| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 472.817,27 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.456.345,38 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 162/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1020 4.4.90.51.00.00 614 OBRAS E INSTALAÇOES .............................................................................................8.456.345,38 Total Suplementação:.................................................................................................................................................8.456.345,38 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos): Suplementação 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 573 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES ........................................................... .....................................472.817,27 Total Suplementação:.....................................................................................................................................................472.817,27 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no art. 1º, serão os resultantes de Operação de Crédito, e os créditos autorizados no disposto no art. 2º serão os resultantes do Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 162/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O Projeto de Lei em tela tem por objetivo a solicitação de abertura de crédito adicional especial para o qual necessitamos, em complementação do Projeto de Lei de Autorização de Contratação de Operação de Crédito cuja justificativa completa está composta no referido projeto de lei. Salientamos que esta demanda vem da população iratiense que será a beneficiária direta das obras que devem melhorar as condições viárias dos bairros do Município. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 162/2017 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos)