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materia nº 154/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 154 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 85.000,00 REFERENTE DEVOLUÇÃO DOS RENDIMENTOS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDO RESIDUAL Ã UTILIZADO PELO CONVÊNIO, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 154/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais): 
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 
1017 3.3.20.93.00.00 2032 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 25.000,00 
1016 3.3.20.93.00.00 821 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 60.000,00 
 Total Suplementação…… 85.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
e resultantes do superávit financeiro, nas respectivas fontes de recursos, no montante de 
até R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de 
dezembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 154/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se de abertura de crédito adicional especial com o 
objetivo de criar dotação orçamentária visando a devolução de saldo de convênios, já 
totalmente executados, mas que envolvem a devolução dos rendimentos sobre aplicações 
financeira e saldo residual não utilizado pelo convênio, para posterior prestação de 
contas, são eles: 
• Convênio Portal Turístico – CR 1015758-03 devolução no valor de até R$ 25.000,00; e 
• Convênio Pavimentação Fragatas – CR 313.370-94/2009 devolução no valor de até R$ 
60.000,00. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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