| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.507. AQUISICAO VEICULO AGRICULTURA SEAB 1019 4.4.90.52.00.00 2075 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................................................50.000,00 Total Suplementação: .....................................................................................................................................................50.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati, conveniou neste mês com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento para aquisição de um veículo para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social , para o atendimento do Programa Leite das Crianças. Atualmente parte dos atendimentos de entrega do leite das comunidades rurais tem sido feito pela Secretaria, no entanto, utiliza veículos inapropriados o que pode em tese, comprometer a qualidade do produto. Neste caso, pleiteou-se para esta finalidade e prontamente atendida pelo Governo do Estado, através do convênio 334/2017, e temos com objetivo lançar o edital de licitação ainda neste ano, razão pela qual, há necessidade de abertura de rubricas orçamentárias, tendo assim a legalidade para todo o processo desde a licitação a prestação de contas final. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal