| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1847 |
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P R E F E I T U R A DE I RATI Gabinete O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI N° 156/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 5.394,00 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 5.394,00 m2, constante da matrícula n° 11.042 do Registro Geral do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção. Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE I RATI Gabinete Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência do concessionário; III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. parte. Art. 7° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5°, item III. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P R E F E I T U R A DE I RATI Gabinete PROJETO DE LEI N° 156/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 29.117.142/0001-15, solicitou ao Executivo Municipal concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio Industrial da BR 277, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção. Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo benefícios diretos e indiretos para o município. Em anexo documentos da empresa, contrato social e parecer do PROGRIDE. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 P-01 •O' OPP \ LOTE 27 •• P.M.I M A T R .: 1 1.0 4 0 FA1XA DE D0MIN10 REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A LOTE 28 ÁREA: 5.394,00 mJ *7 *<9 MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO L ev an tam en to Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 p r e f e it u r a DE IRATI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Responsável Técnico: Natália Silv Engenheira CREA PR 119.071/D Endereço: Rua"F" - LOTE 28 Bairro Area Total: Condom ínio Industrial BR-277 Cidade: Requerente: Irati - PR 5.394,00 m1:1.500 PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP ünPTÍ29.117.142/0001-15 Matricula n°: 11.042 - 2° C.R.I. P R E F E I T U R A DE S.A.E.U Secretaria M u n ic .t a l de A rquitetara, Engenharia e Urbanismo D ep artam en to de Topografia e Geodésia M e m o r i a l D e s c r i t i v o Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 11.042 - 2 o C.R.I. - LOTE 28 Requerente: PANKA CONCRETO e ARGAMASSA LTDA - EPP CNPJ: 29.117.142/0001-15 Municipio: IR A T I Área: 5.394,00 m 2 UF: PR DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição aeste perimecro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA "F" a 285, 44 m da esquina com a RUA "B", de coordenadas N=7.184.762,558m e E=539.440,018m; Deste, segue confrontando com RUA " F " com os seguintes azimutes e distâncias: 56°41'18" e 40,QQm até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.784,531m e E 539.473,453m; Deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REFS/A com azimutes variados e distâncias de 111, OOra até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.717,381m e E 539.560,041m; Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes e distâncias: 251°10'58” e 36,QQm até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.705,614m e E 539.525,508m; Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes e distâncias: 240°43'52" e 40,QQm até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.685,925m e E 539.490,379m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.041 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 93,QQm até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.762,558m e E 539.440,01bm até o vértice inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. I r a t i , 04 de d e z e m b ro de 2 0 1 7 . Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 REGISTRO DE IMÓVEIS , • paraná ' “ ■• •*-'' Rua Dr. Correia, 277 Fone: 422-1179 TITULAR: Bei. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS CPF 004 4 2 é 0 79-20 r REGISTSO GERAL * FICHA - 01 - MATRÍCULA N.