| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 003/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais): Suplementação 10.002.00.000.0000.0.000. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 10.002.08.242.0000.0.000. PROGRAMA RESIDENCIAS INCLUSIVAS 10.002.08.242.2501.2312 3.3.90.30.00.00 2051 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................100.000,00 3.3.90.36.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA..........................................................212.000,00 3.3.90.39.00.00 2051 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................20.000,00 Total Suplementação:............................................................................................................... ...........................332.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 003/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 332.000,00 (Trezentos e trinta e dois reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 003/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) que será destinado para a execução dos trabalhos consecutivos referente ao programa de residências inclusivas através da fonte citada no presente projeto. Os trabalhos da secretaria municipal de assistência Social dependem primordialmente da aplicação dos recursos oriundos dos repasses federais, necessitando desta maneira da abertura destes para continuação do desenvolvimento dos programas contidos no escopo de atendimento das pessoas beneficiadas com o referido. Os recursos constantes deste Projeto de Lei foram alocados de fonte vinculada sendo cobertos através do excesso de arrecadação da fonte quando dos repasses. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal