| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 160/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais): Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 01.001.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 01.001.09.272.0901.2.071. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 3.2.90.91.00.00 040 SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................................................................................................180.000,00 01.001.09.272.0901.2.072. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 3.2.90.91.00.00 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS .........................................................................................................................10.000,00 Total Suplementação:.....................................................................................................................................................190.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 160/2017 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata-se da abertura de crédito adicional especial, destinado ao pagamento de precatórios judiciais relativos a proventos de Aposentadoria e Pensão contra o Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Irati -CAPSIRATI, que já se encontram transitados em julgado, e com obrigação de pagamento ainda para este exercício. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal