| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 85.000,00 REFERENTE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDO RESIDUAL Ã UTILIZADO PELO CONVÊNIO, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 154/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais): Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 1017 3.3.20.93.00.00 2032 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 25.000,00 1016 3.3.20.93.00.00 821 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00 Total Suplementação…… 85.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e resultantes do superávit financeiro, nas respectivas fontes de recursos, no montante de até R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 154/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se de abertura de crédito adicional especial com o objetivo de criar dotação orçamentária visando a devolução de saldo de convênios, já totalmente executados, mas que envolvem a devolução dos rendimentos sobre aplicações financeira e saldo residual não utilizado pelo convênio, para posterior prestação de contas, são eles: • Convênio Portal Turístico – CR 1015758-03 devolução no valor de até R$ 25.000,00; e • Convênio Pavimentação Fragatas – CR 313.370-94/2009 devolução no valor de até R$ 60.000,00. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal