| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ISSQN A FIM DE DIRIMIR BOA PARTE DE UMA DEFASAGEM ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 13 MESES, ALTERANDO A LEI QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 152/2017 Súmula: Dispõe sobre o ISSQN com base no art. 156, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016, e adota outras providências. CAPÍTULO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I anexa, ainda que esses não constituam a atividade preponderante do prestador: § 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º - Os serviços especificados na Tabela I ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida Tabela. § 3º - O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º - A incidência do Imposto independe: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido; V - do pagamento pelos serviços prestados. Art. 2º - O Imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO II LOCAL DA PRESTAÇÃO E CONTRIBUINTE Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Tabela I, anexa; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da Tabela I, anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela I, anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela I, anexa; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela I, anexa; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela I, anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela I, anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela I, anexa; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela I, anexa; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela I, anexa; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela I, anexa; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela I, anexa; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I, anexa; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela I, anexa; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da Tabela I, anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela I, anexa; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela I, anexa; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela I, anexa. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; Tabela I, anexa; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; Tabela I, anexa; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 14.04 e 15.09. da Tabela I, anexa. § 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela I anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Tabela I anexa. § 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 17 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º - A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. § 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. § 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço. Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço a pessoa física ou a pessoa jurídica que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades relacionadas na lista de serviços da Tabela I anexa, e parte integrante desta Lei. CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 6º - Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista nesta Lei ou autorizada por regime especial. Art. 7º - O tomador do serviço pessoa jurídica deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista nesta Lei ou autorizada por regime especial. § 1º - O tomador do serviço pessoa jurídica é responsável pelo Imposto e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador: I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer; II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos: a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição municipal, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome do tomador do serviço e o valor do serviço; b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente; § 2º - O responsável de que trata o § 1º, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço. § 3° - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o “caput”, o tomador do serviço aplicará, sobre a base de cálculo, a alíquota prevista na Tabela I, de acordo com o serviço tomado, ou de acordo com a tabela do Simples Nacional, se for o caso. Art. 8º - São responsáveis pelo recolhimento do Imposto, desde que estabelecidos no Município de Irati, devendo reter na fonte o seu valor: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I – os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isenta, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.10, 17.04, 17.05 e 17.10 da Tabela I anexa, a elas prestados dentro do território do Município de Irati, independentemente do município onde estejam estabelecidos os prestadores de serviço. III - a pessoa física e a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária: a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço; b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços. IV – sem prejuízo ao disposto no inciso II deste artigo, as seguintes pessoas jurídicas, ainda que imune ou isenta, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela I anexa: a) Órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; b) Empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; c) Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil em relação a quaisquer serviços relacionados à obra; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 d) Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e) Indústrias; f) As pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres; g) Os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços. § 1° - Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput. § 2° - O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos serviços prestados por profissionais autônomos, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 9. § 3º - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o caput, o tomador do serviço aplicará, sobre a base de cálculo, a alíquota prevista na Tabela I, de acordo com o serviço tomado. § 4º - Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se refere o caput, fica o responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação; § 5º - Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela I anexa, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, conforme disposto no § 2° do artigo 18, para fins de apuração da receita tributável. § 6° - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o prestador de serviços deverá fornecer ao tomador dos serviços cópia da documentação comprobatória das deduções efetuadas, no que se refere aos materiais produzidos fora do local da prestação, bem como às subempreitadas já tributadas pelo Imposto. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 7º - Quando as informações a que se refere o § 5º forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo recolhimento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas. § 8º - Caso as informações a que se refere o § 5º não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto incidirá sobre o preço total do serviço, sem quaisquer deduções. § 9º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 10º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. § 11º - A declaração e prazos das operações de serviços descritos nos subitens 10.04, 15.09 e 15.01 deverão ser realizadas conforme layout definido em anual do sistema de gestão do ISSQN. Art. 9° - Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8°, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do recolhimento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços: I - for profissional autônomo devidamente inscrito no cadastro do município onde resida, sujeitando-se ao Imposto calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. II - for sociedade constituída na forma do § 1º do artigo 14, independentemente do Município onde esteja estabelecido; III - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Irati; IV - gozar de imunidade, independentemente do Município onde esteja estabelecido; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do "caput". Art. 10 - A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário, desde que expressamente autorizado pelo prestador de serviços a recebêla. Art. 11 - Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime. Art. 12 - É responsável solidário pelo recolhimento do Imposto: I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Tabela I anexa, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do recolhimento do Imposto pelo prestador; II - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversões, lazer, entretenimento ou de venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade bingo, quando o locatário não puder ser identificado. III – casas noturnas, clubes de serviços e congêneres, pelos serviços prestados por orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de buffets. CAPÍTULO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 13 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 1º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da Tabela I anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município de Irati. § 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I anexa, o Imposto devido ao Município de Irati será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município de Irati, observado o disposto nos §§ 3° e 4°. § 3° - A base de cálculo, na hipótese de que trata o § 2°: I – é reduzida nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor; II – é acrescida nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, de complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada. § 4° - Para efeito do disposto no § 2°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal da rodovia. Art. 14 – Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto: I – quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, estabelecendo-se como Imposto fixo anual os seguintes valores: a) 15 (quinze) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação em nível superior; b) 10 (dez) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação em nível médio; c) 8 (oito) URM’s, para os profissionais autônomos que explorem os serviços de transporte municipal de pessoas por meio de táxi; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 d) 4 (quatro) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica; II - quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Tabela I anexa, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, estabelecendo-se como Imposto fixo anual o valor de 15 (quinze) URM’s multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não. § 1º - As sociedades de que trata o inciso II do caput deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. § 2º - Excluem-se do disposto no inciso II do "caput" deste artigo as sociedades que: I – tenham como sócio pessoa jurídica; II – sejam sócias de outra sociedade; III – desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios; IV – tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar; V – explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; VII - caracterizem-se como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior. IX – Sejam de responsabilidade Ltda. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 3° - Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados no inciso II e no § 1° ou quando se configurar qualquer das situações descritas no § 2°, o Imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela Tabela I em anexo. § 4º - Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais. § 5° - O Imposto previsto nos incisos I e II deste artigo será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, em até 6 (seis) parcelas consecutivas, definidas em Decreto do Executivo, tomando-se a URM fixada para o mês de janeiro do respectivo ano. Art. 15 - Quando se tratar de Serviços Contábeis, descritos no item 17.19 da Tabela I anexa, de sociedade enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006, o ISSQN será lançado em valores fixos mensais, por faixa de faturamento do exercício anterior, conforme enquadramento a ser efetuado pelo Departamento de Tributação Municipal. § 1º – O imposto fixo mensal previsto neste artigo, será lançado de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, em 12 (doze) parcelas fixas, com vencimento no 15º dia útil de cada mês, reajustadas a cada ano conforme variação da URM e de acordo com a seguinte tabela: Receita Bruta em 12 meses em URM´s ISSQN Fixo Anual - URM Até 700 URMs 21 De 701 a 1400 42 De 1401 a 2100 63 De 2101 a 2800 84 De 2801 a 3500 105 De 3501 a 4200 126 De 4201 a 5000 147 De 5001 a 10000 168 De 10001 a 20000 189 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 De 20001 a 30000 210 Acima de 30000 231 § 2º – Caso o contribuinte sujeito ao pagamento na forma deste artigo, tenha iniciado suas atividades no decorrer do ano, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes do exercício. Art. 16 - O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota prevista na Tabela I anexa, de acordo com o serviço prestado, ressalvado o disposto no artigo 14. Art. 17 - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). § 1o - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. § 2o - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. § 3o - A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. Art. 18 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 da lista integrante do anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido da parcela correspondente ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. § 1º - Não se incluem, ainda, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 7.05 da lista integrante do anexo I desta Lei, que se incorporem ou se consumam na execução das respectivas obras. § 2º - Considera-se material fornecido pelo prestador: I - aquele transferido para o local da obra acompanhado da documentação fiscal competente; II - aquele cujo documento fiscal competente conste como endereço de entrega o local da obra, desde que fornecido pelo prestador do serviço, ainda que adquirido de terceiros; § 3º - Não se incluem na dedução referida no § 1º deste artigo o valor: I - das escoras, andaimes, torres e formas; II - das ferramentas, máquinas e respectiva manutenção; III - dos materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização; IV - dos materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se". § 4º - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitada: I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; II - relativos a obras isentas ou não tributáveis. § 5º - Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 SEÇÃO I Estimativa Fiscal Art. 19 - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando: I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; V - quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples. Parágrafo Único - Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Art. 20 - O regime de estimativa: I - será fixado por relatório de autoridade fiscal e homologado pela chefia competente; II- terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e forma de correção adotados pelo município; III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou desenquadrado; IV - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser desenquadrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. Parágrafo Único - As hipóteses de suspensão, revisão e desenquadramento somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 21 - O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada para determinado ano, ou fração deste, poderá apresentar reclamação administrativa, em até o 30 (trinta) dias contados do lançamento, com apresentação de documentos comprobatórios e fundamentação lega. Art. 22 - A reclamação não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente. Parágrafo Único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros. CAPITULO V PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 23 - O imposto será pago: I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município; II - quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento; III - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador; Art. 24 - É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou meio magnético. Art. 25 - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil poderá ser recolhido antecipadamente à conclusão da obra, à vista ou em até 12 (doze) parceladas, através de requerimento no Departamento de Tributação, mediante apresentação do Alvará de Construção. § 1º O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa, caso o prestador de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra, Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 sendo estabelecido os percentuais de 40% (quarenta por cento) referente a mão de obra e 60% (sessenta por cento) correspondente a material empregado na obra. § 2º A liberação do “Habite-se” fica condicionada à comprovação do pagamento total do imposto. Art. 26 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido por substituição tributária, pelo tomador ou intermediário de serviços de construção civil, inclusos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, deverá ser recolhido durante a execução da obra, na forma do artigo 25 desta Lei. § 1º - Concluída a obra, o tomador dos serviços a que se refere o caput deste artigo deverá comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente ao Valor Mínimo Presumido, devido por substituição tributária, calculado com base na fórmula: ATC x SINAPI x 40% x Alíquota = VMP, onde: ATC = área total construída em m²; SINAPI = valor do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, considerando a desoneração da folha de pagamento de empresas do setor da construção civil; 40% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra; Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa; VMP = Valor Mínimo Presumido. § 2º A liberação do "habite-se" fica condicionada a comprovação do recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na execução da obra, sem prejuízo das demais exigências legais. § 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias corridos do requerimento via protocolo, Certidão pelo Departamento de Tributação em favor do contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP). § 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não impede que o Fisco municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relacionadas a obra. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO Art. 27 - O Lançamento do imposto independe: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou de seus efeitos. II - dos efeitos dos fatos efetivamente decorridos. Art. 28 - O Lançamento do imposto não implica em reconhecimento da regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 29 - Nos casos de diversões públicas, previstas no item 58 da Lista de Serviços, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma: I - Antecipadamente a realização do evento, nos casos de teatros, bailes, shows, concertos, recitais, circos, parques de diversos e espetáculos similares. II - mensalmente, até o 20º dia do mês subsequente ao do fato gerador, nas demais atividades, quando o prestador de serviços não tem estabelecimento fixo e permanente no Município. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I Da Inscrição Art. 30 - O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início de suas atividades. § 1º - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deverá fazer inscrições distintas. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 2º – Quando ocorrer o não cumprimento das exigências do presente artigo, será procedida à inscrição de oficio, com a aplicação das penalidades, previstas no art. 56, inciso II, desta Lei. Art. 31 - A inscrição deverá ser atualizada ou renovada pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de mudança de endereço, alteração social, mudança de ramo ou transferência de estabelecimento, ou qualquer outro fato que possa afetar o lançamento do imposto. Art. 32 - O contribuinte deve comunicar por escrito ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual somente será concedida após a cobrança dos créditos tributários pendentes. Art. 33 - A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados pelo Fisco, para fins de lançamento. SEÇÃO II Das Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-E Art. 34 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços para todos os contribuintes. Art. 35 - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Irati, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas nesta Lei. Parágrafo único - A emissão da NFS-e ficará condicionada a utilização do Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil de pessoa física ou jurídica conforme dispõe o Manual do Sistema, exceto o Microempreendedor Individual – MEI que não necessita de Certificado Digital. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 36 - Todos os contribuintes de ISSQN, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município estão obrigados a emitir NFS-e. § 1º - Estão desobrigados da adoção da NFS-e os seguintes ramos de atividade: I - instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil; II – Empresas concessionárias ou permissionárias de transporte municipal de passageiros, com itinerário fixo; III – Profissionais Autônomos. § 2º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, a qual uma vez deferida é irretratável. § 3º - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização. Art. 37 - A emissão de NFS-E constitui confissão de dívida do Imposto sobre Serviços – ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial. Art. 38 - A NFS-e, conforme modelo constante no Manual do Sistema do Software disponibilizado pela Prefeitura, através do endereço eletrônico “http://www.irati.pr.gov.br”, conterá as seguintes informações: I – número sequencial; II – código de verificação de autenticidade; III – data e hora da emissão; IV – identificação do prestador de serviços, com: a) Nome ou razão social; b) Endereço; c) Endereço eletrônico (e-mail); Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes. V – identificação do tomador de serviços, com: a) Nome ou razão social; b) Endereço; c) Endereço eletrônico (e-mail); d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes, em se tratando de tomador de serviços com sede neste município. VI – CNAE correspondente ao serviço; VII – Discriminação do serviço; VIII – Código do serviço de acordo com a lista de serviços do Município; IX – Valor total da NFS-e; X – Valor da dedução se houver; XI – Valor da base de cálculo; XII – Alíquota e valor do ISS; XIII - Indicação da situação de inexigibilidade do imposto, quando for o caso; XIV – Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso; XV – Número e data do documento emitido nos casos de substituição. § 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Irati” e “ Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. § 3º - A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional: I – para as pessoas físicas; II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V. Art. 39 - A NFS-e deve ser emitida online, por meio da Internet, no endereço eletrônico "http://iss.irati.pr.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Irati, mediante a utilização de “senha web”, ou acesso com certificado digital. § 1º - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. § 2º - A NFS-e emitida será enviada por e-mail ao tomador do serviço sempre que este possuir e-mail cadastrado para tanto, podendo ser impressa e a ele entregue mediante sua solicitação. § 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará no Manual do Sistema o modelo de NFS-e a ser adotado. § 4º - É permitida a utilização de carta de correção, a ser emitida por meio do sistema de NFS-e disponibilizado pelo Município, até 60 dias após a emissão da NFS-e a ser retificada, exclusivamente para corrigir ou complementar as informações contidas nos campos “Descrição dos Serviços” ou “Observações”. Art. 40- No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei. Parágrafo único – A conversão do RPS poderá ser realizada individualmente, através de software disponibilizado pela Prefeitura no site oficial, ou conversão mediante transmissão em lote dos RPS emitidos. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 41 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF ou qualquer outro tipo de autorização prévia. § 1º - O RPS deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: I - Número sequencial; II - Data e hora da emissão; III - Identificação do prestador de serviços, com: a) Nome ou razão social; b) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; c) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; IV - identificação do tomador de serviços, com: a) Nome ou razão social; b) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; c) Número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, em se tratando de tomador de serviços com sede neste município; V - Discriminação do serviço; VI - Valor total da NFS-e; VII - Valor da dedução, se houver; VIII - Valor da base de cálculo; IX - Alíquota e valor do ISS; X - A seguinte observação: "Este RPS não substitui a nota fiscal devendo ser convertido em NFS-e em até 10 dias após a sua emissão". § 2º - O RPS deverá ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 3º - Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Prefeitura, através de seu departamento competente, poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. Art. 42 - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um). Parágrafo único – O prestador de serviços poderá, a seu critério, utilizar simultaneamente mais de um talonário ou equipamento emissor de RPS, situação em que a numeração deverá ser precedida de até 2 (dois) caracteres alfabéticos capazes de individualizar os respectivos talonários ou equipamentos. Art. 43 - O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. § 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. § 2º - A não-conversão do RPS em NFS-e, ou a conversão fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na lei. § 3º - A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não-emissão de nota fiscal, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei. SEÇÃO III Do Cancelamento ou substituição da NFS-E Art. 44 - A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto e até a data de vencimento deste. § 1º - Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de solicitação de cancelamento através do sistema. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 2º - A solicitação de cancelamento ou substituição, devidamente justificada pelo emitente, será analisada pela autoridade fiscal, ficando sujeita ao deferimento ou indeferimento, devidamente fundamentado. § 3º - A resposta a ser dada pela autoridade fiscal deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da solicitação. § 4º - Poderão ser alteradas as seguintes informações contidas na NFS-e: o Item da lista de Serviços, Valores, Município de Incidência, Exigibilidade, Retenção e Alíquota. § 5º - A NFS-e substituta terá a mesma data da NFS-e substituída. SEÇÃO IV Do Cupom Fiscal de Serviços - CFS Art. 45 - Fica determinada a utilização do Cupom Fiscal de Serviços –CFS, em substituição à NF-e – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens: I - Farmácias de manipulação – Item 4.07; II - Estacionamentos de veículos – Item 11.01; III - Parques de diversões, centros de lazer, pesque-pague e congêneres – Item 12.05; IV – Boates, taxi-dancing, casas noturnas e congêneres – Item 12.06; V - Execução de música – Item 12.12; VI - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo – Item 12.14; VII - Reprografia, microfilmagem e digitalização - Item 13.04; VIII - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Item 21.01; IX –Motéis - Item 9.01; X – Serviço de exploração de rodovias – Item 22.01; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 1º - Fica facultada, mediante requerimento, a utilização do Cupom Fiscal de Serviços – CFS, em substituição à NFS-e, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados em outros subitens não elencados neste artigo, quando destinados a pessoa física. § 2º - Os prestadores de serviços que optarem pelo uso do CFS iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização ou, querendo, em data previamente agendada, em conformidade com o disposto nesta Lei e no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. Art. 46 - Considera-se Cupom Fiscal de Serviços para efeito desta Lei o documento emitido e armazenado localmente no equipamento emissor de cupom fiscal em formato de arquivo definido pela Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço, em substituição à NFS-e. § 1º - O arquivo a que se refere o caput desse artigo deverá ser transmitido para a Prefeitura diariamente através do serviço (web service) disponibilizado pela Prefeitura. § 2º - O Equipamento emissor de cupom fiscal a que se refere o caput desse artigo deverá respeitar as especificações técnicas constantes do “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. § 3º - O CFS deverá ser emitido de acordo com as formatações estabelecidas no Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS. § 4º - O estabelecimento usuário do CFS que utilize sistema próprio para a emissão deste documento deverá manter o arquivo XML, assinado digitalmente, com os dados dos cupons fiscais de serviço emitidos pelo período de 5 anos. § 5º - O uso de certificado digital é obrigatório para assinatura digital do arquivo XML e transmissão do CFS. § 6º - Os prestadores de serviços enquadrados no artigo 45, §1º desta Lei iniciarão a emissão do CFS no dia seguinte ao do deferimento da autorização ou, querendo, em data previamente agendada, desde que anterior à data constante no cronograma, em conformidade com o disposto no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 47 - O número do CFS será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada terminal-emissor do estabelecimento do prestador de serviços. § 1º - Cada terminal-emissor do estabelecimento do prestador de serviços ficará sujeito a prévia homologação técnica, na forma descrita no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. § 2º - O cancelamento e a transmissão do CFS deverão ocorrer dentro do prazo de 24 horas após sua emissão. § 3º - No ato do cancelamento do CFS deverá ser informado o motivo, data e hora do cancelamento. Art. 48 - Os contribuintes indicados no art. 45 desta lei deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa de sua situação como emissor de CFS, com observação a respeito da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. § 1º - A placa indicativa a que se refere o caput deste artigo não poderá ter dimensões inferiores a 20 cm por 25 cm, com fonte mínima tamanho 48, com os dizeres “Este estabelecimento é obrigado a emitir Cupom Fiscal de Serviços”, e fonte mínima tamanho 36, com os dizeres “O Cupom Fiscal de Serviços será emitido para toda pessoa física. Peça o seu. Para Pessoa Jurídica é necessária a emissão da Nota Fiscal de Serviços. I – A placa indicativa será em fundo branco com letras na cor preta. II – A placa indicativa poderá ser confeccionada em outras configurações, desde que não haja prejuízo na informação constante e desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. SEÇÃO V Do Documento de Arrecadação Art. 49 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente às NFS-e e/ou CFS, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no caput: I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal. II - às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Irati, optantes pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123 de 14/12/06, obrigadas ao pagamento mediante DAS - Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional. Art. 50 - A emissão da NFS-e ou Cupom Fiscal desobriga o prestador de declarar os serviços prestados na forma estabelecida nesta Lei. Art. 51 - Aplicam-se aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFSe todas as demais regras estabelecidas nesta lei. SEÇÃO VI Das Empresas de Transporte Municipal de Passageiros com itinerário fixo Art. 52 - As empresas de transporte municipal de passageiros com itinerário fixo, desobrigadas da emissão da NFS-E nos termos do art. 37, parágrafo único, inciso II, desta lei, ficam obrigadas a emitir Bilhete de Passagem Municipal para os veículos de transporte coletivos que atendam fora do perímetro urbano, nas linhas de concessão que a Administração Municipal definir como necessário, contendo 02 (duas) vias, as quais terão o seguinte destino: I - A primeira via acompanhará o passageiro, e, se necessário, ficará com o mesmo; II - A segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco Municipal. CAPÍTULO VIII DAS ISENÇÕES Art. 53 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços prestados por: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I - Associações Comunitárias e Entidades, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos Estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltadas para o desenvolvimento da comunidade e sejam declaradas de utilidade pública no âmbito Municipal; II - Concertos, recitais, shows, teatros, avant-premières cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistenciais e de formaturas ou promoções escolares; III - Grêmios Culturais e teatros amadores, entidades recreativas, esportivas, culturais locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais. Parágrafo Único - A isenção constante dos itens II e III deste artigo será concedida ao interessado, mediante requerimento, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, antes da promoção. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 – A falta de pagamento ou recolhimento a menor do Imposto, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal, desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de multa moratória prevista no artigo 31-C do Código Tributário Municipal, sobre o seu valor atualizado monetariamente nos termos do artigo 31-A, sem prejuízo da incidência dos juros de mora previstos no artigo 31-B. Art. 55 – A falta de pagamento ou recolhimento a menor do Imposto, nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal, após iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de multa de ofício prevista no artigo 31-D do Código Tributário Municipal, atualizada monetariamente nos termos do artigo 31-A, sem prejuízo da incidência dos juros de mora previstos no artigo 31-B. Art. 56 – As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I – multa de importância igual a 01 (um) URM por documento: a) Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos b) Falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela administração; c) Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização; d) Não conversão de RPS em nota fiscal, conforme §3º, do art. 44, desta Lei; II – multa de importância igual a 10 (dez) URM’s: a) Falta de inscrição ou suas alterações; b) Inscrição ou sua alteração, bem como a comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade feita fora do prazo legal; c) Falta de escrituração de livros fiscais; d) Atraso de escrituração em livros fiscais; e) Falta do número de inscrição nos documentos fiscais; f) Recusa de exibição de livros fiscais e outros documentos exigidos pela administração; g) Retirada do estabelecimento, ou do domicílio prestador de serviços, de livros e documentos fiscais; h) Sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa; i) Negar-se a prestar informações ou tentar dificultar a ação das autoridades fiscais do Município ou deixar de atender, dentro do prazo legal, as notificações do Fisco Municipal. j) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na legislação tributária; k) Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio; l) Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal. III – multa de importância igual a 10 (dez) URM’s por competência: a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais – DIF sobre serviços prestados e/ou tomados no prazo estabelecido; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 b) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais – DIF com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente. IV - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM’s: a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para Instituições Financeiras – DIF-IF; b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para evitar o pagamento do tributo; c) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou que contenham falsidade; Parágrafo único: No caso de reincidência as penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro. Art. 57 – Fica o Poder Executivo Municipal de Irati, autorizado a celebrar acordos com órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando: I - intercâmbio de informações econômico-fiscais; II - interação nos programas de fiscalização tributária; III - treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária. Art. 58 – Fica autorizada a adoção do sistema de comunicação eletrônica, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades a: I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II – encaminhar notificações e intimações; III – expedir avisos em geral. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de estímulo à emissão de documentos fiscais, nas operações e prestações relativas ao ISS, mediante a distribuição de prêmios. Art. 60 – Com entrada em vigor, revogam-se as Leis 2168/2004, 2246/2005, 2349/2005, 2569/2007 e 3929/2014, e o Título V da Lei Municipal nº 1796/2001, bem como demais disposições em contrário. Art. 61 - Esta lei entra em vigor no próximo exercício financeiro ou em noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de novembro de 2017. Jorge Davi Derbli Pinto Prefeito Municipal TABELA I Item Descrição da Atividade Alíquota (%) ISS fixo artigo 14, inciso II Serviços cujo ISS é devido no local onde forem prestados 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 1.02 Programação. 3% 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, 3% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 3% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3% 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3% 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 3% 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2% 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 (Vetado) 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5% 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.1 5% 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5% X 4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 3% X 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3% X 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3% 4.04 Instrumentação cirúrgica. 3% 4.05 Acupuntura. 3% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% X 4.07 Serviços farmacêuticos. 3% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% X 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3% 1 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 4.10 Nutrição. 3% 4.11 Obstetrícia. 3% X 4.12 Odontologia. 3% X 4.13 Ortóptica. 3% X 4.14 Próteses sob encomenda. 3% X 4.15 Psicanálise. 3% 4.16 Psicologia. 3% X 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% X 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3% X 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% X 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3% X Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% X 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3% X 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3% X 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3% X 5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 3% X 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3% 6.05 Centros de emagrecimento, PA e congêneres. 3% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 3% 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5% X 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 5% X Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5% 7.04 Demolição. 5% X 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% X 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5% 7.08 Calafetação. 5% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5% X 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5% X 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5% X 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5% X 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 (Vetado) 7.15 (Vetado) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 5% X 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5% X 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5% X 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5% X 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 5% 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5% 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5% 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3% 9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 3% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3% 9.03 Guias de turismo. 3% 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5% 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5% X 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5% 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Agenciamento marítimo. 5% 10.07 Agenciamento de notícias. 5% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5% 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3% X 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento, de bens pessoas e semoventes. 3% X 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% X 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 2% X 12.02 Exibições cinematográficas. 2% X 12.03 Espetáculos circenses. 2% X 12.04 Programas de auditório. 5% X 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% X 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% X 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% X 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% X 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% X 12.10 Corridas e competições de animais. 5% X Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5% X 12.12 Execução de música. 5% X 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5% X 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5% X 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5% X 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5% X 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 (Vetado) 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5% 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5% 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5% 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14 Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.02 Assistência técnica. 3% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3% 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3% 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 3% 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3% 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3% 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3% 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 3% 14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% 14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 14.13 Carpintaria e serralheria. 3% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3% 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16 do Município onde está sendo executado o Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 transporte 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário, e aquaviário de passageiros. 5% X 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5% X 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5% 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. 5% 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 5% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5% 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 5% X 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5% 17.07 (Vetado) 17.08 Franquia ( franchising ). 5% 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5% 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% X Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 5% 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5% 17.13 Leilão e congêneres. 5% 17.14 Advocacia. 5% X 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5% 17.16 Auditoria. 5% X 17.17 Análise de Organização e Métodos. 5% 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5% 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% X 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% X 17.21 Estatística. 5% 17.22 Cobrança em geral. 5% 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 5% 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5% 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 5% 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 5% X 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 5% X 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% X Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 22 Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.2 5% 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5% 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5% 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 5% 25.03 Planos ou convênio funerários. 5% 2 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 5% 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 27 Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 3% 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 3% 30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3% 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5% 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 3% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 3% 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3% 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 3% 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3% 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 3% Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 152/2017 Súmula: Dispõe sobre o ISSQN com base no art. 156, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016, e adota outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A fim de dirimir boa parte de uma defasagem acumulada nos últimos 13 anos, encaminha-se para apreciação de Vossas Senhorias o projeto de Lei que altera a Lei que dispões sobre o Imposto sobre Serviço. Sem revisão ampla no município desde 2004, a Lei que dispões sobre o Imposto sobre Serviço – ISS acumulou nesse período defasagem tanto em relação aos avanços das normas tributárias quanto na cobrança de novos serviços que passaram a ser prestados pelo mercado. Além de promover o alinhamento legal, a proposta visa, portanto, modernizar a cobrança do tributo a fim de dar proporcionalidade a todos os setores abrangidos pelo ISS. O projeto contempla também as alterações trazidas pela Lei Complementar 157/2016, com as mudanças sobre o local da incidência do imposto abrangem os serviços de planos de saúde, corretagem de leasing, administração de cartões de crédito, consórcios e fundos de investimento, que passarão a ser tributados no local onde o tomador do serviço (o cliente) está estabelecido, não onde a empresa prestadora está registrada (que é a regra geral do imposto). A intenção da lei federal é descentralizar a arrecadação e combater a guerra fiscal, já que muitas empresas desses setores têm domicílio numa cidade, com prestação efetiva de serviços espalhada por outros municípios. As demais atividades não sofreram alterações quando ao local de incidência do imposto. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Uma das grandes alterações foi com relação à forma de tributação do ISS referente à construção civil, que foi alvo de grandes discussões por parte da classe empresária em razão do desalinhamento da lei. Buscou-se com as alterações, criar uma regra matriz de incidência clara e objetiva de forma a harmonizar a estrutura de tributação desse segmento que cresce gradativamente nos últimos anos em nosso município. Foram corrigidas ainda disparidades nas alíquotas de alguns setores, os quais tinham alíquotas diferenciadas dentro de uma mesma categoria de serviços, p. ex.: Serviços de intermediação e congêneres (item 10) e Serviços relativos a bens de terceiros (item 14) que passou a ter alíquotas iguais para todos os subitens de 5% (cinco por cento). Ainda com o objetivo de estimular o mercado em Irati, alguns setores passarão a ter alíquotas reduzidas, como p. ex.: a área cultural com espetáculos teatrais, a qual terá a alíquota de ISS reduzida de 5% para 2%. Isto porque, o município tem hoje um volume de arrecadação baixo neste setor. Com a redução do imposto, espera-se que o aumento da atividade econômica na área resulte também no incremento da arrecadação tributária. Por fim, diante da necessária e imediata revisão da Lei, visando adequálo, aperfeiçoá-lo e modernizá-lo, o presente Projeto de Lei contou com o apoio dos servidores do Departamento de Tributação, Hermerson Campagnaro, Sonia Catarina Broday Mierzva e Rosenilda Ap. Golinhak Paiva e a análise da legislação pelos Procuradores do Município, Dra. Débora Cristina B. Mendes Zanicotti e Robson Krupeizaki. Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal