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materia nº 158/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 158 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 158/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.507. AQUISICAO VEICULO AGRICULTURA SEAB 
1019 4.4.90.52.00.00 2075 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................................................50.000,00 
Total Suplementação: .....................................................................................................................................................50.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso 
de arrecadação na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
dezembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 158/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Prefeitura Municipal de Irati, conveniou neste mês com a 
Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento para aquisição de um veículo 
para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social , para o atendimento do 
Programa Leite das Crianças. Atualmente parte dos atendimentos de entrega do leite 
das comunidades rurais tem sido feito pela Secretaria, no entanto, utiliza veículos 
inapropriados o que pode em tese, comprometer a qualidade do produto. 
Neste caso, pleiteou-se para esta finalidade e prontamente 
atendida pelo Governo do Estado, através do convênio 334/2017, e temos com 
objetivo lançar o edital de licitação ainda neste ano, razão pela qual, há necessidade 
de abertura de rubricas orçamentárias, tendo assim a legalidade para todo o 
processo desde a licitação a prestação de contas final. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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