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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 472.817,27 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 8.456.345,38 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS)
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 162/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito 
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e 
cinco reais e trinta e oito centavos)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.456.345,38 (oito milhões, quatrocentos e 
cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
1020 4.4.90.51.00.00 614 OBRAS E INSTALAÇOES .............................................................................................8.456.345,38 
Total Suplementação:.................................................................................................................................................8.456.345,38 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
573 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES ........................................................... .....................................472.817,27 
 
Total Suplementação:.....................................................................................................................................................472.817,27 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no art. 1º, serão os resultantes de Operação de 
Crédito, e os créditos autorizados no disposto no art. 2º serão os resultantes do 
Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de 
dezembro de 2017. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 162/2017 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito 
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e 
cinco reais e trinta e oito centavos)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela tem por objetivo a solicitação de 
abertura de crédito adicional especial para o qual necessitamos, em complementação 
do Projeto de Lei de Autorização de Contratação de Operação de Crédito cuja 
justificativa completa está composta no referido projeto de lei. 
Salientamos que esta demanda vem da população 
iratiense que será a beneficiária direta das obras que devem melhorar as condições 
viárias dos bairros do Município. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto de lei, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 162/2017 
 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 472.817,27 (quatrocentos e setenta e dois mil, 
oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) e crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.456.345,38 (oito 
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e 
cinco reais e trinta e oito centavos)

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