| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 163/2017 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob nº 78.148.707/0001-37, com sede na Cidade de Irati, sito a Rua Dr. Correa, 471, Centro, objetivando a Cessão de Uso de um veículo de propriedade do Município de Irati, marca/modelo FORD FIESTA 16 SE, ano/modelo 2017/2017, de placa BBT 6062, Código Renavam 01137267981, combustível álcool/gasolina, na cor branca, chassi 9BFZD55P9HB584872. § 1º - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela associação restritas às finalidades previstas em seu estatuto. § 2º - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro. § 3º - A não observação ao disposto no § 1º acarretará a imediata revogação do Termo de Cessão de Uso. Art. 2º - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das partes. Art. 3º - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em sentido contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de dezembro de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 163/2017 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Remeto à apreciação dessa colenda Câmara legislativa, o incluso Projeto de Lei que Termo de Cessão de Uso objetivando a cessão de um veículo FORD FIESTA, com características descritas no mencionado Projeto de Lei. O bem objeto da Cessão de Uso foi adquirido com recurso através do Convênio de 837446/MDS/2016 e destina-se ao atendimento dos anseios de interesse social daqueles que buscam junto a APAE seu tratamento para as deficiências excepcionais de que são portadores. Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal