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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).
native_id1857

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 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 332.000,00 (Trezentos e 
trinta e dois mil reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais):
Suplementação
10.002.00.000.0000.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
10.002.08.242.0000.0.000. PROGRAMA RESIDENCIAS INCLUSIVAS
10.002.08.242.2501.2312
3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................100.000,00
3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA..........................................................212.000,00
3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................20.000,00
Total Suplementação:............................................................................................................... ...........................332.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
 Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 332.000,00 (Trezentos e 
trinta e dois reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 003/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) que será destinado para a 
execução dos trabalhos consecutivos referente ao programa de residências inclusivas 
através da fonte citada no presente projeto.
Os trabalhos da secretaria municipal de assistência Social 
dependem primordialmente da aplicação dos recursos oriundos dos repasses federais, 
necessitando desta maneira da abertura destes para continuação do desenvolvimento 
dos programas contidos no escopo de atendimento das pessoas beneficiadas com o 
referido.
Os recursos constantes deste Projeto de Lei foram alocados 
de fonte vinculada sendo cobertos através do excesso de arrecadação da fonte quando 
dos repasses.
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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