° U *oa2 —A RUBRICA D A T A : 07 de janeiro de 2.00$. IM Ó V E L : Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 28 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, "Fresta cidade, cum a áiea~Tfc 5.394,00 m2, eom- a3 medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng8 Karine Keiko K. Carneiro - CREA- Pr 28 591-D, a saber: C f imóvel, em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 40,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta cora terras do lote 27 em 93,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras da Faixa de domínio, da Rede Ferroviária Federal S/A- RFFS/A em 111,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em linhas quebradas de 40,00 metros e de 36,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 5.3*94,00 m2. P R O P R IE T Á R IO : M U N IC ÍP IO D E IR A T I, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e fpro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CG C /M Fn r. 75.654.574/0001-82. ------ ----------------------------------------- T ÍT U L O D E D O M ÍN IO : Registro do loteamento: R - l l - 5.041 do livro nr. 02 do l ^ ^ c i o Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A Certifico e deu ’t, ;iue o pitíerrto è fBpiõ*iç5o fiel do orRjioa! AíiÜ. ’/fill PR anàsic de Morais a l* Qir,1'! HryiiVr Nt^rnóm Cvi.fS'3sziií|; OCT Secretaria de Desenvolvimento Econômico Ofício n° 208/2017 Irati, 07 de dezembro de 2017. Ilustríssimo Senhor Robson Krupeizaki Procuradoria Geral Vimos através deste, solicitar que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal de Irati Projetos de Lei: • Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a: Panka Concretos e Argamassa Ltda EPP • Sendo lote denominado 27 e 28 do condomínio industrial da BR 277. Matricula n°11.041 e matricula n°11.042. Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos reiterando protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Luis Antonio Andreassa Secretário de Desenvolvimento Econômico. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030 » r Prefeitura Municipal de Irati Secretaria Municipal de Desenvolvimento jfjfl ! jÉ, Econômico e Sustentável M, J ffi CNPJ 75.654.574/0001-82 w< ! B f Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone (42) 3907-3030 Reunião da Comissão do PROGRIDE: ()\! Protocolo N° f 5 t 3 / í V________________ Nome / Empresa: ffiã rít\ QOaJO lVT 7 0 CL (~>A /v ifíS i /l Í.TOfí___ ú££- Assunto: / / ‘r\^v CÁ’'7yO+S j j Li l^ L u L ± 2 â X.. .v.,^ 1 A s*,_____ã lL 1 1 •}■ DELIBERAÇÃO: / y T- V/O f, A õ ' NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURA .J«uis Antonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico C(h Pedro Eloirton dos Santos Secretário Mun. de Obras Serviços Urbanos Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças e Tributação Daniele Cavalli Secretária Mun. de Administração e Patrimônio Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Robson Krupeizaki Procuradoria Geral do Município Titular: Estanislau Fillus p\ Jp Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP Titular: Rogério Luis Kuhn Suplete: Edson Luis Elias Representante da Câmara Municipal de Irati - Titular: Oscar Muchau Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI \ £ 2 Prefeitura Municipal de Irati Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e A rtesanato CNPJ 75.654.574/0001-82 Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - CEP 84500-000 Freltaituru de Ircíi Fone (42) 3907 3030 Exmo. Sr. Prefeito A empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP, com sede na Rua Alam eda R F, 01, Nhapindazal, Irati - PR, estabelecida no ram o de PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, vem mui respeitosam ente requerer, através deste, a concessão de d ire ito real de uso de dois terrenos, sendo o lote 27 com 3 .4 9 6 ,7 5 m 2 e o lote 28 com 5 .3 9 4 ,0 0 m 2, localizados no endereço rua R F, 01 no c o n d o m ín io industrial para seu e m p re e n d im e n to , cujas características básicas são apresentadas em anexo e correspondem às informações solicitadas para análise de viabilidade económico-financeira. Nestes termos, pede deferimento. Irati, 23 de Novem bro de 2017. Panka Mix Nome: Tiago Panka RG.: 8.763.156-7 CPF 043.354.009-50 Endereço: Trajano Grácia, 81, AP301, Centro, Irati - PR Telefone: (42)3423-2727/99927-0247 limo. Sr. Jorge Derbli Prefeito Municipal Irati - Paraná ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO I-DADOS DA EMPRESA: EMPRESA FORMAL • Razão Social: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP • CNPJ: 29.117.142/0001-15 • Inscrição Estadual: 90.766.817-72 • Ramo de A tividade: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO II-TERRENO • Área lote 27: 3.496,75m2 • Área Lote 28: 5.394,00m2 • Área total construída: 1.028,00m2 III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades) • 01- Energia Elétrica 100KW • 02- Água e Esgoto • 03- Coleta de Resíduos Sólidos (Lixo e Reciclados) • 0 4 -Transporte Público IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses) • Início do Funcionamento Fabril: 01/12/2017 V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS 1 - F aturam ento Atual: R$ 9.000.000,00 2 - Previsão para o I o Ano: R$ 10.500.000,00 3 - Previsão para o 2o Ano: R$ 11.000.000,00 4 - Previsão para o 3o Ano: R$ 11.700.000,00 VI -GERAÇAO DE I.C.M.S. 1 - Previsão para o I o Ano: 2,56% 2 - Previsão para o 2 o Ano: 2,84% 3 - Previsão para o 3 o Ano: 3,10% VII - M ÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA (AUMENTO) Categoria 12 ANO 22 ANO 32 ANO 42 ANO 52 ANO Total Administrativo 01 01 02 02 02 02 Técnica 01 01 01 01 01 01 Operários qualificados 02 02 02 02 02 02 Operários sem qualificação 03 05 07 08 09 09 Terceiros - 02 04 04 04 04 Total 07 11 16 17 18 18 VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO. 1. A em presa já está estabelecida no m unicípio, agora decide investir em fabricação de concreto (fabricação que demanda muito espaço). 2. O m unicípio estar investindo e se organizando em m uitos setores públicos, inclusive no âmbito industrial. 3. O crescim ento da cidade, se to rn a n d o referência e com suma im portância à região centro sul do estado. 4. Por ser rota com ercial (situada às margens da BR-277). 5. O potencial da m ão de obra. Irati, 23 de Novembro de 2017. 28/11/2017  MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP CNPJ: 29.117.142/0001-15 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a ’d' do parágrafo único do art 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n- 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 08:23:56 do dia 28/11/2017 <hora e data de Brasília>. Válida até 27/05/2018. Código de controle da certidão: 64F8.55EF.8824.81F0 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 1/1 Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Fazenda Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual N °017272301-44 PARANA Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.117.142/0001-15 Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 28/03/2018 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov.br Página 1 de 1 Emitido via Internet Pública (28/11/2017 08:17:37) Página 1 de 1 PODER J U D IC IÁ R IO JU S T IÇ A DO TRABALHOCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS CNPJ: 29.117.142/0001-15 Certidão n ° : 140802721/2017 Expedição: 28/11/2017, âs 08:25:43 Validade: 26/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que o CNPJ sob o n° 2 9 . 1 1 7 . 1 4 2 / 0 0 0 1 - 1 5 , NÃO c o n s t a do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no a r t . 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ, consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br) . No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se â verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r) . Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Dúvidas e sugestões: cnd t@t st. j u s . br 22/11/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral C om provante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. R E P Ú B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 29.117.142/0001-15 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 22/11/2017 NOME EMPRESARIAL PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PANKAMIX CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 71.12-0-00 - Serviços de engenharia 23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 41.20-4-00 - Construção de e d i f í c i o s ___________ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AL R F NUMERO 01 COMPLEMENTO COND INDUSTRIAL BR 277 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84.500-000 NHAPINDAZAL IR ATI PR ENDEREÇO ELETRÔNICO GERENCIA@PAN KA.COM.BR TELEFONE (42) 3422-2000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇAO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 22/11/2017 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL SITUAÇAO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 22/11/2017 às 10:26:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Consulta QSA / Capital Social Voltar J _ Preparar Pagina I.._. para mpressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/1 PAN KA C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA CO N T R A T O SO C IA L PG 1 BRUNO PAN KA, brasileiro, empresário, solteiro, nascido em 06/08/1990, portador do RG n° 9.678.687-5 SSP/PR, inscrito no CPF n° 068.674.199-41, residente e domiciliado a Rua Abilio Carvalho Bastos, n° 323, Bairro Centro, município e comarca de Irati, Estado do Paraná, CEP 84500-000, D IO G O PANKA, brasileiro, empresário, casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador do RG n° 9.619.329-7 SSP/PR. inscrito no CPF n° 066.393.289-09, residente e domiciliado a Rua Abilio Carvalho