| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SMHIS), A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PMHIS), O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS), O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 155/2017 Súmula: Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências. CAPITULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, que integra um conjunto de ações voltadas para a população em situação de vulnerabilidade social com demandas habitacionais, coordenando e executando a Política Municipal de Habitação de Interesse Social em deliberação pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Seção I Objetivos, Princípios e Diretrizes Art. 2º - Fica Instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, com os objetivos: I- Viabilizar para a população em situação de vulnerabilidade social o acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; II- Implementar políticas, programas e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada a população em situação de vulnerabilidade social; e Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 III- Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação da instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação. Art. 3º - O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de Interesse Social, inclusive os da área de regularização fundiária observada a legislação específica: Art. 4º - A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar: I – Os seguintes princípios: a) compatibilidade e integração da política habitacional federal, estadual, dos Distrito Federal e Municipal, bem como, das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; d) função social da propriedade urbana visando a garantir a atuação direcionada a coibir especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; II- Das seguintes diretrizes: a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população em situação de vulnerabilidade social, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e Municipal b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos sociais de interesse social; d) viabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; e) incentivo a utilização dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia e a regularização fundiária de interesse social; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 f) incentivo à pesquisa, à incorporação e ao desenvolvimento tecnológico de uso de materiais e técnicas de construção alternativas para a produção de unidades habitacionais; g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; h) estabelecimento de mecanismos para reserva de quotas para idosos, deficientes, moradores de áreas de muito alto risco, alto risco e famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - Integram o SMHIS, os seguintes órgãos e entidades: I - Gestor da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, órgão central do SMHIS; II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS; III - outros Conselhos no âmbito do Município com atribuições específicas relativas às questões urbanas e/ou habitacionais; IV - Órgãos integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta e instituições locais de caráter regional ou metropolitano que desempenham funções complementares ou afins com a política habitacional e ou de regularização fundiária de interesse social; V - Fundações, sociedades civis, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, como agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 6º - A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS compreende a produção, a requalificação de habitações de interesse social e a regularização fundiária de áreas de ocupação irregular de interesse social. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 7º - São diretrizes da PMHIS, relativamente à produção e à requalificação de habitações de interesse social: I - O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, conforme diretrizes gerais fixadas pela legislação vigente no país; II - A produção de lotes urbanizados e de unidades habitacionais, bem como a requalificação de um ou outro, voltadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social; III - A formalização de parcerias público/privadas; IV - O uso de materiais alternativos e de novas tecnologias na área da construção civil, reduzindo custos e otimizando recursos, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade técnica; V - O fomento ao uso de processos e de materiais alternativos de produção para baratear e criar mecanismos para agilizar, avaliar, aprovar e liberar projetos arquitetônicos pelos órgãos competentes para a população em situação de vulnerabilidade social; VI - A identificação e cadastramento de zonas especiais de interesse social, de suas necessidades de programas e/ou projetos para qualificação urbana e social; VII - A identificação e cadastramento de imóveis não edificados, não utilizados e/ou subutilizados, criando legislação que estabeleça parâmetros necessários que definirão os imóveis considerados de interesse social; VIII - A integração a consórcios intermunicipais da área habitacional, quando de interesse público. Art. 8º - São diretrizes da PMHIS, relativamente à regularização fundiária: I - A elaboração e implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiária - PLMRF, observada a legislação vigente; II - A identificação e classificação dos assentamentos precários no que diz respeito à sua regularização e situação fundiária, ambiental e geológica; III -A integração das áreas irregulares à cidade e a adoção de medidas de regularização desses assentamentos; IV - A proposição e/ou participação em parcerias público/privadas; V - A adoção de ações multidisciplinares e Inter setoriais, criando mecanismos e parcerias público/privadas para melhorias de sub-habitações como forma de promover cidadania e Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 a efetiva regularização fundiária de áreas consideradas de interesse social, na forma da lei; VI - A implantação do cadastro municipal de assentamentos precários, identificando seus loteadores, moradores e condições socioeconômicas dos mesmos; VII - A fiscalização rigorosa do uso e ocupação do solo urbano, especialmente nas áreas decretadas como zonas especiais de interesse social para fins de regularização ou que tenham condições de, doravante, virem a ser assim declaradas; VIII - A agilização, desburocratização e simplificação dos processos de legalização das edificações existentes em áreas de interesse social objeto da política de regularização fundiária das situações consolidadas; IX - A proposição, encaminhamento, orientação e emissão de pareceres sobre intervenções em edificações existentes em áreas decretadas como zonas especiais de interesse social; X – A agilização de procedimentos de demolição de edificações situadas em área de elevado risco geológico ou de preservação ambiental. Art. 9º - Os recursos a serem utilizados para o financiamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS são provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, regulado por esta Lei. Capítulo III DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 10 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, integrante da estrutura administrativa municipal e será composto por representantes de entidades governamentais e não governamentais, bem como de segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático de escolha. Seção I DA COMPETENCIA Art. 11 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem a seguinte competência: Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 I - Cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como toda a legislação pertinente; II - Fixar critérios e definir diretrizes e estratégias para a implementação da PMHIS e do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, observada a legislação que rege as matérias; III - Aprovar os Planos Urbanísticos Específicos - PUE das Zonas de Especial de Interesse Social - ZEIS, acompanhando sua execução e recomendar a suspensão do desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos; IV - Deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso à PMHIS, bem como as ações a serem realizadas; V - Promover e articular, quando necessário, reuniões com os demais Conselhos existentes no Município que tiverem relação com os temas pertinentes à habitação e à regularização fundiária; VI - Propor a realização de audiências públicas e seminários pertinentes à PMHIS; VII - realizar estudos sobre a definição de convênios na área de habitação e ou regularização fundiária junto a organismos nacionais ou internacionais, públicos e ou privados; VIII - Propor programas, instrumentos e normas a bem dos interesses da PMHIS; IX - Acompanhar e avaliar a implementação da PMHIS, em especial os programas previstos no PLHIS e recomendar as providências necessárias para o cumprimento de seus objetivos; X - Propor a edição de normas relativas à habitação ou regularização fundiária de interesse social, em sintonia com o Plano Diretor do Município. XI - Encaminhar manifestação sobre propostas de alteração da legislação municipal afeta à PMHIS; XII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social da PMHIS, visando fortalecer o desenvolvimento sustentável; XIII - Editar resoluções das deliberações tomadas em reuniões plenárias; XIV - convocar e organizar, conjuntamente com o Órgão Gestor da política habitacional do Município, a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social; XV - Propor e aprovar seu regimento interno; XVI - eleger a Mesa diretora do CMHIS, composto de Presidente, Vice-presidente e secretária executivo; XVII - Constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e comissões especiais; XVIII - Promover a formação continuada dos Conselheiros sobre temas afins à PMHIS; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 XIX - propor a criação de mecanismos de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS. Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da política de habitação. Seção III DA COMPOSIÇÃO Art. 12 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios: I - Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos suplentes, da seguinte forma: a) um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; c) um (a) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; d) um (a) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Arquitetura; e) um (a) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; f) um (a) representante da Secretaria Municipal de Serviços Rurais; II - Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado da política de habitação, como por exemplo: representantes de sindicato e/ou Associação de Aposentados; representantes de organização ou grupo de movimento dos direitos de acesso à habitação com dignidade; representantes de Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 entidades que atuam na defesa dos direitos do acesso à habitação; dentre outros comprometidos com a defesa dos direitos à habitação com dignidade; Art. 13 - A função dos (as) conselheiros (as) do CMHIS não serão remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins. Art. 14 - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 15 - A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sob pena de incompatibilidade de poderes. Art. 16 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de um ano, respeitando o princípio de alternância entre as representatividades. Art. 17 - Junto ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, Ministério Público, OAB – Seccional de Irati-PR e representantes do poder Judiciário. Art. 18 - Os (as) membros (as) referidos desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I - Por falecimento; II - Por renúncia; III - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternadas; IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria dos membros do CMHIS; V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei. Art. 19 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social está vinculado ao órgão gestor da política de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros (as) da sociedade civil para participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 20 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social compor-se-á dos seguintes órgãos: I – Conferência Municipal II - Mesa Diretora; III - Comissões; e IV - Secretaria Executiva. § 1 ° - A Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social. § 2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: a) Presidente (a); b) Vice-Presidente (a); c) 1° Secretário (a); e d) 2° Secretário (a). Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 3° - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições: a) - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho; b) - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno. § 4° - As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, aprovadas em reunião plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes de forma paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões Permanentes: a) Comissão Permanente de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social; b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas de Habitação de Interesse Social; § 5° - O CMHIS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto. § 6º - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 § 7° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível superior que atuara na Casa dos Conselhos Municipais, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMHIS, cuja competência será definida em Regimento Interno. § 8° - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMHIS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações. § 9° - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de defesa do acesso a habitação com dignidade, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho. § 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de Habitação de Interesse Social organizar o quadro de pessoal do CMHIS, respeitando o presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 21 - As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 22 - O CMHIS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias. Art. 23 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento Estratégico do CMHIS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os (as) técnicos (as) do Conselho. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 24 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os projetos e programas destinados a implementar políticas habitacionais e de regularização fundiária de interesse social direcionados à população em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com os princípios instituídos pelo Plano Diretor do Município e por esta Lei. Art. 25 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: I - Dotações orçamentárias próprias; II - Recursos provenientes de outros fundos ou programas governamentais que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação e/ou de regularização fundiária; IV - Contribuições E doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 26 - Os recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social que contemplem: I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - Aquisição de materiais de construção, ampliação e reforma de moradias; Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 VI - Serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações previstas no PLHIS; VII - Serviços de apoio a organizações comunitárias para ações vinculadas ao PLHIS; VIII - Outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Art. 27 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. § 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. § 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sob a deliberação e controle do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, cabendo ao seu titular: I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; II – Submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CAPÍULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as) regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados. § 1° - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato. § 2°- Será expedido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho. Art. 29 - O CMHIS deverá estar atento à interface de outras políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: I - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos humanos e acesso a moradia; II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos direitos habitacionais em articulação com outras políticas públicas; III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; IV - Racionalização dos eventos do CMHIS, de maneira a garantir a participação dos (as) Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e V - Garantia da construção do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 30 - As sessões plenárias do CMHIS são abertas à participação de todos os cidadãos. Art. 31 - O Regimento Interno do CMHIS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMHIS, devendo ser submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2698 de 20 de dezembro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 155/2017 Súmula: Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS), a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente projeto tem por objetivo levar à apreciação desta Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, Conselho Municipal de Habitação e o Fundo de Habitação de Interesse Social. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social visará promover as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, especialmente as famílias em situação de vulnerabilidade social, contribuindo, assim, para a inclusão social. Compreenderá a produção, a requalificação de habitações de interesse social e a regularização fundiária de áreas de ocupação irregular de interesse social. O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS destinado a implementar a Política Municipal de Habitação Interesse Social para o Município de Irati, terá como principal objetivo garantir que os recursos públicos sejam destinados prioritariamente para subsidiar a construção e melhoria de moradias para a população em situação de vulnerabilidade social, atuando de forma descentralizada, através do envolvimento do setor público, buscando articulação nos três níveis de governo e articulação com a iniciativa privada e as organizações da sociedade. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá como atribuição principal gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e deliberar sobre todas as matérias referentes à Política Municipal de Habitação de Interesse Social e também sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social. Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal