| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 186 |
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PROJETO DE LEI Nº 010/2015 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no Município. Art. 2° - O setor competente deverá publicar a cada 03 (três) meses uma planilha demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”, bem como o prazo previsto para conclusão de cada obra que se utilize de recursos públicos. Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de 15 dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1° e 2° desta Lei. Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela Administração Municipal deverão conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 08 de maio de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei para instituir a obrigatoriedade do Poder Público de divulgar o cronograma de obras do município na rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico disponível, após a conclusão dos processos licitatórios. O poder público deverá informar todas as ações pertinentes à obra como prazo previsto de conclusão e, se for interrompida, citar o motivo da interrupção e prazo de retomada. Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao crescimento e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob estes critérios, com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de serviços e produção de bens de uso público. A presente proposta objetiva estimular a transparência pública e o controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções de cidadania. Como forma de garantir e fomentar atitudes que promovam o amplo acesso à informação e à ampla publicidade dos atos administrativos é que pedimos o apoio e a aprovação do presente projeto. Irati, em 08 de maio de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador