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materia nº 156/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 156/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com
empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob 
n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 
5.394,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 5.394,00 m2, 
constante da matrícula n° 11.042 do Registro Geral do 1° Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante 
desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5°, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
dezembro de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 156/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA -
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 29.117.142/0001-15, solicitou ao Executivo Municipal 
concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio Industrial da BR 
277, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município.
Em anexo documentos da empresa, contrato social e parecer
do PROGRIDE.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P-01
•O'
OPP
\
LOTE 27 •• P.M.I 
M A T R .: 1 1.0 4 0
FA1XA DE D0MIN10
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
LOTE 28
ÁREA: 5.394,00 mJ
*7 *<9
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO 
L ev an tam en to Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
p r e f e it u r a DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico:
Natália Silv 
Engenheira 
CREA PR 119.071/D
Endereço: Rua"F" - LOTE 28
Bairro Area Total:
Condom ínio Industrial BR-277
Cidade:
Requerente:
Irati - PR
5.394,00 m￾1:1.500
PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
ünPTÍ￾29.117.142/0001-15
Matricula n°:
11.042 - 2° C.R.I.
P R E F E I T U R A DE
S.A.E.U
Secretaria M u n ic .t a l de A rquitetara, Engenharia e Urbanismo
D ep artam en to de Topografia e Geodésia
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.042 - 2 o C.R.I. - LOTE 28
Requerente: PANKA CONCRETO e ARGAMASSA LTDA - EPP
CNPJ: 29.117.142/0001-15
Municipio: IR A T I
Área: 5.394,00 m 2
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição aeste perimecro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 285, 44 m da esquina com a RUA "B", de
coordenadas N=7.184.762,558m e E=539.440,018m;
Deste, segue confrontando com RUA " F " com os seguintes 
azimutes e distâncias: 56°41'18" e 40,QQm até o vértice 1, de 
coordenadas N 7.184.784,531m e E 539.473,453m;
Deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO - REDE 
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REFS/A com azimutes variados e
distâncias de 111, OOra até o vértice 2, de coordenadas N
7.184.717,381m e E 539.560,041m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 251°10'58” e 36,QQm até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.184.705,614m e E 539.525,508m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 240°43'52" e 40,QQm até o vértice 3, de coordenadas 
N 7.184.685,925m e E 539.490,379m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.041 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 
326°41'18" e 93,QQm até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.184.762,558m e E 539.440,01bm até o vértice inicial da descrição 
deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
I r a t i , 04 de d e z e m b ro de 2 0 1 7 .
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS ,
• paraná ' “ ■• •*-''
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 422-1179
TITULAR:
Bei. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS 
CPF 004 4 2 é 0 79-20
r
REGISTSO GERAL
* FICHA
- 01 -
MATRÍCULA N.° U *oa2 —A
RUBRICA
D A T A : 07 de janeiro de 2.00$.
IM Ó V E L : Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
"Fresta cidade, cum a áiea~Tfc 5.394,00 m2, eom- a3 medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28 591-D, a saber: C f imóvel, em questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta cora terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio, da Rede Ferroviária 
Federal S/A- RFFS/A em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de 
Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, 
encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2.
P R O P R IE T Á R IO : M U N IC ÍP IO D E IR A T I, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CG C /M Fn r. 75.654.574/0001-82. ------ -----------------------------------------
T ÍT U L O D E D O M ÍN IO : Registro do loteamento: R - l l - 5.041 do livro nr. 02 do 
l ^ ^ c i o Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A
Certifico e deu ’t, ;iue o pitíerrto è fBpiõ*iç5o 
fiel do orRjioa!
AíiÜ. ’/fill PR
anàsic de Morais
a l* Qir,1'! HryiiVr Nt^rnóm
Cvi.fS'3sziií|;
OCT
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n° 208/2017
Irati, 07 de dezembro de 2017.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, solicitar que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal de 
Irati Projetos de Lei:
• Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a: Panka Concretos e
Argamassa Ltda EPP
• Sendo lote denominado 27 e 28 do condomínio industrial da BR 277.
Matricula n°11.041 e matricula n°11.042.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Luis Antonio Andreassa
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
» r
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
jfjfl ! jÉ, Econômico e Sustentável
M, J ffi CNPJ 75.654.574/0001-82
w< ! B f Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: ()\!
Protocolo N° f 5 t 3 / í V________________
Nome / Empresa: ffiã rít\ QOaJO lVT 7 0 CL (~>A /v ifíS i /l Í.TOfí___ ú££-
Assunto: / / ‘r\^v CÁ’'7yO+S j j Li l^ L u L ± 2 â
X.. .v.,^ 1 A s*,_____ã lL 1 1 •}■
DELIBERAÇÃO:
/ y T- V/O f, A õ '
NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURA
.J«uis Antonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De 
Desenvolvimento Econômico C(h
Pedro Eloirton dos Santos Secretário Mun. de Obras 
Serviços Urbanos
Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças 
e Tributação
Daniele Cavalli Secretária Mun. de Administração 
e Patrimônio
Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo
Robson Krupeizaki Procuradoria Geral do Município
Titular: Estanislau Fillus p\ Jp
Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP
Titular: Rogério Luis Kuhn 
Suplete: Edson Luis Elias
Representante da Câmara 
Municipal de Irati -
Titular: Oscar Muchau
Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI \
£ 2
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e A rtesanato 
CNPJ 75.654.574/0001-82
Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - CEP 84500-000 
Freltaituru de Ircíi Fone (42) 3907 3030
Exmo. Sr. Prefeito
A empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP, com sede na Rua Alam eda R 
F, 01, Nhapindazal, Irati - PR, estabelecida no ram o de PREPARAÇÃO DE MASSA DE 
CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, vem mui respeitosam ente requerer, através 
deste, a concessão de d ire ito real de uso de dois terrenos, sendo o lote 27 com 3 .4 9 6 ,7 5 m 2 e o 
lote 28 com 5 .3 9 4 ,0 0 m 2, localizados no endereço rua R F, 01 no c o n d o m ín io industrial para seu 
e m p re e n d im e n to , cujas características básicas são apresentadas em anexo e correspondem às 
informações solicitadas para análise de viabilidade económico-financeira.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, 23 de Novem bro de 2017.
Panka Mix
Nome: Tiago Panka
RG.: 8.763.156-7 CPF 043.354.009-50
Endereço: Trajano Grácia, 81, AP301, Centro, Irati - PR
Telefone: (42)3423-2727/99927-0247
limo. Sr.
Jorge Derbli 
Prefeito Municipal 
Irati - Paraná
ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO
I-DADOS DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL
• Razão Social: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
• CNPJ: 29.117.142/0001-15
• Inscrição Estadual: 90.766.817-72
• Ramo de A tividade: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA 
CONSTRUÇÃO
II-TERRENO
• Área lote 27: 3.496,75m2
• Área Lote 28: 5.394,00m2
• Área total construída: 1.028,00m2
III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades)
• 01- Energia Elétrica 100KW
• 02- Água e Esgoto
• 03- Coleta de Resíduos Sólidos (Lixo e Reciclados)
• 0 4 -Transporte Público
IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses)
• Início do Funcionamento Fabril: 01/12/2017
V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
1 - F aturam ento Atual: R$ 9.000.000,00
2 - Previsão para o I o Ano: R$ 10.500.000,00
3 - Previsão para o 2o Ano: R$ 11.000.000,00
4 - Previsão para o 3o Ano: R$ 11.700.000,00
VI -GERAÇAO DE I.C.M.S.
1 - Previsão para o I o Ano: 2,56%
2 - Previsão para o 2 o Ano: 2,84%
3 - Previsão para o 3 o Ano: 3,10%
VII - M ÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA (AUMENTO)
Categoria 12 ANO 22 ANO 32 ANO 42 ANO 52 ANO Total
Administrativo 01 01 02 02 02 02
Técnica 01 01 01 01 01 01
Operários
qualificados
02 02 02 02 02 02
Operários sem 
qualificação
03 05 07 08 09 09
Terceiros - 02 04 04 04 04
Total 07 11 16 17 18 18
VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO.
1. A em presa já está estabelecida no m unicípio, agora decide investir em fabricação de 
concreto (fabricação que demanda muito espaço).
2. O m unicípio estar investindo e se organizando em m uitos setores públicos, inclusive no 
âmbito industrial.
3. O crescim ento da cidade, se to rn a n d o referência e com suma im portância à região 
centro sul do estado.
4. Por ser rota com ercial (situada às margens da BR-277).
5. O potencial da m ão de obra.
Irati, 23 de Novembro de 2017.
28/11/2017
Â
 MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
CNPJ: 29.117.142/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a ’d' do parágrafo único do art 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n- 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 08:23:56 do dia 28/11/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/05/2018.
Código de controle da certidão: 64F8.55EF.8824.81F0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Fazenda Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N °017272301-44
PARANA
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.117.142/0001-15
Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 28/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (28/11/2017 08:17:37)
Página 1 de 1
PODER J U D IC IÁ R IO 
JU S T IÇ A DO TRABALHO￾CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNPJ: 29.117.142/0001-15 
Certidão n ° : 140802721/2017 
Expedição: 28/11/2017, âs 08:25:43
Validade: 26/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o n° 2 9 . 1 1 7 . 1 4 2 / 0 0 0 1 - 1 5 , NÃO c o n s t a do 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no a r t . 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em 
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base 
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal 
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ, 
consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) .
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se â verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cnd t@t st. j u s . br
22/11/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
C om provante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
R E P Ú B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.117.142/0001-15
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/11/2017
NOME EMPRESARIAL
PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PANKAMIX
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
41.20-4-00 - Construção de e d i f í c i o s ___________
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO 
AL R F
NUMERO
01
COMPLEMENTO
COND INDUSTRIAL BR 277
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 NHAPINDAZAL IR ATI PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
GERENCIA@PAN KA.COM.BR
TELEFONE
(42) 3422-2000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇAO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
22/11/2017
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL 
********
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/11/2017 às 10:26:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PAN KA C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA
CO N T R A T O SO C IA L
PG 1
BRUNO PAN KA, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 06/08/1990, portador do 
RG n° 9.678.687-5 SSP/PR, inscrito no CPF n° 068.674.199-41, residente e domiciliado 
a Rua Abilio Carvalho Bastos, n° 323, Bairro Centro, município e comarca de Irati,
Estado do Paraná, CEP 84500-000, D IO G O PANKA, brasileiro, empresário, casado 
sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador do RG n° 9.619.329-7 SSP/PR. 
inscrito no CPF n° 066.393.289-09, residente e domiciliado a Rua Abilio Carvalho 
Bastos, n° 323. Bairro Centro, município e comarca de Irati, Estado do Paraná, CEP 
84500-000, e T IA G O PANKA, brasileiro, empresário, casado sob Regime de 
Comunhão Parcial de Bens, portador do RG n° 8.763.156-7 SSP/PR, inscrito no CPF n° 
043.354.009-50, residente e domiciliado a Rua Abilio Carvalho Bastos, n° 323. Bairro 
Centro, município e comarca de Irati, Estado do Paraná, CEP 84500-000, resolvem por 
este instrumento constituir uma Sociedade Empresaria Limitada, mediante as seguintes 
cláusulas: Ï\-N
C LÁ U SU L A PR IM E IR A : A sociedade girará sob o nome empresarial de PANKA 
C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA.
C LA U SU LA SEGU N D A: A sede e foro da sociedade é Alameda R F, n° 01, 
Condomínio Industrial BR 277, Bairro Nhapindazal, Cidade de Irati, Estado do Paraná.
CEP: 84500-000.
C LÁ U SU L A T E R C E IR A : O objeto social da empresa será: Preparação de massa de 
concreto e argamassa para construção; Fabricação de estruturas pré-moldadas de 
concreto armado; Comercio varejista de materiais de construção; Construção de 
edifícios; serviços de engenharia.
C LÁ U SU LA Q U A R TA : O capital social será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), J
divididos em 500.000 (quinhentas mil) quotas de vai:>r nominal de RS 1,00 (um real) 
cada uma, integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: /
SÓ C IO S Q U O TAS V A L O R EM RS P O R C (%)
BRUNO PAN KA 166.666 RS 166.666,00 33,333 %
DIOGO PANKA 166.668 R$ 166.668,00 / o
TIAGO PANKA 166.666 RS 166.666,00 ^ o rw%
TO TAL
i
500.000 RS 500.000,00 100%
__________________
; JUNTA COMERCIAL 
DO PARANA
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PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
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C O N T R A T O SO C IA L
PG 2
C LÁ U SU L A Q UIN TA : A sociedade iniciará suas atividades em 16 de outubro de 
2017, e seu prazo de duração é indeterminado.
C LÁ U SU LA SE X T A : As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, cm 
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição sc postas a 
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
C LÁ U SU LA SÉTIM A: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas 
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
r
C LÁ U SU LA O IT A V A : A administração da sociedade caberá aos Srs. BRUNO 
PANKA, DIOGO PANKA E TIAGO PANK.A, com poderes e atribuições de 
administrar os negócios sociais, autorizado o uso do nome empresarial individualmente, 
vedado, no entanto, cm atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações 
seja em favor dc qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar 
bens da sociedade, sem a autorização do outro sócio.
C LÁ U SU LA NONA: Ao término dc cada exercício social, cm 31 dc Dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à 
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço dc resultado econômico, 
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
C LÁ U SU LA D E C IM A : A sociedade deliberará cm reunião dos sócios, devidamente 
convocada, os resultados dos lucros apurados, distribuindo-os, capitalizando-os, ou 
deixando cm reserva na sociedade. Os prejuízos poderão scr compensados com os 
lucros que forem apurados.
