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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 838.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS)
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 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 002/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 838.000,00 
(oitocentos e trinta e oito mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
10.002.08.241.2501.2304
3.3.90.30.00.00 1.939 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................85.000,00
3.3.50.43.00.00 1.939 SUBVENÇÕES SOCIAIS...................................................................................................15.000,00
3.3.90.39.00.00 1.939 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA..........................................................10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA COMPLEXIDADE
10.002.08.242.2501.2.305
3.3.90.36.00.00 1.938 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA............................................................105.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
10.002.08.244.0801.2303
3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................................5.000,00
3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................5.000,00
3.3.90.36.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA................................................................5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.002.08.244.2401.2301
3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................................60.000,00
3.3.90.36.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA...........................................................140.000,00
3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................90.000,00
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. RESIDÊNCIA INCLUSIVA – RECURSO ESTADUAL
10.002.08.242.2501.2312
3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................................40.000,00
3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA............................................................240.000,00
3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........................................................18.000,00
4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................................................20.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação nas 
fontes indicadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 002/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 838.000,00 
(oitocentos e trinta e oito mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 002/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais) que será destinado para o 
pagamento de despesas com materiais de consumo, despesas com pessoa física e pessoa 
jurídica referente aos Programas Sociais contidos na lei orçamentária.
O referido projeto de Lei, tem por finalidade adequar os valores 
orçados para o exercício de 2018, que não haviam sido contemplados com valores mais 
próximos quando da aprovação do orçamento devido aos repasses financeiros terem 
ocorrido posteriores a conclusão do orçamento.
Tais recursos financeiros serão destinados a execução de 
despesas correntes das fontes em questão, bem como despesas com pagamento de pessoal 
contratado para execução dos programas contidos no referido projeto de lei para 
atendimento das Residências Inclusivas, serviços dos CRAS, CREAS e Casas de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por 
certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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