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materia nº 159/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 159 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS).
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 159/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 
(novecentos e trinta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.874. AQUISICAO VEICULOS SANITARIOS 
1012 4.4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 810.000,00 
1018 4.4.90.52.00.00 2417 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
Total Suplementação: 930.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação 
da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
dezembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 159/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 
(novecentos e trinta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto tem por objetivo efetuar a abertura de 
crédito orçamentário para a aquisição de veículos e dar legalidade para mais 
um instrumento de repasse realizado pela Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual 
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde - Resolução SESA169/2016, que estabelece 
as ações para a área do Transporte Sanitário, havendo a inclusão do município de Irati 
para aplicação de R$ de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para aquisição 
de veículos destinados para realização de transporte sanitário, que deve se somar aos 
valores de R$ 690.000,00 já repassados pela Secretaria Estadual de Saúde em favor de 
Irati. 
É de conhecimento desta Casa de Leis, que a Secretaria 
de Saúde realiza o transporte de pacientes para tratamentos fora da jurisdição municipal. 
Por sua vez, o uso sistêmico e intenso dos veículos, deprecia estes bens e muitas vezes 
os serviços ficam comprometidos e não há condições de efetuar as manutenções 
necessárias diante da demanda. Com a aquisição de novos veículos para o transporte 
sanitário e para as atividades da Secretaria de Saúde, com do apoio do Governo do 
Estado, a Secretaria Municipal de Saúde qualificará seus serviços, reunindo melhores 
condições para o atendimento. Por essa razão pedimos atenção especial para aprovação 
deste projeto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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