C LÁ U SU LA D ECIM A PR IM EIR A: A sociedade poderá, a seu critério, elaborar 
demonstração contábil mensal, trimestral ou anual e distribuir os lucros apurados no 
período aos sócios, observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o 
capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei n° 10.406/2002 e ainda 
distribuir lucros com base nos lucros acumulados constantes do último balanço 
patrimonial.
C LÁ U SU LA D EC IM A SEGUND A: A sociedade poderá, de acordo com deliberação 
dos sócios que representem a totalidade do capital social, ou seja, somente por consenso
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de todos os sócios, distribuídos resultados desproporcionalmente à participação de cada 
sócio no quadro societário, de acordo com autorização do artigo 1.007 da Lei 10.46/02.
C LÁ U SU LA D É C IM A T E R C E IR A : Nos quatro meses seguintes ao término do 
exercício, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o 
caso.
C LA U SU LA D EC IM A Q UART A: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou 
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os 
sócios.
C LÁ U SU LA D É C IM A Q UIN TA : Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma 
retirada mensal, a titulo de 4>pro labore” para o sócio administrador, observadas as 
disposições regulamentares pertinentes.
C LÁ U SU LA D ÉC IM A SEXT A : falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a 
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores. Não sendo possível 
ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres 
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da 
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a 
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
C LÁ U SU L A D ÉCIM A SÉTIM A: Os administradores declaram sob as penas da lei. 
de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou 
em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que 
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, 
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a prioridade.
C LÁ U SU L A D ÉCIM A O IT A V A : Fica eleito o foro do Município e Comarca de Irati￾PR. para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
R por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 1 (uma) 
via.
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Irati, 06 de outubro de 2017.
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12 TfcBELIONATQ DE NOTAS 
I r a t i ~ Paraná - Fone: (42) 3422-4664 
SELO 8rDvc.9Q.aP3.KK3GY-i2p3b.LU5i) 
Consulte eu «wy.fun3 rpen.cQs1.b r 
Reconheço» por AUTéKTICA» 3 ( 5 ) f i n a i s ) . . .
da: Dl050 PANKA, BRUNO PANKA..............
DOU FÉ.............
G0U8228(C0H01Q04612)*MmW*ím.M 
Ira tií PR» 10 de noveubro de 2017
Ec tc5teiiunho . /r>.. da verdade.
____________ _____________________
Jessica d 4 Grasas S ilva
12 TABELICNATQ DE NOTAS 
I r a t i - Paraná - Fcsie: (42 ) 3422-4664 
SELO Wi f pc.9 h B li.YDYK3-u2pHh.baHS 
Consulte ea wew.funarMn.cosi.br 
Reconhsfo» pgt AUTÊNTICA7 ais) f ir tia ( s ) . ,,
de: TIAGO PANKA........ ....................... ...................
DOU Fé...................
I r a t i 7 PR» Í4 de noveibro de 2017
Ea testemunho__JL__ da verdade.
j?h k i.
dessica das Gravas S ilv
JUMTA COMERCIAL 
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28/11/2017 Emissão do CICAD
RÉŒÎTA ESTADUAL PARANÁ
Comprovante de
Inscrição no CAD/ICMS
90766817-72
Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição CNPJ Início das Atividades
29.117.142/0001-15 11/2017
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
Titulo do Estabelecimento PANKAMIX
Endereço do Estabelecimento ALD R F, 01, COND INDUSTRIAL BR 277 - NHAPINDAZAL - CEP 84500-000 
FONE: (42) 3422-2000
Município de Instalação IRATI - PR, DESDE 11/2017 
( Estabelecimento M atriz)
Qualificação
Situação Atual ATIVO - REGIME NORMAL / NORMAL - DIA 12 DO MES+1, DESDE 11/2017 
Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Atividade Econômica Principal do 2330-3/01 - FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO 
Estabelecimento ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA
Atividade(s) Econômica(s) 
Secundária(s) do Estabelecimento
4120-4/00 - CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS
4744-0/99 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM 
GERAL
Tipo Inscrição
Quadro Societário
Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
CPF 043.354.009-50 TIAGO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF 068.674.199-41 BRUNO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR
CPF 066.393.289-09 DIOGO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR
Este CICAD tem validade até 28/12/2017.
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via 
Internet www.fazenda.pr.aov.br
Estado do Paraná 
Secretaria de Estado da Fazenda 
Coordenação da Receita do Estado
CAD/ICMS N° 90766817-72
Emitido Eletronicamente via Internet 
28/11/2017 8:29:35
|í,. Dados transmitidos de forma segura 
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/cadicms/_ce_CIFS11 D. asp?elncludeLinkFacil=S&eCadicms=9076681772&eUser=CHIMEL 1/1

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