materia nº 5/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 005/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais): 
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 
01.001.00.000.0000.0.000. CAPSIRATI 
01.001.09.272.0901.2.072. ENCARGOS PREVIDENCIARIOS ADMINISTRAÇÃO 
 3.2.90.91.00.00 1.001 SENTENÇAS JUDICIAIS .......................................................................................................8.000,00 
Total Suplementação:..............................................................................................................................................8.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de janeiro de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 005/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 005/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será destinado para o pagamento de 
honorários advocatícios de sucumbência da parte remanescente de ação movida por 
Marly Maria Alessi Maneira, transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná – processo nº 00009830920088160095 calculados sobre 10% da parcela devida 
para regularização da pendência e quitação total.
Os recursos constantes deste Projeto de Lei foram alocados 
de fonte livre e cobertos pela Taxa de Administração devida pelo Município. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal