| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 159/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.874. AQUISICAO VEICULOS SANITARIOS 1012 4.4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 810.000,00 1018 4.4.90.52.00.00 2417 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 Total Suplementação: 930.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 159/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto tem por objetivo efetuar a abertura de crédito orçamentário para a aquisição de veículos e dar legalidade para mais um instrumento de repasse realizado pela Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde - Resolução SESA169/2016, que estabelece as ações para a área do Transporte Sanitário, havendo a inclusão do município de Irati para aplicação de R$ de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para aquisição de veículos destinados para realização de transporte sanitário, que deve se somar aos valores de R$ 690.000,00 já repassados pela Secretaria Estadual de Saúde em favor de Irati. É de conhecimento desta Casa de Leis, que a Secretaria de Saúde realiza o transporte de pacientes para tratamentos fora da jurisdição municipal. Por sua vez, o uso sistêmico e intenso dos veículos, deprecia estes bens e muitas vezes os serviços ficam comprometidos e não há condições de efetuar as manutenções necessárias diante da demanda. Com a aquisição de novos veículos para o transporte sanitário e para as atividades da Secretaria de Saúde, com do apoio do Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde qualificará seus serviços, reunindo melhores condições para o atendimento. Por essa razão pedimos atenção especial para aprovação deste projeto. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal