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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 010/2015 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do 
cronograma de obras no Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial 
de computadores, através do “site” da prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os 
cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no Município. 
Art. 2° - O setor competente deverá publicar a cada 03 (três) meses 
uma planilha demonstrativa “Cronograma Físico Financeiro”, bem como o prazo previsto 
para conclusão de cada obra que se utilize de recursos públicos. 
Art. 3º - Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum 
impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de 15 
dias, de acordo com o previsto nos Artigos 1° e 2° desta Lei. 
Art. 4º - Os editais de licitação publicados pela Administração 
Municipal deverão conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 08 de maio de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de 
lei para instituir a obrigatoriedade do Poder Público de divulgar o cronograma de obras do 
município na rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico disponível, após a 
conclusão dos processos licitatórios. 
O poder público deverá informar todas as ações pertinentes à obra 
como prazo previsto de conclusão e, se for interrompida, citar o motivo da interrupção e 
prazo de retomada. 
Os recursos administrados são cada vez mais limitados frente ao 
crescimento e às necessidades da população. Assim, resta obrigatória a gestão sob estes 
critérios, com a finalidade de otimizar e maximizar os recursos utilizados na prestação de 
serviços e produção de bens de uso público. 
A presente proposta objetiva estimular a transparência pública e o 
controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e prestigiando as noções 
de cidadania. 
Como forma de garantir e fomentar atitudes que promovam o amplo 
acesso à informação e à ampla publicidade dos atos administrativos é que pedimos o 
apoio e a aprovação do presente projeto. 
Irati, em 08 de maio de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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