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materia nº 160/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 160 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS).
native_id1851

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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 160/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 
(cento e noventa mil reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais): 
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 
01.001.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 
01.001.09.272.0901.2.071. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 
 3.2.90.91.00.00 040 SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................................................................................................180.000,00 
01.001.09.272.0901.2.072. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 
 3.2.90.91.00.00 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS .........................................................................................................................10.000,00 
Total Suplementação:.....................................................................................................................................................190.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso 
de arrecadação na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de 
dezembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 160/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 190.000,00 
(cento e noventa mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata-se da abertura de crédito adicional especial,
destinado ao pagamento de precatórios judiciais relativos a proventos de 
Aposentadoria e Pensão contra o Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Públicos Municipais de Irati -CAPSIRATI, que já se encontram transitados em 
julgado, e com obrigação de pagamento ainda para este exercício. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 

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