Bastos, n° 323. Bairro Centro, município e comarca de Irati, Estado do Paraná, CEP 84500-000, e T IA G O PANKA, brasileiro, empresário, casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, portador do RG n° 8.763.156-7 SSP/PR, inscrito no CPF n° 043.354.009-50, residente e domiciliado a Rua Abilio Carvalho Bastos, n° 323. Bairro Centro, município e comarca de Irati, Estado do Paraná, CEP 84500-000, resolvem por este instrumento constituir uma Sociedade Empresaria Limitada, mediante as seguintes cláusulas: Ï\-N C LÁ U SU L A PR IM E IR A : A sociedade girará sob o nome empresarial de PANKA C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA. C LA U SU LA SEGU N D A: A sede e foro da sociedade é Alameda R F, n° 01, Condomínio Industrial BR 277, Bairro Nhapindazal, Cidade de Irati, Estado do Paraná. CEP: 84500-000. C LÁ U SU L A T E R C E IR A : O objeto social da empresa será: Preparação de massa de concreto e argamassa para construção; Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado; Comercio varejista de materiais de construção; Construção de edifícios; serviços de engenharia. C LÁ U SU LA Q U A R TA : O capital social será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), J divididos em 500.000 (quinhentas mil) quotas de vai:>r nominal de RS 1,00 (um real) cada uma, integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: / SÓ C IO S Q U O TAS V A L O R EM RS P O R C (%) BRUNO PAN KA 166.666 RS 166.666,00 33,333 % DIOGO PANKA 166.668 R$ 166.668,00 / o TIAGO PANKA 166.666 RS 166.666,00 ^ o rw% TO TAL i 500.000 RS 500.000,00 100% __________________ ; JUNTA COMERCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 22/11/2017 09:37 SOB N° 41208695731. PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704478860. NIRE: 41208695731. PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 22/11/2017 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação FAN K A C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA C O N T R A T O SO C IA L PG 2 C LÁ U SU L A Q UIN TA : A sociedade iniciará suas atividades em 16 de outubro de 2017, e seu prazo de duração é indeterminado. C LÁ U SU LA SE X T A : As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, cm igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição sc postas a venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. C LÁ U SU LA SÉTIM A: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. r C LÁ U SU LA O IT A V A : A administração da sociedade caberá aos Srs. BRUNO PANKA, DIOGO PANKA E TIAGO PANK.A, com poderes e atribuições de administrar os negócios sociais, autorizado o uso do nome empresarial individualmente, vedado, no entanto, cm atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor dc qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens da sociedade, sem a autorização do outro sócio. C LÁ U SU LA NONA: Ao término dc cada exercício social, cm 31 dc Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço dc resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. C LÁ U SU LA D E C IM A : A sociedade deliberará cm reunião dos sócios, devidamente convocada, os resultados dos lucros apurados, distribuindo-os, capitalizando-os, ou deixando cm reserva na sociedade. Os prejuízos poderão scr compensados com os lucros que forem apurados. C LÁ U SU LA D ECIM A PR IM EIR A: A sociedade poderá, a seu critério, elaborar demonstração contábil mensal, trimestral ou anual e distribuir os lucros apurados no período aos sócios, observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei n° 10.406/2002 e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados constantes do último balanço patrimonial. C LÁ U SU LA D EC IM A SEGUND A: A sociedade poderá, de acordo com deliberação dos sócios que representem a totalidade do capital social, ou seja, somente por consenso JUNTA CO v.irRCIAL DO PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 22/11/2017 09:37 SOB N° 41208695731. PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704478860. HIRE: 41208695731. PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 22/11/2017 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação PAN KA C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTDA CO N T R A T O SO C IA L de todos os sócios, distribuídos resultados desproporcionalmente à participação de cada sócio no quadro societário, de acordo com autorização do artigo 1.007 da Lei 10.46/02. C LÁ U SU LA D É C IM A T E R C E IR A : Nos quatro meses seguintes ao término do exercício, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso. C LA U SU LA D EC IM A Q UART A: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. C LÁ U SU LA D É C IM A Q UIN TA : Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de 4>pro labore” para o sócio administrador, observadas as disposições regulamentares pertinentes. C LÁ U SU LA D ÉC IM A SEXT A : falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. C LÁ U SU L A D ÉCIM A SÉTIM A: Os administradores declaram sob as penas da lei. de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a prioridade. C LÁ U SU L A D ÉCIM A O IT A V A : Fica eleito o foro do Município e Comarca de IratiPR. para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. R por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 1 (uma) via. A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos Informando seus respectivos códigos de verificação Irati, 06 de outubro de 2017. CERTIFICO O REGISTRO EM 22/11/2017 09:37 SOB N ° 41208695731. PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704478860. NIRE: 41208695731. PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP JUNTA CO M ERC IAL' D O PARA N A Liber tad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 22/11/2017 www.empresafacil.pr.gov.br PAN KA C O N C R E T O E A R G A M A SSA LTD A C O N T R A T O SO C IA L PG 4 ! JU N T A C O M E R C IA L D O r*AR.ANA CERTIFICO O REGISTRO EM 22/11/2017 09:37 SOB N° 41208695731. PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704478860. NIRE: 41208695731. PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 22/11/2017 vrww . empresafacil. pr . gov . br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação 12 TfcBELIONATQ DE NOTAS I r a t i ~ Paraná - Fone: (42) 3422-4664 SELO 8rDvc.9Q.aP3.KK3GY-i2p3b.LU5i) Consulte eu «wy.fun3 rpen.cQs1.b r Reconheço» por AUTéKTICA» 3 ( 5 ) f i n a i s ) . . . da: Dl050 PANKA, BRUNO PANKA.............. DOU FÉ............. G0U8228(C0H01Q04612)*MmW*ím.M Ira tií PR» 10 de noveubro de 2017 Ec tc5teiiunho . /r>.. da verdade. ____________ _____________________ Jessica d 4 Grasas S ilva 12 TABELICNATQ DE NOTAS I r a t i - Paraná - Fcsie: (42 ) 3422-4664 SELO Wi f pc.9 h B li.YDYK3-u2pHh.baHS Consulte ea wew.funarMn.cosi.br Reconhsfo» pgt AUTÊNTICA7 ais) f ir tia ( s ) . ,, de: TIAGO PANKA........ ....................... ................... DOU Fé................... I r a t i 7 PR» Í4 de noveibro de 2017 Ea testemunho__JL__ da verdade. j?h k i. dessica das Gravas S ilv JUMTA COMERCIAL D O PARANA CERTIFICO O REGISTRO EM 22/11/2017 09:37 SOB N° 41208695731. PROTOCOLO: 177268042 DE 20/11/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11704478860. NIRE: 41208695731. PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP Libertad Bogus SECRETÁRIA-GERAL CURITIBA, 22/11/2017 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação 28/11/2017 Emissão do CICAD RÉŒÎTA ESTADUAL PARANÁ Comprovante de Inscrição no CAD/ICMS 90766817-72 Inscrição Cadastral - CICAD Inscrição CNPJ Início das Atividades 29.117.142/0001-15 11/2017 Empresa / Estabelecimento Nome Empresarial PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP Titulo do Estabelecimento PANKAMIX Endereço do Estabelecimento ALD R F, 01, COND INDUSTRIAL BR 277 - NHAPINDAZAL - CEP 84500-000 FONE: (42) 3422-2000 Município de Instalação IRATI - PR, DESDE 11/2017 ( Estabelecimento M atriz) Qualificação Situação Atual ATIVO - REGIME NORMAL / NORMAL - DIA 12 DO MES+1, DESDE 11/2017 Natureza Jurídica 206-2 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA Atividade Econômica Principal do 2330-3/01 - FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO Estabelecimento ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA Atividade(s) Econômica(s) Secundária(s) do Estabelecimento 4120-4/00 - CONSTRUCAO DE EDIFÍCIOS 4744-0/99 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL Tipo Inscrição Quadro Societário Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação CPF 043.354.009-50 TIAGO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR CPF 068.674.199-41 BRUNO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR CPF 066.393.289-09 DIOGO PANKA SÓCIO-ADMINISTRADOR Este CICAD tem validade até 28/12/2017. Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via Internet www.fazenda.pr.aov.br Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado CAD/ICMS N° 90766817-72 Emitido Eletronicamente via Internet 28/11/2017 8:29:35 |í,. Dados transmitidos de forma segura Tecnologia CELEPAR https://www.arinternet.pr.gov.br/cadicms/_ce_CIFS11 D. asp?elncludeLinkFacil=S&eCadicms=9076681772&eUser=CHIMEL 1/1