| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.560.500,00 (VINTE E SETE MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL, E QUINHENTOS REAIS) |
| native_id | 1855 |
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Sumula: Autoriza crédito Especial e Suplementar na importância de até R$ 27.560.500,00 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil, e quinhentos reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal de 2018, crédito adicional Especial, e, crédito adicional Suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 27.560.500,00 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil quinhentos reais): O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lei nº 001/2018 Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.039. CONSTRUÇÃO ESCOLA VILA NOVA 1156 4.4.90.51.00.00 2605 OBRAS E INSTALAÇÕES 880.000,00 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 175 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 1135 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 370.000,00 07.001.12.361.1201.1.935. CONSTRUCAO ESCOLA GONÇALVES JUNIOR 1176 4.4.90.51.00.00 2604 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 1155 4.4.90.51.00.00 188 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.200.000,00 07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 240 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 1172 4.4.90.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 08.001.10.301.1001.1.054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 384 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 08.001.10.301.1001.1.874. AQUIS VEICULOS TRANSP SANITARIOS SESA 1127 4.4.90.52.00.00 2416 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.000,00 1128 4.4.90.52.00.00 2417 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 08.001.10.301.1001.1.932. REFORMA UNIDADE SAUDE IDELFONSO ZANETTE 1171 4.4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTALAÇÕES 310.000,00 08.001.10.301.1001.1.934. REFORMAS UBS MONJOLO/CERRO E FAX FERREIRAS 1174 4.4.90.51.00.00 495 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.1.924. EQUIPAMENTOS APAE CT 837446/2016 1158 4.4.90.52.00.00 2054 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 10.002.08.243.2501.1.923. EQUIP CASA LAR CT 828028/2016 1165 3.3.20.93.00.00 2053 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.000,00 10.002.08.244.0801.1.926. EQUIP ASILO/ANAPCI/CIDADE CCA CT 817889/2016 1157 3.3.90.30.00.00 2060 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00 10.002.08.244.0801.1.931. PROJ BOTAO DO PANICO 002/2017 1131 3.3.90.30.00.00 2077 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 1130 3.3.90.39.00.00 2077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 165.000,00 10.002.08.244.2401.2.070. CENTRO DA JUVENTUDE 1137 4.4.90.51.00.00 950 OBRAS E INSTALAÇÕES 690.000,00 1136 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.010. PROJ CRESCER EM FAMILIA 103/2016 1134 3.3.30.93.00.00 2044 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.000,00 1133 3.3.90.39.00.00 2044 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 1132 4.4.90.52.00.00 2044 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.500,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1142 4.4.90.51.00.00 2057 OBRAS E INSTALAÇÕES 810.000,00 1177 4.4.90.51.00.00 609 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00 1167 4.4.90.52.00.00 2072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 510.000,00 11.001.15.451.1601.1.165. ARROIO DOS PEREIRAS CT 103064863 1141 4.4.90.51.00.00 2042 OBRAS E INSTALAÇÕES 990.000,00 11.001.15.451.1601.1.210. EMPRESTIMO PR URBANO - AQUIS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 1169 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980.000,00 11.001.15.451.1601.1.929. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA CT10311966-10/2016 1147 3.3.90.39.00.00 2058 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 310.000,00 11.001.15.452.1601.1.014. PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 1153 3.3.90.30.00.00 998 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 1154 3.3.90.39.00.00 998 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.000,00 1151 4.4.90.51.00.00 998 OBRAS E INSTALAÇÕES 215.000,00 1152 4.4.90.52.00.00 998 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 330.000,00 11.001.15.452.1601.1.128. PAV RUA AMETISTA PAC BORGES CT 102583053 1143 4.4.90.51.00.00 2038 OBRAS E INSTALAÇÕES 420.000,00 11.001.15.452.1601.1.226. CONV PAV RUA JORNALISTA CT 103486096 1144 4.4.90.51.00.00 2062 OBRAS E INSTALAÇÕES 360.000,00 11.001.15.452.1601.1.315. RECAPE ALTO DA GLÓRIA CT 1016.375-89/2014 1139 4.4.90.51.00.00 2027 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00 11.001.15.452.1601.1.320. PAVIMENTAÇÃO RUA CAMACUÃ E INT CTG CT 1012.449-13/2013 1175 3.3.20.93.00.00 2028 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00 11.001.15.452.1601.1.812. PAV BAIRRO CAMACUA CT 1002700-32/2012 1145 4.4.90.51.00.00 2011 OBRAS E INSTALAÇÕES 350.000,00 11.001.15.452.1601.1.814. PAV DANIEL MOREIRA CT 1003250-81/2012 1138 4.4.90.51.00.00 2012 OBRAS E INSTALAÇÕES 340.000,00 11.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV 11.006.15.452.1601.1.148. FORTALECIMENTO GUARDA MUNICIPAL CT 820891/2015 1164 3.3.20.93.00.00 2043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00 11.006.15.452.1601.1.927. EQUIP GUARDA MUNICIPAL CONV 835860 1129 4.4.90.52.00.00 2061 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 12.002.04.121.1401.1.085. ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 818 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,00 819 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.100.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.218. AQUIS EQUIP AGRICOLAS CT 103346470 1163 4.4.90.52.00.00 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 88.000,00 13.001.20.606.2001.1.507. AQUISIÇÃO VEICULO PROG LEITE DAS CRIANCAS 334/2017 SEAB 1126 4.4.90.52.00.00 2075 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 1181 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 1161 4.4.90.51.00.00 2034 OBRAS E INSTALAÇÕES 220.000,00 18.001.13.392.1301.1.445. CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119 1162 4.4.90.51.00.00 2033 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00 18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 1168 4.4.90.52.00.00 2068 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS 21.001.17.512.1601.1.321. SISTEMA ESGOTOS SANITARIOS NO MUNICIPIO 985 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 21.001.17.512.1601.1.925. MODULOS SANITARIOS CONV 152/2015 1159 4.4.90.51.00.00 2059 OBRAS E INSTALAÇÕES 270.000,00 21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.144. ESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA 1166 4.4.90.52.00.00 2071 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 260.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.211. EMPRESTIMO PR URBANO AQUIS EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 1170 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.020.000,00 22.001.26.782.1601.1.225. READ ESTRADA FAX MELLOS CT102662885 1160 4.4.90.51.00.00 2041 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 22.001.26.782.1601.1.382. PAVIMENTAÇÃO DE GUAMIRIM CT 0348.069-73 1146 4.4.90.51.00.00 989 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00 22.001.26.782.1601.1.626. PAV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 SEAB 1125 4.4.90.51.00.00 2007 OBRAS E INSTALAÇÕES 560.000,00 22.001.26.782.1601.1.930. RECAPE E PAV ESTRADA GONÇ JR 033/2017 1124 4.4.90.51.00.00 2076 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.220.000,00 22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 1179 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 70.000,00 1180 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 27.000,00 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.464. REFORMA QUADRAS ESPORTIVAS CT1032863-32/2016 1178 4.4.90.51.00.00 2070 OBRAS E INSTALAÇÕES 244.000,00 Total Suplementação: 27.560.500,00 Artigo 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do: -Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 5.202.404,68; -Resultantes do excesso de arrecadação de Operação de Crédito no valor de até R$ 4.100.000,00; -Resultante do excesso de arrecadação na fonte 303 no montante de até R$ 1.000.000,00; -Resultante do excesso de arrecadação na fonte 104 no montante de até R$ 1.000.000,00; -Resultante do Excesso de arrecadação nas respectivas fontes de convênios no montante de até R$ 12.758.095,32; -E da Anulação de Dotações Orçamentárias no valor de até R$ 3.500.000,00, conforme dotações abaixo: 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.633. MANUT DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS 89 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 90 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 91 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 171 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 07.002.12.365.1201.1.038. CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO 234 4.4.90.51.00.00 104 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 07.002.12.365.1201.1.139. REFORMA, AMPL, CONSTR E MANUT CENTROS DE EDUC INFA 239 4.4.90.51.00.00 103 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.929. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 481 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 137.000,00 483 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 484 4.4.90.52.00.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.16.482.2101.2.069. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 741 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 80.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.04.122.0402.1.001. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 750 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 751 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 762 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 763 4.5.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 200.000,00 11.001.15.451.1601.1.011. CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 766 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 11.001.15.451.1601.1.474. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA MARGINAL E CICLOVIA 772 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 11.001.15.451.1601.1.475. CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS 773 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 11.001.15.451.1601.2.152. SINALIZACAO DE VIAS URBANAS 777 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 778 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 779 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 308.000,00 11.001.26.452.1601.1.141. CONSTRUÇÃO DE PONTES 809 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 810 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00 812 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.608.2001.2.210. IMPLANTACAO E DESENVOLV DA HORTICULTURA 873 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 875 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 16.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 16.001.04.122.0402.2.026. PUBLICACAO E DIVULGACAO OFICIAL 906 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 20.001.22.661.2201.1.222. ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 938 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 20.001.22.661.2201.2.122. MANUT E REVITALIZAÇÃO DE CONDOMINIOS INDUSTRIAIS 942 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 957 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 Total Redução: 3.500.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2018. JORGE DAVID DERBLI PINTO PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DE LEI Nº 001/2018 Sumula: Autoriza crédito Especial e Suplementar na importância de até R$ 27.560.500,00 (vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil, e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de Lei de crédito orçamentário tem como objetivo abrir as dotações distintas para 43 contratos e convênios em andamento na Prefeitura Municipal de Irati que foram sendo conquistados ao longo dos últimos anos nas esferas federal e estadual. No governo federal há convênios firmados com Ministério das Cidades, Esporte, Agricultura, Desenvolvimento Social e Agrário, Cultura, Funasa, FNDE, Justiça, dentre outros que são responsáveis por inúmeros avanços que a municipalidade vem conquistando em prol da população iratiense, pois quando uma obra é executada, um equipamento é adquirido, tudo isto decorre das demandas que são pleiteadas pela prefeitura e demais agentes públicos e que resultam em obras e serviços prestados pela municipalidade e instituições parceiras para o bem comum. Não diferente das parcerias com o Governo Federal, temos também muitos convênios com o Governo do Estado do Paraná através da SEAB, SEDS, Cultura, SEIL, Esporte, SEDU/Paranacidade, Fomento Paraná, SANEPAR, Instituto das Águas, dentre outros. São recursos que se somam com as demais iniciativas supracitadas e buscam incrementar as demandas de obras e serviços que a comunidade demanda ao longo da administração municipal. Senhores vereadores, temos como objetivo dar continuidade aos contratos e convênios em andamento e é preciso esse trâmite para legalidade para as licitações e pagamentos de modo que solicitamos especial atenção a este relevante projeto de lei e que cada dotação orçamentária de obra ou aquisição de bem está especificado pormenorizadamente em anexo. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Justificativa para projeto de Lei por ordem de código orçamentário 06 – Administração e Segurança 1) Aquisição de veículo para Reaparelhamento da Guarda Municipal - Convênio 835860/2016(Ministério da Justiça) Siconv 16923/2016 Este projeto visa atender ao Plano de Trabalho conveniado com o Ministério da Justiça e Prefeitura Municipal de Irati para o reaparelhamento da Guarda Municipal, no valor de R$ 115.560,00 (Cento e quinze mil quinhentos e sessenta reais) tendo como objeto a aquisição de um veículo tipo picape que sofreu ajustes de metas, valores e descritivos, havendo liberação do Ministério para efetuar a licitação, a qual está em andamento. Uma vez adquirida há necessidade da dotação orçamentária para cumprir os compromissos de pagamento e prestação de contas. 02) Devolução de recursos para Ministério da Justiça – convênio 820891/2015 Siconv 26497/2015 No ano de 2017, a Prefeitura adquiriu os bens previstos (armas não letais e veiculo) para a Guarda Municipal com recursos provenientes do Ministério da Justiça e contrapartida municipal e no processo licitatório, houve sobra de valores, os quais devem ser devolvidos aos órgãos de origem para prestação de contas final. 07 - Educação 03) Pagamento do terreno da Vila Nova A Prefeitura Municipal de Irati inseriu no sistema PAR Plano de Ações Articuladas/FNDE– uma demanda de construção de uma escola na localidade da Vila Nova e até o presente momento não existe a dominialidade do terreno, sendo necessária, a abertura de crédito orçamentário que se possa efetuar o pagamento, o registro de propriedade e a construção desta unidade escolar, necessária para qualificar o ensino fundamental de responsabilidade do município. 04) Centros de Educação Infantil – Creches As creches da Vila São João. Rio Bonito e Dallegrave são recursos do Fundo Nacional de Educação e contrapartida do município que estão sendo edificados nas distintas localidades. São estruturas com amplos espaços que irão permitir o acesso a mais de 240 crianças em período integral, sendo a maior unidade na Vila São João para 120 crianças e as demais com espaço para 60 crianças. Cada unidade conta com espaços lúdicos, de recreação, berçários, salas de aula e administrativas, dentre outros. 05) Escola Vila Nova Esta obra também é um projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Educação para construção da unidade escolar na Vila Nova, a qual está com a obra licitada e deve beneficiar esta comunidade que hoje utiliza um prédio muito limitado para o desenvolvimento de muitas atividades pedagógicas. 06) Serviços complementares na Escola Municipal dos Colonizadores de Gonçalves Junior Esse convênio entre FNDE e Prefeitura teve rendimentos que foram autorizados pelo agente financiador para a utilização nos serviços de drenagem, fechamento da escada e pavilhão coberto, necessários para o conforto e segurança dos alunos. Assim os recursos de aproximadamente R$ 31.562,52 serão aplicados nesta escola e melhorar as condições supracitadas. 08- Saúde 07) Aquisição de veículos para transporte sanitários e equipamentos para saúde (SESA/Fundo Nacional de Saúde) No ano de 2016, a Prefeitura Municipal de Irati foi beneficiada com recursos da modalidade transporte sanitário no valor de até 1.620.000,00 para aquisição de veículos que viessem a sanar as deficiências de transporte de pacientes para outros centros de atendimento, bem como aquisição de veículos para as atividades administrativas da Secretaria de Saúde. Este projeto está em processo de licitação e há necessidade de abertura de crédito para sua utilização. 08) Reforma execução de melhorias da Unidade Básica de Saúde Ildefonso Zanneti Por sua vez, existem recursos alocados para melhoria do Prédio do Ildefonso Zanneti, através do Ministério da Saúde de aproximadamente R$ 300.000,00, qual, precisa melhorar as condições do telhado, parte elétrica, hidráulica, pisos, entre outros. Para que possamos utilizar os recursos existentes, o projeto está sendo revisado devendo ser licitado, havendo necessidade de lei orçamentária. 09) Finalização da UPA Obras e Instalações Outro projeto em curso e que deve ter sua obra retomada é a UPA, também uma iniciativa financiada pelo Ministério da Saúde, devendo ser aportado o valor aproximado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) da concedente, além de contrapartida municipal para finalizar esta obra. Para que possamos dar continuidade, há necessidade desta abertura de dotação orçamentária, razão pela qual inserimos esta demanda para apreciação. 10) Reforma de postos das unidades de Faxinal dos Ferreira, Cerro da Ponte Alta e Monjolo. Este projeto é um repasse do Estado para melhoria das unidades de saúde acima citadas que devem receber intervenção na estrutura de telhado, piso, esquadrias, portas, rede elétrica e hidráulica. 10 Assistência Social 11) Aquisição de Veículo Programa Leite das Crianças – Convênio 334/2017 SEAB Este é um convênio que foi assinado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e Prefeitura Municipal, no valor de R$ R$ 53.890,00 ( Cinquenta três mil, oitocentos e noventa reais), está em processo licitatório e deve beneficiar a Secretaria de Assistência Social que atua no Programa Leite das Crianças e por não haver entrega direta em algumas localidades do interior, como a região do Caratuva o que obriga a entrega por parte da Secretaria em carros inapropriados podendo compromete a qualidade do leite. Por esta razão buscou-se este convênio para atender de forma qualitativa e segura as comunidades beneficiadas com este projeto. 12) Projeto Botão do Pânico Convênio 002/2017 Este projeto é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para atender as mulheres vítimas de violência , que desenvolveu este programa e para nos habilitamos através de um convênio para garantir a aplicação de 50 botões do pânico por um período de 12 meses, onde devemos contratar serviços especializados dessa natureza e garantir a segurança de vítimas expostas aos traumas familiares e que têm sua liberdade prejudicada decorrentes da degradação destas relações. Infelizmente a nossa cidade apresenta estatísticas de violência contra mulheres que nos levaram a participar deste Programa, sendo o dever do poder público viabilizar ações que culminem na redução de práticas incômodas. Portanto, para execução deste projeto, o convênio totaliza os valores de R$ 164.075,71 (Cento e sessenta e quatro mil, setenta e cinco reais e setenta e um centavos). 13) Projeto Crescer em Família Convênio 103/2016 – Crescer em Família (reprogramação) Este projeto tem como objetivo utilizar o restante dos recursos deste convênio do Programa Crescer em Família celebrado com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social com a Prefeitura Municipal, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e visa estruturar ações para as unidades de acolhimento mantidas pela municipalidade para assegurar aos beneficiários as condições necessárias de atendimento durante o período de permanência sob a tutela do Estado. A aplicação prevista dos remanescentes dos processos licitatórios e autorizados para aquisição de mais itens para o projeto. 14) Centro da Juventude – SEDS 119/ 2009 Trata-se de uma obra conveniada em 2009 no valor de R$ 2.523.734,06 e paralisada desde 2012 e no ano de 2017, foi possível ajustar novo prazo de convênio com a SEDES, bem como a negociação de aumento de valor e neste sentido foi possível dar início de licitação ainda no final de 2017. Por ser uma obra que precisa encerrar neste ano, solicitamos a abertura de crédito orçamentário para o valor de R$ 1.394.841,08 (Um milhão, trezentos e noventa e quatro reais, oitocentos quarentas e um reais e oito centavos) a fim de viabilizar a execução e a prestação de contas no prazo estabelecido. O centro da Juventude, é um dos projetos, quando finalizados deve-se somar a estrutura esportiva e promoves uma série de ações para crianças, jovens e adolescentes que culminarão na melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. 15) Estruturação da rede de proteção social básica – aquisição de bens – convênio 817889/2016 – Material Anapci, Asilo Santa Rita e Cidade da Criança Siconv 8877/2016 Este convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Irati, garantiu o atendimento a três importantes entidades que atuam como parceiros no desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da assistência social que foram beneficiadas com materiais de consumo previamente requisitados pelas mesmas. Em função da eficiência dos processos licitatórios, os itens foram adquiridos em sua totalidade e houve uma sobra substancial de recursos, os quais serão utilizados para as demandas das entidades beneficiárias: Anapci, Asilo Santa Rita e Cidade da Criança. 16) Estruturação da rede de proteção social básica – aquisição de bens – convênio 837446/2016 – Veículos APAE Siconv 27730/2016 Este convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário e a Prefeitura Municipal de Irati e beneficiou a APAE que apresentou a demanda de veículos e equipamentos de informática, sendo que um dos veículos foi adquirido e entregue a entidade, restando ainda mais um veículo e os equipamentos de informática, razão pela qual, há necessidade de abertura de dotação orçamentária. 17)Devolução de recursos para Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário – convênio 828028/2016 – Casa Lar Siconv 015904/2016 No ano de 2017, a Prefeitura municipal adquiriu o veículo previsto no convênio e que beneficiou a Casa Lar Arcanjo Gabriel que abriga crianças de vulnerabilidade social e com o resultado licitatório houve redução nos valores previstos, os quais devem ser devolvidos aos órgãos de origem para proceder a prestação de contas final. 11. Urbano 18) Pavimentação Daniel Moreira – Ministério das Cidades contrato de repasse 1003.250-81/2012 Siconv 055120/2012 Trata-se de uma obra conveniada com o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Irati para atender com recape e pavimentação as ruas Daniel Moreira, Caetano Zarpelon Acácias e neste sentido, esta é uma das obras que sofreu distrato no ano de 2016, passou por uma nova licitação, tendo ordem de serviço com a empresa contratada e requer da abertura do orçamento para legalidade nos pagamentos e processos de regularização na prestação de contas. A obra já recebeu a pavimentação, havendo necessidade da execução das calçadas e sinalização, restando ainda a aplicação de 278.323,07 (Duzentos setenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos. 19) Pavimentação Alto da Glória – Ministério das Cidades Contrato de repasse 01016.375-89/2014 Siconv 27863/2014 O projeto de recape em CBUQ Alto da Gloria, é um contrato firmado com o Ministério das Cidades e teve os últimos recursos creditados em novembro de 2017. A obra está em andamento e em processo final de execução. Para que possamos proceder aos trâmites legais de utilização destes recursos, há necessidade de abertura do orçamento, dos recursos para esta obra no valor de R$ 53.930,43 (Cinquenta e três mil novecentos e trinta reais e quarenta e três centavos e contrapartida de R$ 7.729,04 (Sete mil, setecentos e vinte e nove reais e quatro centavos). 20) Pavimentação PAC Empréstimo 0399.205-99/2012 Ministério das Cidades Este projeto foi firmado com o Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de Irati, em forma de empréstimo ainda no ano de 2012 e também passou por distrato, reprogramação junto a Caixa Econômica, sendo licitada e também com ordem de serviço para sua retomada. Parte das ruas estão pavimentadas, outras por sua vez necessitam ainda da aplicação da massa asfáltica, há necessidade de execução das calçadas e sinalização, razão pela qual solicita-se a abertura de crédito para sua continuidade e finalização dentro do prazo estabelecido de 12 meses. Para finalização deste projeto, haverá o aporte de recursos do FGTS de R$ R$ 1.068.462,75 (Um milhão, sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mediante contrapartida de R$ 308.323,72 (trezentos e oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). 21) Projeto Drenagem Centro – Arroio dos Pereira – Contrato de Repasse 1030.648-63/2016 Ministério das Cidades Siconv 3469/2016 Este projeto se refere à intervenção do Arroio dos Pereira que receberá um canal paralelo pela Rua Carlos Thoms e adjacências de modo que funcione como um canal extravasor e alivie o arroio das frequentes inundações. Nesta obra será instalada a galeria celular e obras de recomposição de pavimento e complementares. Este projeto tem aporte de recursos do Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de Irati através do Programa de Gestão de Riscos e Desastres, para a qual devem ser aplicados os valores de R$ 1.176.285,76. 22) Projeto de Drenagem Miguel Bai - contrato de repasse 1031.959-62/2016 Ministério das Cidades – Siconv 10976/2016 Este projeto prevê a intervenção na drenagem na Rua Miguel Bai, Rua José Jornalista da Silva e Rua Tomé da Costa, com recursos do Ministério das Cidades e Prefeitura de Irati através do Programa de Gestão de Riscos e Desastres, sendo que na Miguel Bai será executada uma galeria tubular para comportar a drenagem pluvial que atualmente afeta as residências. Na Rua José Jornalista da Silva a execução do muro de arrimo afetado pelas chuvas no ano de 2014 e a construção do muro de arrimo nas margens do Rio das Antas na Rua Tomé da Costa. Com estas obras, a Prefeitura deve amenizar os prejuízos para os moradores e garantir a segurança das vias. 23) Pavimentação Rua Ametista contrato de repasse 1025.830-53/2015 Siconv 36518/2015- Ministério das Cidades Esta obra vai pavimentar a Rua Ametista e a Rua Emilio Cavalin, importantes vias de conexão dentro do Bairro Pedreira e conectarão esta comunidade com o centro e demais bairros, garantindo maior segurança no uso das ruas que serão dotadas de drenagem, pavimentação, calçadas e sinalização. Para esta obra serão aplicados os valores de R$ 568.358,46 decorrentes de repasse no valor de R$ 493.000,00 e contrapartida de R$ 75.258,46. 24) Pavimentação/recape asfáltico José Jornalista da Silva contrato de repasse 1034.860-96/2016 Mcidades Siconv 11.357/2016 Esta intervenção na Rua José Jornalista da Silva é uma das obras que vai beneficiar uma importante via de acesso que está muito degradada em função do uso e que junto com o muro de arrimo nas imediações da BR 153, parte integrante do contrato de repasse da Rua Miguel Bai. Nesta obra foram previstos os serviços de eliminação de borrachudos, recuperação da drenagem, recape asfáltico, calçadas e sinalização. 25) Pavimentação Bairro Camacuã – contrato de repasse 1002.700-32/2012 Siconv 048484/2012 – Ministério das Cidades A obra do Bairro Camacuã, pactuada com o Ministério das Cidades e Prefeitura Municipal de Irati e está em andamento, onde há necessidade de finalização da obra de diversas ruas, dentre elas a Rua Teixeira Soares, Ponta Grossa, Julio Michinki, Teodoro Korevar, Rua A C, D e F, e João Candido Ferreira. A obra sofreu distrato em 2016, foi reprogramada e licitada novamente. Para finalização estão previstos recursos de repasse de R$ 325.537,92 e contrapartida de R$ 197.510,89, totalizando R$ 523.048,81. 26) Pavimentação Guamirim – contrato de repasse 348.069-73/2010- Siconv 023818/2010 – Ministério das Cidades Esta obra ficou paralisada por mais de 5 anos e no ano de 2017, houve reprogramação dos valores e de projeto, onde teve redução de trecho. Os valores para executar estas obras são na ordem de R$ 360.645,71, com repasse de R$ 196.400,00 e contrapartida de R$ 164.245,71. A obra foi licitada está em andamento. Nesta obra estão previstas intervenções na drenagem, pavimentação, calçadas e sinalização. 27) Plano de diretor Drenagem Urbana – contrato de repasse 1031-966-10/2016 Ministério das Cidades Siconv 9816/2016 O plano diretor de drenagem é um projeto que prevê estudos sobre o uso e ocupação do solo e sua intervenção sobre o sistema de drenagem urbana e por sua vez, as consequências sobre as áreas de inundação no centro e nos bairros. O Plano prevê o estudo detalhado em 33 micro bacias devidamente identificadas na região urbana e nas áreas de contribuição e o desenvolvimento de projetos básicos de intervenção na drenagem urbana em 5 pontos frequentes de inundações e ou alagamentos. Com os resultados do Plano de drenagem urbana, o município vai dispor de elementos técnicos importantes para orientação dos novos parcelamentos de solo, os sistemas de redução de inundações que resultarão obras estruturais e não estruturais. Para o plano ser elaborado, os recursos serão disponibilizados no Ministério das Cidades através do Programa de Gestão de Riscos e Desastres e contrapartida Municipal totalizando valor de repasse de R$ 295.300,00 e contrapartida de R$ 43.312,91, totalizando o montante de R$ 338.612,91. 28) Projeto de aquisição de retroescavadeira e veículo – convênio 94/2017 O convênio assinado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Prefeitura Municipal de Irati, tem como meta a aquisição de duas retroescavadeiras para uso de manutenção de vias urbanas e rurais e um veículo para uso da Assistência Social. Os montantes de recursos aplicados para esta finalidade são da ordem de R$ 500.000,00 e contrapartida de R$ 8.800,00 e devem propiciar melhores condições para atendimento por parte da Prefeitura frente as demandas de cada um dos setores. 29) Empréstimo de recursos para equipamentos rodoviários junto ao Fomento Paraná No ano de 2017 iniciaram-se as tratativas junto ao SEDU/Paranacidade/Fomento Paraná para a realização de um empréstimo na importância de 3.000.000,00 para aquisição de equipamentos rodoviários. Estes equipamentos rodoviários tais como moto niveladora, escavadeira hidráulica, rolo compactador, pácarregadeira dentre outros. São equipamentos que beneficiarão as comunidades rurais e urbanas que demandam por melhoria das estradas. 13. Agricultura 30) Aquisição de equipamentos para o setor agrícola – contrato de repasse 01033.464-70/2016 Ministério da Agricultura – Siconv 7537/2016 Este projeto foi executado na integralidade, porém nos processos licitatórios, os itens previstos de aquisição de equipamentos agrícolas para as associações de Campina de Guamirim, Pinho de Cima e Pinho de Baixo, foram adquiridos com preços abaixo da cotação e por essa razão, os recursos deverão ser reprogramados mediante a manifestação favorável do Ministério da Agricultura e adquirir mais equipamentos de interesse da municipalidade. 31) Micro bacia Três Rios convênio 46/2014 – SEAB Esse convênio foi firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Irati para beneficiar as comunidades de Mato Queimado, Volta Grande e Campina de Gonçalves Junior e está na fase de encerramento, restando poucas metas no cumprimento do objeto, neste caso, a aquisição de calcário. 18 Turismo e Cultura 32) Praça do PAC – Joaquim Zarpelon Ministério da Cultura – contrato de repasse 0363.452-36/2010 O projeto da Praça do PAC é um Programa do Ministério da Cultura que incentiva os municípios brasileiros a criar e manter estruturas que congreguem vários tipos de serviços públicos como atividades esportivas, recreativas, culturais e de atendimento social. Esta obra está em processo de finalização, restando um pequeno percentual para o acabamento, além da aquisição de equipamentos e material permanente. 33) Reforma e restauração da Casa da Cultura contrato de repasse 01021-098-71/2014 Siconv 39433/2014 Ministério da Cultura O projeto de reforma e restauração da Casa da Cultura é um dos contratos firmados entre o Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal de Irati e que tem por objetivo restaurar um prédio de valor histórico para a população iratiense. Para este projeto, o Ministério da Cultura efetuou o repasse de R$ 350.000,00 e contrapartida de R$ 105.392,35. Esta obra com avanço de 50%. 34) Construção e adaptação do centro cultural de Guamirim – contrato de repasse 1021.081-19/2014 Siconv 31663/2014 Esse projeto proposto ao Ministério da Cultura para a construção do centro cultural de Guamirim com contrapartida municipal está andamento no distrito de Guamirim, cuja obra quando encerrada deve propiciar a comunidade um espaço de lazer, para manifestações culturais. Os recursos para o término desta obra devem ser assegurados em dotação orçamentária, restando ainda 20% para o término. 35) Projeto Fanfarra convênio 002/2017 O convênio assinado pela Prefeitura de Irati com a Secretaria de Estado da Cultura para aquisição de equipamentos para instrumentalizar os integrantes da Guarda Mirim de Irati, por entendermos que se trata de uma ação sociocultural que tem contribuído para a qualificação e desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes que compõe o quadro da Guarda Mirim e da Fanfarra. Com a aquisição de equipamentos, a Guarda Mirim vai possibilitar mais qualidade aos seus trabalhos que tem elevado o nome de Irati nas participações do grupo nessa modalidade. Para o projeto, houve sobra de recursos pelo processo licitatório e será possível reprogramar os valores e adquirir mais equipamentos para fanfarra nas metas propostas. 36) Devolução de recursos do Projeto de Recape e Pavimentação da Rua Camacuã e ruas internas do CTG contrato de repasse 1012.449-13/2013 Siconv 12428/13 – Ministério do Turismo Este projeto foi apresentado como uma proposta voluntária em 2013 para o Ministério do Turismo pois havia elementos técnicos que justificassem a elaboração da proposta, uma vez que o Centro de Tradições recebe eventos importantes para o desenvolvimento do turismo. A obra foi encerrada no ano de 2017 e está em fase final de prestação de contas, sendo que os recursos decorrentes do processo licitatório bem como de rendimentos precisam ser devolvidos ao Ministério, razão pela qual necessitamos da abertura do crédito orçamentário. 21 Esporte 37) Reforma de quadras esportivas – contrato de repasse 1032.863-32/2016 Siconv 4700/2016 – Ministério do Esporte As quadras esportivas da Praça Edgard Andrade Gomes, Vila Nova e Santo Antonio compõe o projeto de reforma apoiado pelo Ministério do Esporte e terão suas estruturas recuperadas desde piso, telhado, alambrado, areia, drenagem e melhoria de equipamentos (traves, dentre outros). São recursos na ordem de R$ 243.750,00 do Ministério do Esporte e contrapartida municipal de R$ 7.009,86 e aplicados nos objetos propostos, irão beneficiar boa parte da população que pratica atividades esportivas. 22. Rural 38) Readequação da Estrada de Faxinal dos Mellos – Contrato de repasse 1026.628-85/2015 Siconv 27.070/2015 Ministério da Agricultura Este Projeto foi conveniado junto ao Ministério da Agricultura e Prefeitura Municipal de Irati para a execução da estrada rural de Faxinal dos Mellos. Houve um recurso remanescente do trâmite licitatório devendo ser reprogramado junto a Caixa Econômica Federal para ampliação de mais trecho, em razão da demanda por manutenção de vias rurais na comunidade. 39) Execução de Recape e Pavimentação Estrada Gonçalves Junior – Convênio 033/2017 - SEIL Este Projeto tem como objetivo atender com recape e pavimentação asfáltica o restante da estrada de Irati a Gonçalves Junior e também pavimentar trechos nas localidades de Cerro da Ponte Alta, Rio do Couro e Gonçalves Junior, de modo que estes locais que possuem estruturas de atendimento ao público possam melhorar as condições de higiene e conforto nas unidades de saúde e demais estabelecimentos. Com relação a estrada Irati a Gonçalves Junior, sabe-se que os recursos devem sanar os problemas de deterioração de longa data e devem somar com os últimos investimentos realizados. O convênio 33/2017 foi assinado entre a SEIL (Secretaria de Estado de Infraestr00utura e Logística e Prefeitura Municipal), no valor de R$ 2. 99.078,34 (Dois milhões, cento noventa e nove mil e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) havendo necessidade de realizar a abertura de crédito para realizar o processo licitatório que vem sendo solicitado pela SEIL. 40) Execução de Pavimentação em Pedra Irregular Governador Ribas – Convênio 616/2013- SEAB Esta obra conveniada com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Irati no valor de 1.574.000,00 (Um milhão quinhentos e setenta e quatro mil reais) está em andamento, beneficiando a região de Governador Ribas com pavimentação em pedra irregular. Houve recebimento da metade dos valores acordados entre as partes e para não haver atrasos no cronograma proposto, uma vez que não temos condições legais para prorrogação do convênio, temos ainda a previsão de ingresso de recursos na ordem de R$ 549.896,40 (Quinhentos quarenta e nove mil oitocentos noventa e seis mil reais e quarenta centavos). Por essa razão há necessidade da abertura da dotação orçamentária para a execução da obra e o encerramento no tempo previsto. 41) Apoio a Conder - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento/AMCESPAR – Patrulha Rural A Prefeitura Municipal de Irati participa do Consórcio de Desenvolvimento da Amcespar onde o Governo do Estado disponibilizou uma patrulha rural com equipamentos rodoviários para execução de estradas rurais. Trata-se de um Programa que teve aporte de recursos do Banco Mundial, Governo do Estado e os municípios consorciados. Assim cabe a Prefeitura Municipal de Irati participar do consórcio efetuando o pagamento de mão de obra num valor de até R$ 72.000,00. 23. Meio Ambiente 42) Módulos sanitários – convênio 152/2015 – Funasa Este convênio foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati e a FUNASA para implantação de módulos sanitários no meio rural de Irati e está em fase de adequação de projeto junto a Funasa para autorização do processo licitatório. 43) Aquisição de caminhão coletor de resíduos convênio 95/2017 Esse convênio foi assinado com o Instituto das Águas e a Prefeitura Municipal de Irati para viabilizar a aquisição de um caminhão que será destinado para coleta de resíduos do quadro urbano, uma vez que estes equipamentos são escassos. Para aquisição deste caminhão estão alocados recursos do Instituto das Águas na ordem de R$ 247.500,00 e contrapartida de R$ 2.500,00. Irati, 12 de janeiro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal