelecer suas instalações no ramo de comércio atacadista de aves abatidas e derivados; leite e laticínios e produtos alimentícios. Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I i rv Yviço de Registro de Imóveis lai Designada Marli Kmpek Gonçalves CPF 531 .683.939-72 Rua Dr. Correia, n° 277 Comarca de Iratl - Estado do Paraná Tel/Fax.: (42)3422-1479 / (42)3422-1228 CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo 08 livros e demais papéis desta Serventia, neles encontrei, na matricula 0011022, OS seguintes registro e averbaçOes, a seguir Impressa em seu Inteiro teor a partir de imagem digitalizada: REGISTRO DE IMÓVEIS l • OtcxnacDçO© • KAJl - MAAHÁ Ruo Dr Correia, 277 f one: 422-J 4 79 TITULAI Boi EDM U N DO ATANASIO DE MORAIS c * f 004 434 079.70 REGISTRO GERAL — FICHA • 01 - MATRÍCULA N.° 11• 022 DATA: 07 dcjaqçiiudc 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 08 da Planta do Loteam ento Industriai, Condomínio Industrial de Irati. localizado em Nhapindazal, nesta cidade, coro a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* KLarine Keiko K, Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua B cm 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D era 40,00 ractros. Á esquerda de quem da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial daAlameda nr. 0] era 40,00 roetros. Nos fundos confronta cora tetras de Preservação Permanente cm 68,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.720,00 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DR IRATI, Unidade da Federação do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade dc Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr 75.654; 574/0001-S2. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamonto: R-l 1- 5.041 do livro nr. 02 do Io Qfjcio ^ R egistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A O Oficial USOC («3 VTRSO -ftEGISTKCrpg'IMÓVEIS CUMARU! UE IM T 1W Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 0011022lrati,21 de julho de 2015.Cust8S Certidão: R$13,98 (VRC 89,04); S a k íT ^ n o -T o ta l: R$17,98. ^ Selo N° Z(^X<$D42AkW5RDLIG2Afyr £> / £ \ . . A Prefeitura Municipal de Irati Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável fi, ! ® CNPJ 75.654.574/0001-82 1L+Jr Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone (42) 3907-3030 Reunião da Comissão do PROGRIDE: I 0 3 / X / X Protocolo N°_____ f) 9 J Xo / V___________ Nome / Empresa: (-jlfu^iÁcv.ÁÁ. , D a->'L^ jl- ^ <lU ^<■0 . Assunto:_______ / t e k , wo- .■. .. _____________________________________________________ DELIBERAÇÃO: Jjíá I a ,-q -i__^>oX^ NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURA Luis^ntonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico Pedro Eloirton dos Santos Secretário Mun. de Obras Serviços Urbanos k . . Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças e Tributação rr**; * TvT v v - v . ;Y V ' \ X' V\ 'i V sk* . >->Svk. vi.v ■ Daniele Cavalli Secretária Mun. de Administração e Patrimônio x Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo ( ________ y / ) Robson Krupeizaki Procuradoria Geral do Município ■: ( --------------------------------------------------------------- V --------------------------------------------------------- Titular: Estanislau Fillus Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP Titular: Rogério Luis Kuhn Suplete: Edson Luis Elias Representante da Câmara Municipal de Irati Titular: Oscar Muchau Suplente: Simone Aparecida dos Anios Representante da ACIAI MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME CNPJ: 23.646.783/0001-80 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 11:07:57 do dia 08/09/2017 <hora e data de Brasília>. Válida até 07/03/2018. Código de controle da certidão: 3A18.D597.46FD.1971 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Fazenda Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual N °016859476-80 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 23.646.783/0001-80 Nome: WENDRECHOSKI - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 04/01/2018 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov.br Página 1 de 1 Emitido via Internet Pública (06/09/2017 09:37:08) PREFEITURA MUNICIPAL DE IR ATI Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Certidão Negativa de Débitos N° 4746 / 2017 CONTRIBUINTE GLOBAL 0 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------— > Contribuinte: WENDRECHOSKI - COM.E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA-ME CPF/CNPJ: 23.646.783/0001-80 Logradouro: RUA IPIRANGA, N°: 500 Bairro: ALTO DA GLORIA Cidade: IRATI Complemento: Observação: V v Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 869233828703671 SIMPLES VERIFICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional. IRATI quarta-feira, 6 setembro, 2017 Validade de 90 dias a partir da data de emissão. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BR ASIL mm CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 2 3 .6 4 6 .78 3 /0001-80 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 11/11/2015 NOME EMPRESARIAL WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios 47.29- 6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 49.30- 2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R IPIRANGA CEP 8 4 .500-000 ENDEREÇO ELETRÓNICO BAIRRO/DISTRITO ALTO DA GLORIA NÚMERO 500 COMPLEMENTO MUNICÍPIO IRATI UF PR TELEFONE (42) 3423-2693 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * ** * DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 11/11/2015 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA SITUAÇÃO ESPECIAL * * ** * * * * DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 08/09/2017 às 11:06:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 © Copyright Receita Federal do Brasil - 08/09/2017 D > WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CLÁUSULA SEGUNDA: Alteram o objeto social para comércio atacadista e varejista de frangos, frios, leite e seus derivados, queijo e iogurtes e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal e interestadual. CLÁUSULA TERCEIRA: À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social, com a seguinte redação: JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, brasileiro, maior, natural de IRATI-PR, casado sob regime de comunhão universal de bens, nascido em 23 de junho de 1.970, comerciante, residente e domiciliado à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.414.999-9 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF n° 745.606.979-49 e JOÃO HENRIQUE WENDRECHOSKI, brasileiro, menor púbere, natural de IRATI-PR., solteiro, nascido em 09 de fevereiro de 2.000, estudante, residente e domiciliado à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84 500-000, portador da Cédula de Identidade RG n° 14.460.714-7 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF n° 115.427.749-69, neste ato assistido por seu pai JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, acima qualificado e por sua mãe ROSANGELA STEFANOVICZ WENDRECHOSKI, brasileira, maior, natural de CURITIBAPR., casada sob regime de comunhão universal de bens, nascida em 08 de março de 1.974, comerciante, residente e domiciliada à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, portadora da Cédula de Identidade RG n° 8.353.985-2 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF n° 085.578.489-00, únicos sócios componentes de WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME, com sede e domicílio à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, inscrita no C.N.P.J. n° 23.646.783/0001-80, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob n° 41208289236 por despacho em sessão de 11 de novembro de 2.015 e posterior alteração sob n° 20167562223 em 21 de dezembro de 2.016, resolvem, de comum acordo, alterar o seu contrato social e alteração, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O sócio JOÃO HENRIQUE WENDRECHOSKI, passa a partir deste ato a ser assistido pelo seu pai JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, acima qualificado. • X O u 0 /UNTA COMERCIAL DO PARANA, CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 w w w .empresafacil.p r .g o v.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 2 WENDRECHOSKI - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, brasileiro, maior, natural de IRATI-PR, casado sob regime de comunhão universal de bens, nascido em 23 de junho de 1.970, comerciante, residente e domiciliado à Rua Ipiranga n° 5 0 0 \ Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.414.999-9 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF n° 745.606.979-49 e JOÃO HENRIQUE WENDRECHOSKI, brasileiro, menor púbere, natural de IRATI-PR., solteiro, nascido em 09 de fevereiro de 2.000, estudante, residente e domiciliado à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, portador da Cédula de Identidade RG n° 14.460.714-7 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná e CPF n° 115.427.749-69, neste ato assistido por seu pai JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, acima qualificado, únicos sócios componentes de WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME, com sede e domicílio à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR., CEP 84.500-000, inscrita no C.N.P.J. n° 23.646.783/0001-80, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná sob n° 41208289236 por despacho em sessão de 11 de novembro de 2.015 e posterior alteração sob n° 20167562223 em 21 de dezembro de 2.016, resolvem, de comum acordo, consolidar o seu contrato social, mediante as cláusulas e condições seguintes: o O CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com o nome empresarial de WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME, será regida por este contrato social, pelo Código Civil de 2.002, Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2.002. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de duração da sociedade é indeterminado e o início das atividades, para todos os efeitos, é 01 de novembro de 2.015. JUNTA COMERCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME LiPertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 www.empresafacil.p r .gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação 3 WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade terá a sua sede e domicílio à Rua Ipiranga n° 500, Alto da Glória, IRATI-PR, CEP 84.500-000, podendo abrir encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional. CLÁUSULA QUARTA: O objeto social é o comércio atacadista e varejista de frangos, frios, leite e seus derivados, queijo e iogurtes e transporte rodoviári de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal e interestadual. CLÁUSULA QUINTA: O capital social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, subscrito e integralizado pelos sócios em moeda corrente do País, da seguinte forma: sócios quotas capital R$ João Maria Wendrechoski 15.000 15.000,00 João Henrique Wendrechoski 15.000 15.000,00 o TOTAL 30.000 30.000,00 ^<0 0 CLÁUSULA SEXTA: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA SÉTIMA: O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar o outro por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, discriminando o preço, forma e prazo de pagamento. Decorrido esse prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente ofertadas a terceiros, desde que o ingresso do novo sócio na sociedade seja aceito pelo sócio que permanece. CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. JUNTA COMERCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 w w .empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação io WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E D IS T R IB U IÇ Ã O DE A L IM E N T O S L T D A - M E C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CLÁUSULA NONA: A sociedade será administrada pelo sócio administrador JOÃO MARIA WENDRECHOSKI, ao qual compete individualmente o uso da firma e a representação ativa e passiva, em juízo, ou fora dele, estando o mesmo dispensado da prestação de caução, podendo praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, sendo-lhe, no entanto, vedado o uso do nome da sociedade, sob qualquer pretexto ou modalidade, em operações ou negócios estranhos ao objeto social, bem como fica também vedado o uso do nome da sociedade individualmente na prestação de fiança ou aval, em atos de favor a terceiros, passar poderes para terceiros por procuração e alienar ou onerar bens imóveis da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA: O sócio que participar ativamente na administração da sociedade fará jus a uma retirada mensal a título de pró-labore a ser fixada a qualquer tempo, pelo consenso unânime dos sócios, cuja importância de acordo com a legislação do imposto de renda, será contabilizada como \ despesa de administração da sociedade. o o CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O exercício social coincide com o ano civil, devendo em 31 de dezembro de cada ano ser procedido o balanço geral de sociedade obedecido às prescrições legais e técnicas pertinentes a matéria. Os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de capital podendo os lucros a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para tomarem as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, designar administrador, quando for o caso e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Na eventual necessidade de qualquer sócio precisar retirar-se da sociedade, por motivo de falecimento, falência, impedimento ou de livre e espontânea vontade, a sociedade não se dissolvera, a qual continuará sua atividade normal com o sócio remanescente e sucessor, mediante alteração do contrato social. JUNTA COMERCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 www.empresafacil.p r .gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Parágrafo Primeiro - Em caso de falecimento de um dos sócios, aos herdeiros fica assegurado o direito de substituí-lo se assim o desejarem, e poderão se r incluídos na sociedade. Parágrafo Segundo - Para qualquer motivo que seja para a saída de sócio da sociedade, seus haveres sociais serão apurados em balanço geral especial com demonstração de resultado, a ser levantado em 30 (trinta) dias da data da comunicação, e se for do interesse do sócio remanescente. Parágrafo Terceiro: A retirada do sócio por falecimento não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O sócio administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Nos casos de penhora, arresto ou seqüestro de quotas, por iniciativa de terceiros não quotistas em razão de dívida de sócio quotista, terá este o prazo de 03 (três) dias para substituir a penhora das quotas. Não o fazendo, entender-se-á que tais quotas teriam sido ofertadas à venda, pelo que o outro sócio poderá exercer sua preferência de aquisição depositando o equivalente ao valor do patrimônio líquido que elas representem conforme balanço especialmente levantado. Nesta hipótese, a transferência das quotas sociais para o nome do quotista adquirente dar-se-á independentemente da assinatura do transmitente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de IRATI-PR., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento, elaborado em via única, obrigando-se fielmente pôr si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos. 5 JUNTA COMERCIAI DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 www .empresafacil,pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME C.N.P.J. N° 23.646.783/0001-80 SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 6 Irati-Pr., 11 de julho de 2.017. Assistido por João Maria Wendrechoski f j João Maria Wendrechoski Assistente JUNTA COMERCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 17/07/2017 16:38 SOB N° 20175263302. PROTOCOLO: 175263302 DE 13/07/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11702712504. NIRE: 41208289236. WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 17/07/2017 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação REŒiTÀ ESTADUAL PARANA C om pro vante de Inscrição Cadastral - C IC A D Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades 90709155-42 23.646.783/0001-80 11/2015 Empresa / Estabelecimento Nome Empresarial WENDRECHOSKI - COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Título do Estabelecimento Endereço do Estabelecimento RUA IPIRANGA, 500 - ALTO DA GLORIA - CEP 84500-000 FONE: (42) 9127-0644 Município de Instalação IRATI - PR, DESDE 11/2015 ( Estabelecimento M atriz) Qualificação Situação Atual ATIVO - REGIME NORMAL / NORMAL - DIA 12 DO MES+1, DESDE 09/2016 Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA Atividade Econômica Principal do 4634-6/02 - COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS Estabelecimento 4631-1/00 - COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS 4637-1/99 - COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE . . . . 4721-1/03 - COMERCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS Atividade(s) Economica(s) Secundária(s) do Estabelecimento 4729-6/99 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL Quadro Societário Tipo Inscrição Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação CPF 115.427.749-69 JOAO HENRIQUE WENDRECHOSKI SÓCIO MENOR (ASSIST/REPR) CPF 745.606.979-49 JOAO MARIA WENDRECHOSKI SÓCIO-ADMINISTRADOR Este CICAD tem validade até 08/10/2017. r P A R A N Á Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado C A D / I C M S N ° 9 0 7 0 9 1 5 5 - 4 2 Emitido Eletronicamente via Internet Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via 0 8 / 0 9 / 2 0 1 7 9 :4 8 :1 7 Internet www.fazenda.pr.gov.br Dados transmitidos de forma segura Tecnologia CELEPAR Prefeitura Municipal de Irati Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico CNPJ 75.654.574/0001-82 Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone(42)39073030 ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO I - DADOS DA EMPRESA: EMPRESA FORMAL ° Razão Social: WENDRECHOSKI - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA-ME 0 CNPJ: 23.646.783/0001-80 0 Inscrição Estadual: 90709155-42 0 Ramo de Atividade: comércio atacadista e varejista de frangos, frios, leite e seus derivados, queijo e iogurtes e transporte rodoviário de carga II-SALA 0 Área total pretendida: 126 m2 (salas n°s 4, 5 e 6) III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades): ° 1 - instalação de câmeras frias IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses): ° 1 - Início das Obras: 01 ° 2 - Início do Funcionamento da Unidade: 02 V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS ° 1 - Faturamento Atual: R$ 973.012,35 ° 2 - Previsão para o 1o Ano: R$ 1.200.000,00 0 3 - Previsão para o 2o Ano: R$ 1.500.000,00 ° 4 - Previsão para o 3o Ano: R$ 1.800.000,00 VI - GERAÇÃO DE I.C.M.S. ° 1 - Previsão para o 1o Ano: R$ 30.000,00 ° 2 - Previsão para o 2o Ano: R$ 40.000,00 ° 3 - Previsão para o 3o Ano: R$ 50.000,00 ^ Prefeitura Municipal de Irati ~ t » Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico J| “ j CNPJ 75.654.574/0001-82 m I Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar %. Ju IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone (42) 39073030 VII - MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA Categoria 1o Ano 2o Ano 3o Ano 4o Ano 5o Ano Total Administrativa 01 02 03 03 03 03 Técnica 01 02 03 03 03 03 Operários Qualificados 01 02 03 03 03 03 Operários não Qualificados 02 02 02 02 02 02 Terceirização 03 04 05 05 05 05 Total 08 12 16 16 16 16 VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO DA SALA: INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FRIAS PARA ARMAZENAR PRODUTOS PERECÍVEIS E CONGELADOS, OS QUAIS SERÃO COMERCIALIZADOS NA REGIÃO, VISTO QUE A DEVIDA INSTALAÇÃO PROPORCIONARÁ MAIS CONDIÇÕES PARA QUE A EMPRESA POSSA MANTER OS PRODUTOS EM ESTOQUE, PARA ENTREGA IMEDIATA AOS CLIENTES, AUMENTANDO DESTA FORMA A QUANTIDADE DE SUAS VENDAS. Irati, 11 de setembro de 2.017 kqcb (Yv\a)uo W7.i Assinatura do Requerente