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materia nº 152/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ISSQN A FIM DE DIRIMIR BOA PARTE DE UMA DEFASAGEM ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 13 MESES, ALTERANDO A LEI QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
Súmula: Dispõe sobre o ISSQN com base no art. 156, inciso III, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 
2003, alterada pela Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 
2016, e adota outras providências. 
CAPÍTULO I 
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA 
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a 
prestação de serviços constantes da Tabela I anexa, ainda que esses não constituam a atividade 
preponderante do prestador: 
§ 1º - O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2º - Os serviços especificados na Tabela I ficam sujeitos ao Imposto, ainda que a 
respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na 
referida Tabela. 
§ 3º - O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4º - A incidência do Imposto independe: 
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I - da denominação dada ao serviço prestado; 
II - da existência de estabelecimento fixo; 
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, 
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
IV - do resultado financeiro obtido; 
V - do pagamento pelos serviços prestados. 
Art. 2º - O Imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas 
por instituições financeiras. 
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
CAPÍTULO II 
LOCAL DA PRESTAÇÃO E CONTRIBUINTE 
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o Imposto será devido no local: 
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I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da Tabela I, anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da Tabela 
I, anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela I, anexa; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da Tabela I, anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da Tabela I, anexa; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.10 da Tabela I, anexa; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela I, anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela I, anexa; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e 
por quaisquer meios; no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela I, anexa; 
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XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela I, anexa; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela I, 
anexa; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da Tabela I, anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I, anexa; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela I, anexa; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 
12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da Tabela I, anexa; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista anexa; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela I, anexa; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela I, anexa; 
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela I, anexa. 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; Tabela I, anexa; 
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; Tabela I, 
anexa; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 14.04 e 15.09. da Tabela I, 
anexa. 
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela I anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
rodovia explorada. 
§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01 da Tabela I anexa. 
§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 17 
desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. 
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1º - A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou 
profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
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I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou 
de terceiros necessários à execução dos serviços; 
II - estrutura organizacional ou administrativa; 
III - inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em 
impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, 
contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome 
do prestador, seu representante ou preposto. 
§ 2º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador 
para os efeitos deste artigo. 
§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem 
exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. 
Art. 5º - Contribuinte é o prestador do serviço. 
Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço a pessoa física ou a pessoa jurídica 
que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades relacionadas na lista de 
serviços da Tabela I anexa, e parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO III 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
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Art. 6º - Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja 
utilização esteja prevista nesta Lei ou autorizada por regime especial. 
Art. 7º - O tomador do serviço pessoa jurídica deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou 
outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista nesta Lei ou 
autorizada por regime especial. 
§ 1º - O tomador do serviço pessoa jurídica é responsável pelo Imposto e deve reter e 
recolher o seu montante, quando o prestador: 
I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela 
Administração, não o fizer; 
II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela 
Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documentos: 
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição 
municipal, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome do tomador do serviço e o valor 
do serviço; 
b) comprovante de que tenha sido recolhido o Imposto correspondente ao exercício 
anterior, salvo se inscrito posteriormente; 
§ 2º - O responsável de que trata o § 1º, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá 
fornecer comprovante ao prestador do serviço. 
§ 3° - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o “caput”, o tomador do serviço 
aplicará, sobre a base de cálculo, a alíquota prevista na Tabela I, de acordo com o serviço tomado, 
ou de acordo com a tabela do Simples Nacional, se for o caso. 
Art. 8º - São responsáveis pelo recolhimento do Imposto, desde que estabelecidos no 
Município de Irati, devendo reter na fonte o seu valor: 
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I – os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isenta, quando tomarem ou intermediarem 
os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 
7.19, 11.02, 16.10, 17.04, 17.05 e 17.10 da Tabela I anexa, a elas prestados dentro do território do 
Município de Irati, independentemente do município onde estejam estabelecidos os prestadores 
de serviço. 
III - a pessoa física e a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária: 
a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como 
contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço; 
b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços. 
IV – sem prejuízo ao disposto no inciso II deste artigo, as seguintes pessoas jurídicas, ainda 
que imune ou isenta, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços descritos na Tabela I 
anexa: 
a) Órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Irati, bem 
como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo 
Município; 
b) Empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos; 
c) Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil 
em relação a quaisquer serviços relacionados à obra; 
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d) Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central; 
e) Indústrias; 
f) As pessoas jurídicas e entidades que explorem loterias e quaisquer outras modalidades de 
jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, quando tomadoras dos serviços de 
distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres; 
g) Os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos 
ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviços. 
§ 1° - Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso 
do caput. 
§ 2° - O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos serviços 
prestados por profissionais autônomos, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 9. 
§ 3º - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata o caput, o tomador do serviço 
aplicará, sobre a base de cálculo, a alíquota prevista na Tabela I, de acordo com o serviço tomado. 
§ 4º - Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se refere o caput, fica o 
responsável tributário obrigado a recolher o Imposto integral, multa e demais acréscimos legais, 
na conformidade da legislação; 
§ 5º - Para fins de retenção do Imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 
7.02 e 7.05 da Tabela I anexa, o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das 
deduções da base de cálculo do Imposto, conforme disposto no § 2° do artigo 18, para fins de 
apuração da receita tributável. 
§ 6° - Para fins do disposto no parágrafo anterior, o prestador de serviços deverá fornecer 
ao tomador dos serviços cópia da documentação comprobatória das deduções efetuadas, no que 
se refere aos materiais produzidos fora do local da prestação, bem como às subempreitadas já 
tributadas pelo Imposto. 
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§ 7º - Quando as informações a que se refere o § 5º forem prestadas em desacordo com a 
legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo 
recolhimento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas. 
§ 8º - Caso as informações a que se refere o § 5º não sejam fornecidas pelo prestador de 
serviços, o Imposto incidirá sobre o preço total do serviço, sem quaisquer deduções. 
§ 9º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 10º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. 
§ 11º - A declaração e prazos das operações de serviços descritos nos subitens 10.04, 
15.09 e 15.01 deverão ser realizadas conforme layout definido em anual do sistema de gestão do 
ISSQN. 
Art. 9° - Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8°, os responsáveis tributários ficam 
desobrigados da retenção e do recolhimento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou 
intermediados, quando o prestador de serviços: 
I - for profissional autônomo devidamente inscrito no cadastro do município onde resida, 
sujeitando-se ao Imposto calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da 
natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidas a importância 
paga a título de remuneração do próprio trabalho. 
II - for sociedade constituída na forma do § 1º do artigo 14, independentemente do 
Município onde esteja estabelecido; 
III - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Irati; 
IV - gozar de imunidade, independentemente do Município onde esteja estabelecido; 
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Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá 
exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma das condições 
previstas nos incisos do "caput". 
Art. 10 - A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção 
indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao 
responsável tributário, desde que expressamente autorizado pelo prestador de serviços a recebê￾la. 
Art. 11 - Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão 
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo 
manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime. 
Art. 12 - É responsável solidário pelo recolhimento do Imposto: 
I - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a 
obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Tabela I anexa, quando 
os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do 
recolhimento do Imposto pelo prestador; 
II - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversões, lazer, entretenimento 
ou de venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade bingo, quando o locatário não puder 
ser identificado. 
III – casas noturnas, clubes de serviços e congêneres, pelos serviços prestados por 
orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de buffets. 
CAPÍTULO IV 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS 
Art. 13 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita 
bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos 
concedidos independentemente de qualquer condição. 
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§ 1º - Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18 e 7.19 da 
Tabela I anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer 
natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, 
existentes no Município de Irati. 
§ 2° - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I anexa, o 
Imposto devido ao Município de Irati será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os 
postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da 
rodovia explorada dentro do território do Município de Irati, observado o disposto nos §§ 3° e 4°. 
§ 3° - A base de cálculo, na hipótese de que trata o § 2°: 
I – é reduzida nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% 
(sessenta por cento) de seu valor; 
II – é acrescida nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, de complemento 
necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada. 
§ 4° - Para efeito do disposto no § 2°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado 
pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele 
e o ponto inicial ou terminal da rodovia. 
Art. 14 – Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto: 
I – quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, estabelecendo-se como Imposto fixo anual os seguintes valores: 
a) 15 (quinze) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que 
exija formação em nível superior; 
b) 10 (dez) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija 
formação em nível médio; 
c) 8 (oito) URM’s, para os profissionais autônomos que explorem os serviços de transporte 
municipal de pessoas por meio de táxi; 
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d) 4 (quatro) URM’s, para os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não 
exija formação específica; 
II - quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 
4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 
17.20 da Tabela I anexa, forem prestados por sociedade constituída na forma do § 1º deste artigo, 
estabelecendo-se como Imposto fixo anual o valor de 15 (quinze) URM’s multiplicado pelo número 
de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não. 
§ 1º - As sociedades de que trata o inciso II do caput deste artigo são aquelas cujos 
profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e 
prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade 
pessoal, nos termos da legislação específica. 
§ 2º - Excluem-se do disposto no inciso II do "caput" deste artigo as sociedades que: 
I – tenham como sócio pessoa jurídica; 
II – sejam sócias de outra sociedade; 
III – desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente 
os sócios; 
IV – tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar; 
V – explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. 
VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; 
VII - caracterizem-se como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa; 
VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer 
outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior. 
IX – Sejam de responsabilidade Ltda. 
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§ 3° - Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados no inciso II e no § 1° ou 
quando se configurar qualquer das situações descritas no § 2°, o Imposto será calculado com base 
no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada pela Tabela I em 
anexo. 
§ 4º - Os prestadores de serviços de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ficam 
dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais. 
§ 5° - O Imposto previsto nos incisos I e II deste artigo será lançado, de ofício pela 
autoridade administrativa, anualmente, em até 6 (seis) parcelas consecutivas, definidas em 
Decreto do Executivo, tomando-se a URM fixada para o mês de janeiro do respectivo ano. 
Art. 15 - Quando se tratar de Serviços Contábeis, descritos no item 17.19 da Tabela I 
anexa, de sociedade enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006, o ISSQN será lançado em 
valores fixos mensais, por faixa de faturamento do exercício anterior, conforme enquadramento a 
ser efetuado pelo Departamento de Tributação Municipal. 
§ 1º – O imposto fixo mensal previsto neste artigo, será lançado de ofício pela autoridade 
administrativa, anualmente, em 12 (doze) parcelas fixas, com vencimento no 15º dia útil de cada 
mês, reajustadas a cada ano conforme variação da URM e de acordo com a seguinte tabela: 
Receita Bruta em 12 meses em URM´s ISSQN Fixo Anual - URM 
Até 700 URMs 21 
De 701 a 1400 42 
De 1401 a 2100 63 
De 2101 a 2800 84 
De 2801 a 3500 105 
De 3501 a 4200 126 
De 4201 a 5000 147
De 5001 a 10000 168
De 10001 a 20000 189
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De 20001 a 30000 210
Acima de 30000 231
§ 2º – Caso o contribuinte sujeito ao pagamento na forma deste artigo, tenha iniciado suas 
atividades no decorrer do ano, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses 
restantes do exercício. 
Art. 16 - O valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota 
prevista na Tabela I anexa, de acordo com o serviço prestado, ressalvado o disposto no artigo 14. 
Art. 17 - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois 
por cento). 
§ 1o
 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios 
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou 
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária 
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. 
§ 2o
 - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as 
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a 
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o 
prestador do serviço. 
§ 3o
 - A nulidade a que se refere o § 2o
 deste artigo gera, para o prestador do serviço, 
perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à 
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado 
sob a égide da lei nula. 
Art. 18 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 da lista 
integrante do anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzido da 
parcela correspondente ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 1º - Não se incluem, ainda, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 
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7.05 da lista integrante do anexo I desta Lei, que se incorporem ou se consumam na execução das 
respectivas obras. 
§ 2º - Considera-se material fornecido pelo prestador:
I - aquele transferido para o local da obra acompanhado da documentação fiscal 
competente; 
II - aquele cujo documento fiscal competente conste como endereço de entrega o local da 
obra, desde que fornecido pelo prestador do serviço, ainda que adquirido de terceiros; 
§ 3º - Não se incluem na dedução referida no § 1º deste artigo o valor:
I - das escoras, andaimes, torres e formas; 
II - das ferramentas, máquinas e respectiva manutenção; 
III - dos materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos 
canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - dos materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se". 
§ 4º - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitada:
I - cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, 
previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a perfeita 
identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços; 
II - relativos a obras isentas ou não tributáveis. 
§ 5º - Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de 
administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de 
administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais 
despesas sejam de responsabilidade de terceiros. 
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SEÇÃO I 
Estimativa Fiscal 
Art. 19 - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e 
recolhido por estimativa da base de cálculo quando:
I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; 
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; 
III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; 
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal 
especial; 
V - quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples. 
Parágrafo Único - Entende-se por atividade exercida em caráter provisório aquela cujo 
exercício é de natureza temporária e se vincula a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais. 
Art. 20 - O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório de autoridade fiscal e homologado pela chefia competente; 
II- terá a base de cálculo expressa em moeda corrente e será atualizada pelo índice e 
forma de correção adotados pelo município; 
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou 
desenquadrado; 
IV - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser desenquadrado, 
ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. 
Parágrafo Único - As hipóteses de suspensão, revisão e desenquadramento somente 
serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco.
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Art. 21 - O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada para 
determinado ano, ou fração deste, poderá apresentar reclamação administrativa, em até o 30 
(trinta) dias contados do lançamento, com apresentação de documentos comprobatórios e 
fundamentação lega.
Art. 22 - A reclamação não prorrogará o prazo de vencimento do imposto fixado, nem 
impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido 
monetariamente.
Parágrafo Único - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença 
recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros. 
CAPITULO V 
PAGAMENTO DO IMPOSTO 
Art. 23 - O imposto será pago: 
I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não 
estiverem cadastrados como contribuintes do Município; 
II - quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento; 
III - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o 
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador;
Art. 24 - É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período 
de apuração, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou meio magnético. 
Art. 25 - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na 
construção civil poderá ser recolhido antecipadamente à conclusão da obra, à vista ou em até 12 
(doze) parceladas, através de requerimento no Departamento de Tributação, mediante 
apresentação do Alvará de Construção. 
§ 1º O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa, caso o 
prestador de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra, 
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sendo estabelecido os percentuais de 40% (quarenta por cento) referente a mão de obra e 60% 
(sessenta por cento) correspondente a material empregado na obra. 
§ 2º A liberação do “Habite-se” fica condicionada à comprovação do pagamento total do 
imposto. 
Art. 26 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido por substituição 
tributária, pelo tomador ou intermediário de serviços de construção civil, inclusos nos itens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços anexa, deverá ser recolhido durante a execução da obra, na forma do 
artigo 25 desta Lei. 
§ 1º - Concluída a obra, o tomador dos serviços a que se refere o caput deste artigo deverá 
comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente ao 
Valor Mínimo Presumido, devido por substituição tributária, calculado com base na fórmula: ATC x 
SINAPI x 40% x Alíquota = VMP, onde: 
ATC = área total construída em m²; 
SINAPI = valor do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, 
considerando a desoneração da folha de pagamento de empresas do setor da construção civil; 
40% = valor estimado dos serviços tomados para a execução da obra; 
Alíquota = alíquota vigente para os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa;
VMP = Valor Mínimo Presumido. 
§ 2º A liberação do "habite-se" fica condicionada a comprovação do recolhimento do Valor 
Mínimo Presumido (VMP), referente ao imposto pelos serviços tomados na execução da obra, sem 
prejuízo das demais exigências legais. 
§ 3º Recolhido o imposto na forma do § 1º deste artigo, será emitida, em até 10 (dez) dias 
corridos do requerimento via protocolo, Certidão pelo Departamento de Tributação em favor do 
contribuinte, atestando o recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP).
§ 4º A emissão da certidão de recolhimento do Valor Mínimo Presumido (VMP) não 
impede que o Fisco municipal exija eventuais diferenças, e/ou valores ainda não considerados, 
referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relacionadas a obra. 
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CAPÍTULO VI 
DO LANÇAMENTO 
Art. 27 - O Lançamento do imposto independe: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, responsável ou 
terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou de seus efeitos. 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente decorridos.
Art. 28 - O Lançamento do imposto não implica em reconhecimento da regularidade do 
exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou 
obras. 
Art. 29 - Nos casos de diversões públicas, previstas no item 58 da Lista de Serviços, o 
contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, 
o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma: 
I - Antecipadamente a realização do evento, nos casos de teatros, bailes, shows, 
concertos, recitais, circos, parques de diversos e espetáculos similares. 
II - mensalmente, até o 20º dia do mês subsequente ao do fato gerador, nas demais 
atividades, quando o prestador de serviços não tem estabelecimento fixo e permanente no 
Município. 
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
SEÇÃO I 
Da Inscrição 
Art. 30 - O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades 
Econômicas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do início de suas atividades. 
§ 1º - Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deverá fazer inscrições 
distintas. 
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§ 2º – Quando ocorrer o não cumprimento das exigências do presente artigo, será 
procedida à inscrição de oficio, com a aplicação das penalidades, previstas no art. 56, inciso II, 
desta Lei.
Art. 31 - A inscrição deverá ser atualizada ou renovada pelo contribuinte, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da ocorrência de mudança de endereço, alteração social, mudança de ramo 
ou transferência de estabelecimento, ou qualquer outro fato que possa afetar o lançamento do 
imposto. 
Art. 32 - O contribuinte deve comunicar por escrito ao Município, no prazo de 30 (trinta) 
dias, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual somente será 
concedida após a cobrança dos créditos tributários pendentes. 
Art. 33 - A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município, dos dados e 
informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados pelo Fisco, para fins 
de lançamento. 
SEÇÃO II 
Das Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-E 
Art. 34 - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E deverá ser emitida por ocasião da 
prestação de serviços para todos os contribuintes. 
Art. 35 - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E o documento gerado 
eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Irati, com o objetivo de registrar 
as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas nesta Lei. 
Parágrafo único - A emissão da NFS-e ficará condicionada a utilização do Certificado Digital 
emitido por autoridade certificadora credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira 
– ICP – Brasil de pessoa física ou jurídica conforme dispõe o Manual do Sistema, exceto o 
Microempreendedor Individual – MEI que não necessita de Certificado Digital. 
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Art. 36 - Todos os contribuintes de ISSQN, inscritos no Cadastro de Contribuintes do 
Município estão obrigados a emitir NFS-e. 
§ 1º - Estão desobrigados da adoção da NFS-e os seguintes ramos de atividade: 
I - instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil; 
II – Empresas concessionárias ou permissionárias de transporte municipal de passageiros, 
com itinerário fixo; 
III – Profissionais Autônomos. 
§ 2º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, 
desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, a qual uma vez deferida é 
irretratável. 
§ 3º - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia 
seguinte ao do deferimento da autorização. 
 
Art. 37 - A emissão de NFS-E constitui confissão de dívida do Imposto sobre Serviços – ISS 
incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à 
cobrança administrativa ou judicial. 
Art. 38 - A NFS-e, conforme modelo constante no Manual do Sistema do Software 
disponibilizado pela Prefeitura, através do endereço eletrônico “http://www.irati.pr.gov.br”, 
conterá as seguintes informações: 
I – número sequencial; 
 
II – código de verificação de autenticidade; 
III – data e hora da emissão; 
 
IV – identificação do prestador de serviços, com: 
a) Nome ou razão social; 
b) Endereço; 
c) Endereço eletrônico (e-mail); 
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d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ; 
e) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes. 
V – identificação do tomador de serviços, com: 
a) Nome ou razão social; 
b) Endereço; 
c) Endereço eletrônico (e-mail); 
d) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ; 
e) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes, em se tratando de tomador de serviços 
com sede neste município. 
VI – CNAE correspondente ao serviço; 
VII – Discriminação do serviço; 
VIII – Código do serviço de acordo com a lista de serviços do Município; 
IX – Valor total da NFS-e; 
X – Valor da dedução se houver; 
XI – Valor da base de cálculo; 
XII – Alíquota e valor do ISS; 
XIII - Indicação da situação de inexigibilidade do imposto, quando for o caso; 
XIV – Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso; 
XV – Número e data do documento emitido nos casos de substituição. 
§ 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Irati” e “ 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. 
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§ 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, 
sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. 
§ 3º - A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo 
é opcional: 
I – para as pessoas físicas; 
II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do mesmo inciso V. 
Art. 39 - A NFS-e deve ser emitida online, por meio da Internet, no endereço eletrônico 
"http://iss.irati.pr.gov.br", somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de 
Irati, mediante a utilização de “senha web”, ou acesso com certificado digital. 
§ 1º - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. 
§ 2º - A NFS-e emitida será enviada por e-mail ao tomador do serviço sempre que este 
possuir e-mail cadastrado para tanto, podendo ser impressa e a ele entregue mediante sua 
solicitação. 
§ 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará no Manual do Sistema o modelo 
de NFS-e a ser adotado. 
§ 4º - É permitida a utilização de carta de correção, a ser emitida por meio do sistema de 
NFS-e disponibilizado pelo Município, até 60 dias após a emissão da NFS-e a ser retificada, 
exclusivamente para corrigir ou complementar as informações contidas nos campos “Descrição 
dos Serviços” ou “Observações”. 
Art. 40- No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de 
serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na 
forma desta Lei.
Parágrafo único – A conversão do RPS poderá ser realizada individualmente, através de 
software disponibilizado pela Prefeitura no site oficial, ou conversão mediante transmissão em 
lote dos RPS emitidos. 
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Art. 41 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do 
contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal 
– AIDF ou qualquer outro tipo de autorização prévia. 
 
§ 1º - O RPS deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: 
I - Número sequencial; 
II - Data e hora da emissão; 
III - Identificação do prestador de serviços, com: 
a) Nome ou razão social; 
b) Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ; 
c) Nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; 
IV - identificação do tomador de serviços, com: 
a) Nome ou razão social; 
b) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
c) Número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, em se tratando de 
tomador de serviços com sede neste município; 
V - Discriminação do serviço; 
VI - Valor total da NFS-e; 
VII - Valor da dedução, se houver; 
VIII - Valor da base de cálculo; 
IX - Alíquota e valor do ISS; 
X - A seguinte observação: "Este RPS não substitui a nota fiscal devendo ser convertido em 
NFS-e em até 10 dias após a sua emissão". 
§ 2º - O RPS deverá ser emitido em 02 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao 
tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. 
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§ 3º - Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja 
impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto 
devido, a Prefeitura, através de seu departamento competente, poderá obrigar o contribuinte a 
emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. 
Art. 42 - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial a partir 
do número 1 (um). 
Parágrafo único – O prestador de serviços poderá, a seu critério, utilizar simultaneamente 
mais de um talonário ou equipamento emissor de RPS, situação em que a numeração deverá ser 
precedida de até 2 (dois) caracteres alfabéticos capazes de individualizar os respectivos talonários 
ou equipamentos. 
Art. 43 - O RPS deverá ser convertido em NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de 
sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 
§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do 
RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. 
 
§ 2º - A não-conversão do RPS em NFS-e, ou a conversão fora do prazo, sujeitará o 
prestador de serviços às penalidades previstas na lei. 
§ 3º - A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se à não-emissão de nota fiscal, 
sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta lei. 
SEÇÃO III 
Do Cancelamento ou substituição da NFS-E 
Art. 44 - A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, 
antes do pagamento do imposto e até a data de vencimento deste. 
§ 1º - Após o vencimento ou pagamento do imposto, a NFS-e somente poderá ser 
cancelada ou substituída por meio de solicitação de cancelamento através do sistema. 
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§ 2º - A solicitação de cancelamento ou substituição, devidamente justificada pelo 
emitente, será analisada pela autoridade fiscal, ficando sujeita ao deferimento ou indeferimento, 
devidamente fundamentado. 
§ 3º - A resposta a ser dada pela autoridade fiscal deverá ocorrer em até 72 (setenta e 
duas) horas, a contar da data da solicitação. 
§ 4º - Poderão ser alteradas as seguintes informações contidas na NFS-e: o Item da lista de 
Serviços, Valores, Município de Incidência, Exigibilidade, Retenção e Alíquota. 
§ 5º - A NFS-e substituta terá a mesma data da NFS-e substituída. 
SEÇÃO IV 
Do Cupom Fiscal de Serviços - CFS 
Art. 45 - Fica determinada a utilização do Cupom Fiscal de Serviços –CFS, em substituição à 
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos 
seguintes subitens: 
I - Farmácias de manipulação – Item 4.07; 
II - Estacionamentos de veículos – Item 11.01; 
III - Parques de diversões, centros de lazer, pesque-pague e congêneres – Item 12.05; 
IV – Boates, taxi-dancing, casas noturnas e congêneres – Item 12.06; 
V - Execução de música – Item 12.12; 
VI - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo – Item 12.14; 
VII - Reprografia, microfilmagem e digitalização - Item 13.04; 
VIII - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais - Item 21.01; 
IX –Motéis - Item 9.01; 
X – Serviço de exploração de rodovias – Item 22.01;
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§ 1º - Fica facultada, mediante requerimento, a utilização do Cupom Fiscal de Serviços – 
CFS, em substituição à NFS-e, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados em outros 
subitens não elencados neste artigo, quando destinados a pessoa física. 
§ 2º - Os prestadores de serviços que optarem pelo uso do CFS iniciarão sua emissão no 
dia seguinte ao do deferimento da autorização ou, querendo, em data previamente agendada, em 
conformidade com o disposto nesta Lei e no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. 
Art. 46 - Considera-se Cupom Fiscal de Serviços para efeito desta Lei o documento emitido 
e armazenado localmente no equipamento emissor de cupom fiscal em formato de arquivo 
definido pela Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço, 
em substituição à NFS-e. 
§ 1º - O arquivo a que se refere o caput desse artigo deverá ser transmitido para a 
Prefeitura diariamente através do serviço (web service) disponibilizado pela Prefeitura. 
§ 2º - O Equipamento emissor de cupom fiscal a que se refere o caput desse artigo deverá 
respeitar as especificações técnicas constantes do “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. 
§ 3º - O CFS deverá ser emitido de acordo com as formatações estabelecidas no Manual 
do Cupom Fiscal de Serviços - CFS. 
§ 4º - O estabelecimento usuário do CFS que utilize sistema próprio para a emissão deste 
documento deverá manter o arquivo XML, assinado digitalmente, com os dados dos cupons fiscais 
de serviço emitidos pelo período de 5 anos. 
§ 5º - O uso de certificado digital é obrigatório para assinatura digital do arquivo XML e 
transmissão do CFS. 
 
§ 6º - Os prestadores de serviços enquadrados no artigo 45, §1º desta Lei iniciarão a 
emissão do CFS no dia seguinte ao do deferimento da autorização ou, querendo, em data 
previamente agendada, desde que anterior à data constante no cronograma, em conformidade 
com o disposto no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. 
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Art. 47 - O número do CFS será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, 
sendo específico para cada terminal-emissor do estabelecimento do prestador de serviços. 
§ 1º - Cada terminal-emissor do estabelecimento do prestador de serviços ficará sujeito a 
prévia homologação técnica, na forma descrita no “Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS”. 
§ 2º - O cancelamento e a transmissão do CFS deverão ocorrer dentro do prazo de 24 
horas após sua emissão. 
§ 3º - No ato do cancelamento do CFS deverá ser informado o motivo, data e hora do 
cancelamento. 
Art. 48 - Os contribuintes indicados no art. 45 desta lei deverão manter em seus 
estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa de sua situação como emissor de 
CFS, com observação a respeito da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. 
§ 1º - A placa indicativa a que se refere o caput deste artigo não poderá ter dimensões 
inferiores a 20 cm por 25 cm, com fonte mínima tamanho 48, com os dizeres “Este 
estabelecimento é obrigado a emitir Cupom Fiscal de Serviços”, e fonte mínima tamanho 36, com 
os dizeres “O Cupom Fiscal de Serviços será emitido para toda pessoa física. Peça o seu. Para 
Pessoa Jurídica é necessária a emissão da Nota Fiscal de Serviços. 
I – A placa indicativa será em fundo branco com letras na cor preta. 
II – A placa indicativa poderá ser confeccionada em outras configurações, desde que não 
haja prejuízo na informação constante e desde que previamente autorizadas pela Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
SEÇÃO V 
Do Documento de Arrecadação
Art. 49 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
referente às NFS-e e/ou CFS, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de 
arrecadação emitido pelo sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
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Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no caput: 
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de 
Irati, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo 
Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro 
dos governos federal, estadual e municipal. 
II - às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Irati, 
optantes pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123 de 14/12/06, obrigadas ao 
pagamento mediante DAS - Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional.
Art. 50 - A emissão da NFS-e ou Cupom Fiscal desobriga o prestador de declarar os 
serviços prestados na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 51 - Aplicam-se aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS￾e todas as demais regras estabelecidas nesta lei. 
SEÇÃO VI 
Das Empresas de Transporte Municipal de Passageiros com itinerário fixo 
Art. 52 - As empresas de transporte municipal de passageiros com itinerário fixo, 
desobrigadas da emissão da NFS-E nos termos do art. 37, parágrafo único, inciso II, desta lei, ficam 
obrigadas a emitir Bilhete de Passagem Municipal para os veículos de transporte coletivos que 
atendam fora do perímetro urbano, nas linhas de concessão que a Administração Municipal definir 
como necessário, contendo 02 (duas) vias, as quais terão o seguinte destino: 
I - A primeira via acompanhará o passageiro, e, se necessário, ficará com o mesmo; 
II - A segunda via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ISENÇÕES 
Art. 53 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços 
prestados por: 
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I - Associações Comunitárias e Entidades, cuja finalidade essencial, nos termos dos 
respectivos Estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, estejam voltadas para o 
desenvolvimento da comunidade e sejam declaradas de utilidade pública no âmbito Municipal; 
II - Concertos, recitais, shows, teatros, avant-premières cinematográficas, exposições, 
quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistenciais e de 
formaturas ou promoções escolares; 
III - Grêmios Culturais e teatros amadores, entidades recreativas, esportivas, culturais 
locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais. 
Parágrafo Único - A isenção constante dos itens II e III deste artigo será concedida ao 
interessado, mediante requerimento, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, antes da 
promoção. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54 – A falta de pagamento ou recolhimento a menor do Imposto, nos prazos 
estabelecidos pela Administração Municipal, desde que não iniciado o procedimento fiscal, 
implicará na incidência de multa moratória prevista no artigo 31-C do Código Tributário Municipal, 
sobre o seu valor atualizado monetariamente nos termos do artigo 31-A, sem prejuízo da 
incidência dos juros de mora previstos no artigo 31-B. 
Art. 55 – A falta de pagamento ou recolhimento a menor do Imposto, nos prazos 
estabelecidos pela Administração Municipal, após iniciado o procedimento fiscal, implicará na 
incidência de multa de ofício prevista no artigo 31-D do Código Tributário Municipal, atualizada 
monetariamente nos termos do artigo 31-A, sem prejuízo da incidência dos juros de mora 
previstos no artigo 31-B. 
Art. 56 – As infrações às normas relativas ao Imposto sujeitam o infrator às seguintes 
penalidades: 
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I – multa de importância igual a 01 (um) URM por documento: 
a) Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que 
apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados 
nele apostos 
b) Falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela 
administração; 
c) Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou 
sem a devida autorização; 
d) Não conversão de RPS em nota fiscal, conforme §3º, do art. 44, desta Lei; 
II – multa de importância igual a 10 (dez) URM’s: 
a) Falta de inscrição ou suas alterações; 
b) Inscrição ou sua alteração, bem como a comunicação de venda ou transferência de 
estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade feita fora do prazo legal; 
c) Falta de escrituração de livros fiscais; 
d) Atraso de escrituração em livros fiscais; 
e) Falta do número de inscrição nos documentos fiscais; 
f) Recusa de exibição de livros fiscais e outros documentos exigidos pela administração; 
g) Retirada do estabelecimento, ou do domicílio prestador de serviços, de livros e 
documentos fiscais; 
h) Sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da 
estimativa; 
i) Negar-se a prestar informações ou tentar dificultar a ação das autoridades fiscais do 
Município ou deixar de atender, dentro do prazo legal, as notificações do Fisco Municipal. 
j) deixar de cumprir qualquer outra obrigação formal ou acessória estabelecida na 
legislação tributária; 
k) Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer 
meio; 
l) Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal. 
III – multa de importância igual a 10 (dez) URM’s por competência: 
a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais – DIF sobre serviços prestados 
e/ou tomados no prazo estabelecido; 
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b) Apresentar a Declaração de Informações Fiscais – DIF com dados incorretos ou com 
omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida 
por autoridade administrativa competente. 
IV - multa da importância igual a 50 (cinquenta) URM’s:
a) Deixar de apresentar a Declaração de Informações Fiscais para Instituições 
Financeiras – DIF-IF; 
b) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais 
para evitar o pagamento do tributo; 
c) instruir pedidos de isenção ou redução de impostos com documentos falsos ou 
que contenham falsidade; 
Parágrafo único: No caso de reincidência as penalidades previstas neste artigo serão 
aplicadas em dobro. 
Art. 57 – Fica o Poder Executivo Municipal de Irati, autorizado a celebrar acordos com 
órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como com 
entidades privadas, objetivando: 
I - intercâmbio de informações econômico-fiscais; 
II - interação nos programas de fiscalização tributária; 
III - treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária. 
Art. 58 – Fica autorizada a adoção do sistema de comunicação eletrônica, conforme 
disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades a: 
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os 
relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; 
II – encaminhar notificações e intimações; 
III – expedir avisos em geral. 
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Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha de estímulo à emissão 
de documentos fiscais, nas operações e prestações relativas ao ISS, mediante a distribuição de 
prêmios. 
Art. 60 – Com entrada em vigor, revogam-se as Leis 2168/2004, 2246/2005, 2349/2005, 
2569/2007 e 3929/2014, e o Título V da Lei Municipal nº 1796/2001, bem como demais 
disposições em contrário. 
Art. 61 - Esta lei entra em vigor no próximo exercício financeiro ou em noventa dias após a 
data de sua publicação, o que ocorrer por último. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de novembro de 2017. 
Jorge Davi Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
TABELA I 
Item Descrição da Atividade 
Alíquota 
(%) 
ISS fixo 
artigo 
14, 
inciso II 
Serviços 
cujo ISS é 
devido no 
local onde 
forem 
prestados 
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de 
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, 
3% 
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aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres. 
1.04 
Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres. 
3% 
1.05 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação. 
3% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados. 
3% 
1.08 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização 
de páginas eletrônicas. 
3% 
1.09 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos 
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras 
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS). 
3% 
2 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 
 
2.01 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza. 
2% 
3 
Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres. 
 
3.01 (Vetado)
3.02 
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda. 
5% 
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5%
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escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
3.04 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.1
5% 
3.05 
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário. 
5% X 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3% X
4.02 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
3% X 
4.03 
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres. 
3% 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% X
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3% X
4.09 
Terapias de qualquer espécie destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental. 
3% 
 
1
 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à 
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao 
número de postes, existentes em cada Município. 
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4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3% X
4.12 Odontologia. 3% X
4.13 Ortóptica. 3% X
4.14 Próteses sob encomenda. 3% X
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3% X
4.17 
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres. 
3% 
4.18 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 
3% 
4.19 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres. 
3% 
4.20 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 
3% 
4.21 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres. 
3% 
4.22 
Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres. 
5% 
4.23 
Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5% 
5 
Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres. 
 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3% X
5.02 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária. 
3% X 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3% X
5.04 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 
3% X 
 Gabinete 
 
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5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3% X
5.06 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 
3% X 
5.07 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres. 
3% X 
5.08 
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 
3% X 
5.09 
Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 
3% X 
6 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 
físicas e congêneres. 
 
6.01 
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres. 
3% 
6.02 
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. 
3% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 
demais atividades físicas. 
3% 
6.05 Centros de emagrecimento, PA e congêneres. 3%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 3%
7 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
 
7.01 
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 
5% X 
7.02 
Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
5% X 
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mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
7.03 
Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e 
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
5% 
7.04 Demolição. 5% X
7.05 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5% X 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
5% 
7.07 
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres. 
5% 
7.08 Calafetação. 5%
7.09 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
5% X 
7.10 
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres. 
5% X 
7.11 
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores. 
5% X 
7.12 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 
5% X 
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5%
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higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 (Vetado)
7.15 (Vetado)
7.16 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. 
5% X 
7.17 
Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres. 
5% X 
7.18 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 
5% X 
7.19 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 
de engenharia, arquitetura e urbanismo. 
5% X 
7.20 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
5% 
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais. 
5% 
7.22 
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres. 
5% 
8 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica
e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza. 
 
8.01 
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior. 
3% 
 Gabinete 
 
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8.02 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. 
3% 
9 
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres. 
 
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suíte service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação 
por temporada com fornecimento de serviço (o valor 
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
3% 
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
3% 
9.03 Guias de turismo. 3%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos 
de saúde e de planos de previdência privada. 
5% 
10.02 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer. 
5% 
10.03 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária. 
5% X 
10.04 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
5% 
10.05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
5% 
 Gabinete 
 
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subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios. 
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive 
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
5% 
10.09 
Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 
5% 
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 
Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres. 
 
11.01 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 
3% X 
11.02 
Vigilância, segurança ou monitoramento, de bens 
pessoas e semoventes. 
3% X 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
11.04 
Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 
3% X 
12 
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres. 
 
12.01 Espetáculos teatrais. 2% X
12.02 Exibições cinematográficas. 2% X
12.03 Espetáculos circenses. 2% X
12.04 Programas de auditório. 5% X
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% X
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% X
12.07 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
5% X 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% X
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% X
12.10 Corridas e competições de animais. 5% X
 Gabinete 
 
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12.11 
Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
5% X 
12.12 Execução de música. 5% X
12.13 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
5% 
12.14 
Fornecimento de música para ambientes fechados ou 
não, mediante transmissão por qualquer processo. 
5% X 
12.15 
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres. 
5% X 
12.16 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
5% X 
12.17 
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza. 
5% X 
13 
Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia. 
 
13.01 (Vetado)
13.02 
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres. 
5% 
13.03 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres. 
5% 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer 
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
5% 
 Gabinete 
 
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etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS. 
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS). 
3% 
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03 
Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
3% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e 
congêneres de objetos quaisquer. 
3% 
14.06 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, 
prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
3% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3%
14.08 
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas 
e congêneres. 
3% 
14.09 
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido 
pelo usuário final, exceto aviamento. 
3% 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
 Gabinete 
 
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14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 3%
15 
Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela 
União ou por quem de direito. 
 
15.01 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
5% 
15.02 
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, 
conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
5% 
15.03 
Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e 
de bens e equipamentos em geral. 
5% 
15.04 
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres. 
5% 
15.05 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no 
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF 
ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
5% 
15.06 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de 
veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
5% 
15.07 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
5% 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e 
quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e 
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo. 
15.08 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, 
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins. 
5% 
15.09 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição 
de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
5% 
15.10 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas 
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral. 
5% 
15.11 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
5% 
15.12 
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 
5% 
15.13 
Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 
5% 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 
cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
5% 
15.15 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento. 
5% 
15.16 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, 
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de 
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 
5% 
15.17 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão. 
5% 
15.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do 
termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
5% 
16 do Município onde está sendo executado o 
 Gabinete 
 
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transporte
16.01 
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário, e aquaviário de passageiros. 
5% X 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5% X
17 
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
contábil, comercial e congêneres. 
 
17.01 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 
contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados 
e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
5% 
17.02 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infraestrutura administrativa e congêneres. 
5% 
17.03 
Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 
5% 
17.04 
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 
mão-de-obra. 
5% 
17.05 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço. 
5% X 
17.06 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
5% 
17.07 (Vetado)
17.08 Franquia ( franchising ). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 
Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres. 
5% X 
 Gabinete 
 
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17.11 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5% 
17.12 
Administração em geral, inclusive de bens e negócios 
de terceiros. 
5% 
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 5% X
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 Auditoria. 5% X
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5% X
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5% X
17.21 Estatística. 5%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring). 
5% 
17.24 
Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres. 
5% 
17.25 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto 
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita) 
5% 
18 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5%
 Gabinete 
 
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contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres. 
19 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres. 
5% 
20 
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, 
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 
 
20.01 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres. 
5% X 
20.02 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
5% X 
20.03 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres. 
5% X 
 Gabinete 
 
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21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.01 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou 
em normas oficiais.2
5% 
23 
Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 
 
23.01 
Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres. 
5% 
24 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
 
24.01 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5% 
25 Serviços funerários.
25.01 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
5% 
25.02 
Translado intramunicipal e cremação de corpos e 
partes de corpos cadavéricos 
5% 
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
 
2
 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
 Gabinete 
 
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25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
25.05 
Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento 
5% 
26 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
 
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
5% 
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 3%
28 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
 
28.01 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
5% 
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
 
31.01 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
5% 
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 3%
 Gabinete 
 
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despachantes e congêneres.
34 
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres. 
 
34.01 
Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres. 
5% 
35 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
 
35.01 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
3% 
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material 
for fornecido pelo tomador do serviço). 
3% 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 3%
 Gabinete 
 
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PROJETO DE LEI Nº 152/2017 
Súmula: Dispõe sobre o ISSQN com base no art. 156, inciso III, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 
2003, alterada pela Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 
2016, e adota outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A fim de dirimir boa parte de uma defasagem acumulada nos últimos 13 
anos, encaminha-se para apreciação de Vossas Senhorias o projeto de Lei que altera a Lei que 
dispões sobre o Imposto sobre Serviço. 
Sem revisão ampla no município desde 2004, a Lei que dispões sobre o 
Imposto sobre Serviço – ISS acumulou nesse período defasagem tanto em relação aos avanços das 
normas tributárias quanto na cobrança de novos serviços que passaram a ser prestados pelo 
mercado. 
Além de promover o alinhamento legal, a proposta visa, portanto, 
modernizar a cobrança do tributo a fim de dar proporcionalidade a todos os setores abrangidos 
pelo ISS. 
O projeto contempla também as alterações trazidas pela Lei 
Complementar 157/2016, com as mudanças sobre o local da incidência do imposto abrangem os 
serviços de planos de saúde, corretagem de leasing, administração de cartões de crédito, 
consórcios e fundos de investimento, que passarão a ser tributados no local onde o tomador do 
serviço (o cliente) está estabelecido, não onde a empresa prestadora está registrada (que é a regra 
geral do imposto). 
A intenção da lei federal é descentralizar a arrecadação e combater a 
guerra fiscal, já que muitas empresas desses setores têm domicílio numa cidade, com prestação 
efetiva de serviços espalhada por outros municípios. As demais atividades não sofreram alterações 
quando ao local de incidência do imposto. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Uma das grandes alterações foi com relação à forma de tributação do ISS 
referente à construção civil, que foi alvo de grandes discussões por parte da classe empresária em 
razão do desalinhamento da lei. Buscou-se com as alterações, criar uma regra matriz de incidência 
clara e objetiva de forma a harmonizar a estrutura de tributação desse segmento que cresce 
gradativamente nos últimos anos em nosso município. 
Foram corrigidas ainda disparidades nas alíquotas de alguns setores, os 
quais tinham alíquotas diferenciadas dentro de uma mesma categoria de serviços, p. ex.: Serviços 
de intermediação e congêneres (item 10) e Serviços relativos a bens de terceiros (item 14) que 
passou a ter alíquotas iguais para todos os subitens de 5% (cinco por cento). 
Ainda com o objetivo de estimular o mercado em Irati, alguns setores 
passarão a ter alíquotas reduzidas, como p. ex.: a área cultural com espetáculos teatrais, a qual 
terá a alíquota de ISS reduzida de 5% para 2%. Isto porque, o município tem hoje um volume de 
arrecadação baixo neste setor. Com a redução do imposto, espera-se que o aumento da atividade 
econômica na área resulte também no incremento da arrecadação tributária. 
Por fim, diante da necessária e imediata revisão da Lei, visando adequá￾lo, aperfeiçoá-lo e modernizá-lo, o presente Projeto de Lei contou com o apoio dos servidores do 
Departamento de Tributação, Hermerson Campagnaro, Sonia Catarina Broday Mierzva e Rosenilda 
Ap. Golinhak Paiva e a análise da legislação pelos Procuradores do Município, Dra. Débora Cristina 
B. Mendes Zanicotti e Robson Krupeizaki. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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