| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 838.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 002/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 10.002.08.241.2501.2304 3.3.90.30.00.00 1.939 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................85.000,00 3.3.50.43.00.00 1.939 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................................................................................15.000,00 3.3.90.39.00.00 1.939 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA..........................................................10.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE 10.002.08.242.2501.2.305 3.3.90.36.00.00 1.938 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA............................................................105.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS 10.002.08.244.0801.2303 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................................5.000,00 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................5.000,00 3.3.90.36.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA................................................................5.000,00 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.08.244.2401.2301 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................................60.000,00 3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA...........................................................140.000,00 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................90.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. RESIDÊNCIA INCLUSIVA – RECURSO ESTADUAL 10.002.08.242.2501.2312 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................................40.000,00 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA............................................................240.000,00 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................18.000,00 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................................................20.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação nas fontes indicadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 002/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 002/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais) que será destinado para o pagamento de despesas com materiais de consumo, despesas com pessoa física e pessoa jurídica referente aos Programas Sociais contidos na lei orçamentária. O referido projeto de Lei, tem por finalidade adequar os valores orçados para o exercício de 2018, que não haviam sido contemplados com valores mais próximos quando da aprovação do orçamento devido aos repasses financeiros terem ocorrido posteriores a conclusão do orçamento. Tais recursos financeiros serão destinados a execução de despesas correntes das fontes em questão, bem como despesas com pagamento de pessoal contratado para execução dos programas contidos no referido projeto de lei para atendimento das Residências Inclusivas, serviços dos CRAS, CREAS e Casas de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal