| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 661.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS). |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 004/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais): Suplementação 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2309 BLOCO GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................30.000,00 3.3.90.36.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA..........................................................56.000,00 3.3.90.39.00.00 1940 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................50.000,00 3.3.90.14.00.00 1940 DIARIAS PESSOAL CIVIL................................................................................................10.000,00 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................................30.000,00 Total .............................................................................................................................................................176.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2310 COFINANCIAMENTO ESTAD ACOLHIM CRIANÇAS/ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................10.000,00 3.3.90.39.00.00 2052 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................20.000,00 4.4.90.52.00.00 2052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................................40.000,00 Total .............................................................................................................................................................70.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2311 PROGRAMA PAIF 3.3.90.39.00.00 2050 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................25.000,00 Total .............................................................................................................................................................25.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2316 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..........................................................................40.000,00 3.1.90.13.00.00 2064 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................................10.000,00 3.3.91.13.00.00 2064 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................10.000,00 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................50.000,00 3.3.90.36.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA..........................................................70.000,00 3.3.90.39.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................5.000,00 3.3.90.14.00.00 2064 DIARIAS PESSOAL CIVIL................................................................................................5.000,00 Total ...........................................................................................................................................................200.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2313 PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 3.3.90.30.00.00 2063 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................95.000,00 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA..........................................................40.000,00 3.3.90.39.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................20.000,00 Total .............................................................................................................................................................155.000,00 10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.244.0000.0.000. 10.002.08.244.0801.0.000 PROGRAMA IRATI MAIS HUMANA 2314 PROGRAMA AFAI 3.3.90.39.00.00 2047 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA.......................................................40.000,00 Total .............................................................................................................................................................40.000,00 Total Geral....................................................................................................................................................661.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de janeiro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 004/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o Projeto de Lei sob nº 004/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 661.000,00 (Seiscentos e sessenta e um mil reais) que será destinado para a execução dos trabalhos consecutivos da Secretaria Municipal de Assistência Social sendo programas de execução de natureza social que necessitam de inclusão orçamentária para o consecução dos trabalhos desta secretaria. Os projetos da secretaria municipal de assistência Social atendem as mais diversas pessoas, com isso seus programas e projetos se dividem em várias metodologias de aplicações de recursos no decorrer do exercício, dependendo necessariamente da aprovação do projeto citado para os gastos com pessoal, materiais e demais que se apresentam durante a execução dos mesmos. Os recursos constantes deste Projeto de Lei foram alocados de fonte vinculada sendo cobertos através do excesso de arrecadação da fonte quando dos repasses. Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal