materia nº 7/2018

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 007/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com
empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob 
n° 29.117.142/0001-15, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 
3.496,75 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 3.496,75 m2, 
constante da matrícula n° 11.041 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante 
desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
janeiro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 007/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A empresa PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA -
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 29.117.142/0001-15, solicitou ao Executivo Municipal 
concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio Industrial da BR 
277, para fabricação de massa de concreto e argamassa de construção.
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município.
Em anexo documentos da empresa, contrato social e parecer
do PROGRIDE.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE SITU A ÇA O E LDCALTZAÇÃO
Levantamento Topo/jráLco •C'-V
P R E F E I T U R A DE
Imóvel Uroano - Condoru-w 
Industria! BR-27’’
;::o . î ve! Técnico:
Natália Silva de Mese m-.i 
E n gen freira Jjoresta I 
CREA PR 119.071/D
I ?ROPR15tARIO￾PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Encersçc
R u a "F " LOTE 21
Bairro:
C ondom ínio Industrial BR-277
Ar*a “ otai
3 49Õ.75 m 2
Cidade.
Ira ti - PR
Sscala￾1 :1 .2SÚ.
Reouerente￾PAN KA CCNCPETO : ARGAMASSA iTDA - EPP
ÎNPl:
2 9 .1 1 7 .142 /00 C 1 - i5
Matricula n°:
11 041 - 2 ° C.R.:.
P R E F E I T U R A DE
S.A.E.U.
Secretaria Municipal tíe Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
D e p artam en to de T o p o g rafia e Geodésia
Memorial Descritivo
Proprietário: P R E F E IT U R A M U N IC IPA L DE IR A T I 
Matrícula: 1 1 . 0 4 1 - 2 o C.R.I. -- LOTE 2 7
Requerente: FANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP 
29.117.142/0001-15
'.u n i c í p i o : IR A T I ’J ? : PR
Area: 3 . 4 9 6 , 7 5 m2
D ESCRIÇÃ O
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 249,37 m da esquina com a RUA "5", de 
coordenadas N 7.184.751,42m e E 539.404,86m;
Deste, segue confrontando com RUA "F,/ com os seguintes 
azimutes e distâncias: 56°41'18” e 35.50m até o vértice 1, de 
coordenadas N 7.184.770,92m e E 539.434,53m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.042 - 2 o C.R.I. e com alinhamento predial da RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distancias: 147°19’50" e 103,QOm até 
o vértice 2, de coordenadas N 7.184.684,21m e E 539.490,12m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 251°21‘43" e 35,50m aré o vértice 3, de coordenadas 
N* 7.184.672,86m e E 539.456,48»;
Deste, segue confrcotando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.040 - 2 o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 
32õ°il'18" e 94,QOm até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7.184.751,42m e E 539 404,86m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui ce.sentas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Srasileiro, Meridiano Centrai 5. o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
TTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de prejeção UTM.
I r a t i . , O ’ rie d e z e m b r o d e 2 0 1 7 .
NATAL 51 
Eníjv. 
Crea - ~
i/V. DE MESQUITA 
IMorestai 
- 119 . 071 /D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - ÍRa TI -PR - 54500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
01 ‘J «MOVEIS R E G IST R O GERAL
MATRICULA M.
S)A ! A: 0"' de janeiro dc 2.005
INíOVKL: Um lote dc terreno urbano, co< q-osto p d o lote 27da Planta do 
neamcnto Industria], Condominio Industrial 1;. Ira;i. localizado em Nhapijidazai, 
cidade, eoii) a área de 3.496,75 m2, o m as medidas, divisas e demais 
ocas constantes do memorial descrilcvo elaborado pelo Eng3 Karme Keiko 
; ■ - CR 17A- Pr 2 8 .5 9 ]-D, a sabei’ O imóvel em questão é de íorma 
i/ Cento para a Rua F em 35,50 m enos A direita de quem olha da Rua F, 
‘-onfrontn com terras do lote 26 em 94,00 mcuos. Á esquerda de quem olha 
o unovcl confronta com terras do lote 28 em 93,00 melros e com o 
. nli--;ne uo predial do retom o da Rua F em 10,00 menos Nos lundos confronta com 
•-cu is de Veservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição 
-Oivi a arca de 3.496,75 m2
R O P k iR I Á R IO ; M U N I C Í P I O I)K IUA PI, Unidade da Federação no Estado do 
: :il o-ssoa ju n d jca de direito publico m ic n o , com sede e foro inridico na cidade 
u i ;l;, na Rua Cel Emílio G oires, 22, no Paço Municipal 02 de abril, m senta no 
7GC Mi- nr 654 574/000 1-82.
i 51 LI 4 ) í ) F D O M ÍN IO : Registro do Loteamenio R-l l- 5 04 l do Itvro nr 02 do 
I l »pGo Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé Prot 32.651 do livro 1-A
j ’. í-'1“ <■ <■ '■ ; " :• ( i .i*•' v)
i íir :1<i i.tio ' V Hf"..
SCGUC UO VfcWVJ
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Sustentável 
CNPJ 75.654 574/0001-82 
Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: \\-\ M á / f 
Protocolo N° 1 2 i< / ■£ I }_ Nome / Empresa: .Í/V oaVI COrJeUfc 7Q Ç f l / ' (■>/t ;v i/ ' U / I _______
Assunto t\*’f . c. Ôor / r. „ .-i.■ / / / . a- s ) ,■> )
J ~ '
_____ I_L______ ____ ^ __________ il_ "> • ______i_s____ ;_______ j___________________________
LIBERAÇ Ã O :
NOMES DOS M E M B R O S R E P R ES E N TA N TE OU C A R G O A S S IN A TU R A
Jakjis Antomo Andreassa Presidente e Sec Mun. De 
Desenvolvimento Econômico • - n v
. ddro Eioirton dos Santos Secretário Mun. de Obras 
Serviços Urbanos
Vaimir Emiliano Secretário Mun. de Finanças
e Tributação
s •• \ 
■AÁ 4 N ,’KC > O vi-vv Cf"-
i Damele Cavalli Secretária Mun. de Administração
e Patrimônio 1 ,
1 Dagober.o Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura,
Engenharia e Urbanismo ___ ,.
i Robson Krupeizaki Procurador.a Geral do Município
i Titular: Estamslau Fillus 
Suplente Enezito Ruppel Representante ca FIEP
i Titular: Rogério Luís Kuhn 
I Suplete Edson Luís Elias
Representante da Câmara 7 M x M 
Municipal de Irati > / •
Titular; Oscar Muchau
Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI
; ' X r V/ V ; 7 7
—
/
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato 
CNPJ 75.654.574/0001-82
Co-onel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - CEP 84500-000 
Fone (42) 3907 3030
Exmo, 5r. Prefeito
A empresa PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP, com sede na Rua Alameda R 
F, 01, Nhapindaznl, Irati - PR, estabelecida no ramo de PREPARAÇÃO DE MASSA DE
CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, vem mui respeitosamente requerer, através 
deste, a concessão de direito real de uso de dois terrenos, sendo o lote 27 com 3.496,7511^ e o 
lote 28 com 5.394,00m2, localizados no endereço rua R F, 01 no condomínio industrial para seu 
em preendim ento, cujas características básicas são apresentadas em anexo e correspondem as 
informações solicitadas para análise de viabilidade económico-financeira.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, 23 de Novembro de 2017.
iitíTdo Requeri 
Panka Mix
Nome: Tiago Panka
RG.: 8.703.156-7 CPF 043.354.009-50
Endereço: Trajano Grácia, 81, AP301, Centro, Irati - PR
Telefone: (42)3423-2727/99927-0247
limo. Sr.
Jorge Derbli 
Prefeito Municipal 
Irati - Paraná
PREFciTUKA m UNíCIRALDE IFJATI
I
ANALISE DL ENQUADRAMENTO
I - DADOS DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL
• Razão Social: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
• CNPJ: 29.117,142/0001-15
• Inscrição Estadual: 90.766.817-72
• Ramo de Atividade: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA 
CONSTRUÇÃO
II - TERRENO
• Ároa lote 27: 3.4S6,75nr
• Área Lote 28: 5.394,00nr
• Área total construída: 1.028,00m2
ill - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades)
• 01- Energia Elétrica 100KW
• 02- Água e Esgoto
• 03- Coleta de Resíduos Sólidos (Lixo e Reciclados)
• 0 4 -Transporte Público
IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses)
• Inicio do Funcionamento Fabril: 01/12/2017
V FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
1 - Faturamento Atual: R$ 9.000.000,00
2 - Previsão para o I o Ano: R$ 10.S00.000,00
3 - Previsão para o 2“ Ano: RS 11.000.000,00
4 - Previsão paro o 3" Ano: R$ 11.700.000,00
Vi -GERAÇÃO DE I.C.M.S.
1 Previsão para o 1" Ano: 2,56%
2 - Previsão paro o 2o Ano: 2,84%
3 Provisão poro o 3° Ano; 3,10%
VII - MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA (AUMENíO)
Categoria 1? ANO 29 ANO 39 ANO 49 ANO 59 ANO Total
Administrativo 01 01 02 02 02 02
1 écnica 01 01 01 01 01 01
Operários
qualificados
02 02 02 02 02 02
Operários sem 
qualificação
03 05 07 08 09 09
Terceiros - 02 04 04 04 04
Total 07 11 16 17 18 18
VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO.
1. A empresa já está estabelecida no município, agora decido investir em fabricação de 
concreto (fabricação que demanda muito espaço).
2. O município estar investindo e se organizando em muitos setores públicos, inclusive no 
âmbito industrial.
3. 0 crescimento da cidade, se tornando referencia e com suma importância à região 
centro sul do estado.
4. Por ser rota comercial (situada às margens da BR-277).
5. O potencial da mão de obra.
Irati, 23 dc Novembro de 2017.
Tiago Panko
28/11/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
CNPJ’ 29.117.142/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se á situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art 11 da Lei n2 8.212 de 24 de julho de 1991
A aceitação desta certidão está condicionada à venficação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http, .www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n£ 1.751. de 02/10/2014.
Emitida às 08:23:56 do dia 28/11/2017 <hora e data de Brasiha>
Válida até 27/05/2018.
Código de controle da certidão 64F8.55EF.8824.81F0 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado PARANA v
Governo do estado
iVi
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual 
N°017272301-44
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 29.117.142/0001-15 
Nome: PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - EPP
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatam os não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, 
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estaoelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 28/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNPJ: 29.117.142/0001-15 
Certidão r.n : 14 0802721/2017 
Expedição: 28/11/2017, às 08:25:43
Validade: 26/05/2018 - 180 ícento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o n u 2 9.117 .142 / 00 01 -15 , NÃo c o n s t a do 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no a r t . 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados c o n s t a n t e s desta C e r tidão são de r e s p o n s a b i l i d a d e dos 
T r i b u n a i s do T r a b a l h o e e s t ã o a t u a l i z a d o s até 2 (dois) dias 
a n t e r i o r e s à d a t a da sua e x p e d i ç ã o .
C e r tidão e x p e d i d a sem i n d i cação do n o m e / r a z ã o social, tendo em 
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base 
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal 
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ, 
consulte o sítio da RFB (w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r) .
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A a c e i t a ç ã o d e s t a c e r t i d ã o c o n d i c i o n a - s e à v e r i f i c a ç ã o de sua 
a u t e n t i c i d a d e no p o r t a l do T r i b u n a l S u p e r i o r do T r a b a l h o na 
I n t e r n e t (h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r ) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do B a n c o N a c i o n a l de D e v e d o r e s T r a b a l h i s t a s c o n s t a m os dados 
n e c e s s á r i o s à i d e n t i f i c a ç ã o das p e s s o a s n a t u r a i s e j u r í d i c a s 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
a c o r d o s j u d i c i a i s t r a b a l h i s t a s , i n c l u s i v e no c o n c e r n e n t e aos 
r e c o l h i m e n t o s p r e v í d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a c u s t a s , a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o M i n i s t é r i o Público do 
Trabalho ou C o m issão de Conciliação Prévia.
/LV I / Comprovante de Inscrição t cie Situação Cadastral
Comprovante cie Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte,
Confira os dados do Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto ã 
RFB a sua atualização cadastral.
/ U REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
! \ Ví . i t,^- VSL
29.117.142/0001-15
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUACAO 5''1ad", ' h
CADASTRAL
seu., lm- klíaic/w
PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTÜA ■ EPP
l l i l l - O I 1 F-SIABEU C IM E N /O iN O V f Dl: FA M A S 'A l 
PANKAMIX
C UO ' -irSCSIÇAO :A ATiVlDADF FC- ÍNUUICA PRINCIPAL
23.30-3-05 - Preparação cie massa cie concreto e argamassa para construção
t iit.ccri£rf.ii: <»li Unímkws
71.12-0-00 - Serviços cie engenharia
23.30-3-01 - Pabricaçao dc estruturas prò-moldadns de concreto armado, cm sério o sob oncomcnda
47,44-0-99 - Comercio varejista dc materiais do construção em gerat
41,20-4-00 - Construção de cdificios____________________________________________
. j LiM v c p k : chiçvxo d a ty tfU K fc A ..l k iu ic a
20G-2 - Sociedade Empresária Limitada
KAÜOURO 
AL R I￾SLVFPO
01
Ço MPLEMl MIU
CO.ND INDUSTRIAL GR 277
Ö4.5DU-Ü0Ü
uAiiiHM!51S'Rl:Ta
NHAPINDAZAL 11
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Lf.D LR LyO L l L ’ CÔNICO
GERENCIA^PAN KA.COM.BR
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(42) 3422-2000
I M I f t 1 í R /rtV O RrSPQ N SAVr, tE "R )
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DATA DA d I 1 UAIyA-J CAíTAS T R - 
22/11/201/
IT CADA^’HAt
VÇA, ESPECIAL DAT A DA Si T U AÇ AC E of • ï; Ci A.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634. de 06 do maio de 2016.
Fmitido no dia 22/11/2017 ás 10:20:23 idala e hora do Brasília;. Pjyinu: 1/1
Consulto QSA Capital Social Voltar
A Ri B agradece a m u i visita. Para informações sobre puliliea Je privacidade e tiso. clique aqui. 
Muali/e su.i pát»iuq
PG 1
l’AN KA COM KKTO l\ ARC, AM VSSA 1.1 DA 
( ON 1 KA 1 o M K 'l \l
H kl NO I* VNK brasileiro. empresário. solteiro. nasciuo cm 00 UK 1 WO. poria i. r 
Mü n ’ 0.6 .'H.OH7-5 SSP PR. inscrito no CPI iÇ U6X.674.1 W-4 1. residente e domiciiiudo 
a Rua \hiiiu Car\alho Radios, n" 373. Bairro Centro. munie'.pio e comova de Iran.
1 Uadu do Paraná. ('! P 845GO-000. 1)100 0 PA.MvA. brasileiro, empresário, casado 
sob Rcpiuie de ( oniunliao Parcial de Hens, portador do RU n 9.o 1 O Jd C 7 SSP PR. 
inseri lo no CPí- n' 0ó().393._K9-()9. residente e domiciliado a Rua \bilio Cartalho 
Rastos, n” 323. Bairro ( entro, município e comarca de írali. balado do Parana. UP.P 
8-15004100. e IIA C # PANK.A. brasileiro, empresário, casado sob Rcqimc ... 
Convanhao Parcial de Bens. portador Jo RU tr’ H.7ÍÇ.1 56-7 SSP PR. inscrito no ( Pl n" 
0 4 | 354.1)1)9-50. residente e domiciliado a Rua Abílio Carvalho Rastos. n‘ 33. Bairro 
C er.iro. município e comarca ile Irati, Psiaiio d<' Paraná. CHP X4500-0OÜ. resohem por 
este iitstrumento constituir uma Sociedade Iánprosaria Limitada, mediante seeuimes 
claiHtiias:
CI.Ál >1 I A PklMKIRA: A sociedade girara sob o nome empresarial de PAN RA 
C()N( RKTO 1-, MICAMASSA I. PDA.
Cl.Ál SIU.A S K .IN D A : A sede e ivmo da sociedade e .Aktil|eda R I . 
Condomínio Industrie RR 277. Bairro Nhapinda/.ai. Cidade de Irati. 1 ataco do Parana. 
Cl P: S4>00-000
C 1 Al SI l.A 1'liKC I IRA: C) objeto social da empresa será Preparação: de massa do 
concreto e argamassa para construção: l:abr!caçào tie estruturas pré-moícladas de 
concreto armado: Comercio varejista de materiais de construção: Construção de 
edilíctos: sort iços de enuenharia.
Cl \ l Sl l.A (dl vRI A: Ü capital social sera de RS 500.000.00 (c|iiinher.tos mil reais!. 
di\ ididos em SÕíl.oUU (quinhentas mil ) quotas de vaiaf nominal de RS 1.00 mm te.ili 
cada uma. interuaü/adas, neste alo em moeda corrente do País. pefo-s >orios:
SOC lOS o i o i AS V A L O R K.M k> P O R ( (%.)
BRl NO PANK.A 1 (>0.< i6(i RS 1 bn 0 66 .00 a > 3 ' 3 J11
D I O C O P A M \ A 166.608 RN l6o.ooK.no 1 ' ..7 .'*Í D
11 At i t ) P . W K A 1 06.666 RS 1 i«i.(iii(Uil) ^ ' 5
t o t a l Süü.tHH) IO 5 0 0 .IKK).(H) loom.
C E R T IF IC O 0 REGISTKC ÉSS 2 2 / 1 1 / 2 0 1 ; 0 9 3 7 SOB S 4 1 Z 0 8 6 V 5 7 3 1 
PROTOCOLO 5 4 1 J C 8 0 4 2 BB 2 0 / 1 1 / 2 0 1 ' ' COÜ1GO CB V E ÍU F . 3AÇA0 
1 1 7 0 4 4 7 8 8 6 0 . S l l í E : 4 1 2 0 8 6 9 5 7 3 1 .
PAN KA CONCRETO E AUCAMASSA LTD A EPP
i l M lA C O -*! ^C lA t
U J |'A W\N A L i b c r t a ü b o g u s
iJKCRETAKI A-GKKAL 
C U K I T l b A . 2 2 / 1 L /?017 
www . c n . p r e s a f a c i 1 n r S*-
I'A.NkA ( O M 'R l K ) !■ \k(»ÃMASSA I IDA 
CON TRA I O »SOCIAL
PG 2
Cl. U S U .A Ql IN T A: A sociedade iniciará suas ati\ idades cm l(i de outubro de
201 e se U pia/o de duração e indeterminado.
Ci -\l Si I. 'v SKXTA: \ s quotas relu Ji\ isiveis e nào poderão scr ccdiua- o; 
transi endas a terceiros sent o consentimento do outro sócio, a quem lien assegurado. e;u 
ieu.iklado »le condições c preço direito de preferência parti a sua aquisição se postas a 
vendit.» forma!i/.undo. se realizada a cessão delas, a alteração coniralual pertinente
CL,U SI 1 V SF.TLMA: .A responsabilidade de cada sócio c restrila ao valor de suas 
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integrali/atp® do capital social.
( LAI Mr LA O il \ \ V: A administração d», sociedade caberá aos Srs. BRI'NO 
PAN KA. DKXiO PANKA H 1 IA(iO PANKA, com poderes e airihuiçòc »le 
ad ip ni sir® os negócios .sociais, tmiori/tulo o uso do norne empresaria! individualmente, 
vedado. no entanto, cm atividades estranhas ao inieres.se social ou assumir obrmaçèes 
seja cm las or dc qualquer dos quotisLis ou dc terceiros, bem como onerar ou alienar 
bens da sociedade, sem a autorização do outro sacio.
t l.Al S ü t . A NONA: Ao termino de etnia exercício social, em ' ! de I Nvcn.tu >. > 
administrador prcsuini contas justificadas de sua administração. procedenuo a 
eiahoraçiio do inventario. do balanço patrimonial e uo balanço de resultado econômico, 
cabendo aos socios. na proporção dc suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
( LAI Sl LA DLCiMA: A sociedade deliberará em reunião dos socios. devidamente 
convocada, os resultados dos lucros apurados, distribuindo-os. etipiiali/ando-os. ou 
deixando cm reserva na sociedade. Os prejuízos poderão ser compensados com o.s 
lucros que forem apurados.
( LÁl SI I \ 1)1 ( IM V PRIMKIRA: \ sociedade poderá, a seu critério, e »orar 
demonstração eontti’oil menstil. trimestral ou anual c distribuir os lucros apurado.-- no 
período aos socios. observada a reposição de lucros quando .s distribuição aleU.r o 
capital social, conforme estabelece o artigo 1 (l5b da l ei n lU.-ído too? »■ «indu 
distribuir lucros com base nos lucros acumulados constantes do ultimo balanço 
patrimonial.
Cl.Ál Sl LA DF.('LMA SKCA N|).\: A sociedade poderá, dc aeordo coin deliberação 
dos sócios que representem a totalidade do capital social, oa seja. somente pot con.sv.iso
CKRTtrico o registro em 22/ 1 1 / 20n os:3v sot a 4i£ouc3sv3t PROTOCOLO i 72 680-12 EE 20/11/2017. COO ICO DE VKRIK1CAÇÀO: 11702-178860. NIKE. -11208695731.
PANKA CONCRETO K ARGAMAJSA LTO A S M
Jk ■'» IA O v .f J.( iA l ,
D O iA « /\r .A - i b e l l a J
SKChKTAKI A-GEKAI.
CUHITIBA. 2 2/11/201*7
w w w CiT.D r I.1 s a f a r i Î or
PAN KA C O M UK i O E AUO'.A.M ASS A i. I DA 
CONPRATO SOCIAL
lie todos os sócios, distribuídos resultados desproporeionulmenie à participação de catb 
sócio no quadro societário, de acordo corn autorização do ártico ! ,()()7 da Lei 10.46 02.
( LAI Sl l.A l)K( IMA TLRCT.IRA: N os quatro meses seguintes ao térmita* dó 
exercício, os sócios deli lacrarão sobre as contas e designarão administrador quando for o 
casu.
( LAI Sl LA 1 >5;< IMA QUART V: A sociedade poderá a qualquer lempo. abri; ou 
fechar filia! ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos t
M)cÍ0S.
C l . Á C S l l.A 1)K( ' I M A Q l IN i A: Os sócios poderão, de comum ucoriio. lixa uma 
retirada mensal, a titulo de "pro labore" para o sócio administrador, observadas u￾mspo.siçòes regulamentares pertinentes.
CLAl SI LA l)i,£ IMA SKXTA: balceeiHlo ou sendo interditado qualquer soei*, a 
- >ciedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores. Não senda possível 
ou inexistiíhlo interesse destes ou tios sócios remanescentes, o valor ué seus haveres 
será apufado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, a data d;i 
resolução, verificada em balanço especinhnenie levantado.
1’ará^rafo único: () mesmo procedimento será adotado em ouiros casos em que a 
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
( l. U St l.A DK( IMA NL11M Os administradores declaram sob as penas .. . lei. 
lie que não estão impedidos de exercer a admini oração da sociedade, por lei es peei a . m. 
em virtude de condenação criminal, ou por e encontrar -oh os eteilos dela. pena. que 
vede. ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por erime fuliineul.ur. 
i.e prevuricaçào. peita ou suborno, coneusuto. peculato, ou contra a economia popu.a:. 
conira o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra : 
relações tie consumo, le pública, ou a prioridade.
1‘I.Ál S U I.A D K í l.MA O I T v\ A: Pica e.eilo o loro do Mirnieipio e Cosnaiea tie Ir.tli￾PR. para o exercício e eumprimeiuo dos direitos e obrigações resultantes deste contraio.
I poi estarem assim justos e eontralados. assinam o presente instrumento em 1 t..m. , 
v ia..
Irati. (Ki de outubro de 2 )i 7.
C E K y í n C O O REGISTRO EM 2 2 / 1 1 / 2 0 1 V OH : 37 SOH K 4 1 2 0 & 6 0 Í 7 3 ; . 
PROTOCOLO: 1 7 7 2 0 8 0 4 2 DE 2 0 / 1 1 / 2 0 1 7 . COLUGO DE %'ER1 Kl CAÇJSÈ: 
11704478660 NÍRE 41208601 31, 
cá ::HA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA B?l»
LiLorcad bogus 
ZEC U E T A K IA - Ô ERA L 
CUklTIHA, 22/11/2017
PG
PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA U R A
CONTRATO SOCIAL
C E R T IF IC O O REGISTRO EM 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 0 9 : 3 7 SOB N 4 1 2 0 8 6 9 5 7 • . 
PROTOCOLO: 1 7 7 2 5 8 0 4 2 LE 2 0 / 1 1 / 2 0 1 7 . COLIGO OE VERIFICAÇÃO 
11704 4 7 8 8 6 0 . Î1IRE: 41208 6 5 5 7 3 1 .
PANKA CONCRETO E ARGAMASSA LTLA
L i h t í l t ú d B o rju s 
SECRETARIA •GE RAL
F.PP
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Ir-jti - Panrií - Feri?: U?5 342Kéi-'i
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i U N T a C O m É r Ç í a I
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C E R T I F I C O O REGISTRO EM 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 0 9 : 3 / SOE U \ 1 2 OB6? 0 7 3 ; . 
PROTOCOLO: 1 7 7 2 6 8 0 - 1 2 DK 2 0 / 1 1 / 2 0 1 7 . COOIGO DE V E R I F I C AÇ AO 
l l l O - í ^ e O G O . MIRE: - 5 1 2 0 6 6 9 5 7 3 1 .
PAN KA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA EPP
L ib c c t d c i B o g u s 
SECRSTARIA- GERAL 
C U R IT IB A , 2 2 / 1 1 / 2 0 1 7 
w w w . o m p t u s a í a c i l . p r . g o v . b t
28/11/2017 Emissão do CICAD
RECEITA ESTADUAL PARANÁ
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CAD/ICMS Inscrição CNPJ Início das Atividades
9076G817-72 29.117.142/0001-15 11/2017
Empresa / Estabelecimento
N om e E m presarial P A N K A C O N C R E TO E A R G A M A S S A LTD A - EPP
Titulo do Estabelecimento PANKAMIX
E n dereço do E s ta b e le cim e n to A L D R F, 01. C O N D IN D U S T R IA L BR 277 • N H A P IN D A Z A L - C E P 84500-000 
FO N E : (42) 3422-2000
Município de Instalação IRATI - PR, DESDE 11/2017 
( Estabelecimento Matriz )
Qualificação
S ilu a çâ o A tual A TIVO - R E G IM E N O R M A L / N O R M A L - DIA 12 DO M ES + 1. D E SD E 11/2017 
N atureza Jurídica 206-2 - S O C IE D A D E E M P R E S Á R IA LTD A 
A tividade E conóm ica Pnncipal do 2330-3/01 - F A B R IC A C A O DE E S T R U T U R A S P R E -M O L D A D A S DE C O N C R E TO 
E stabelecim ento A R M A D O , EM SERIE E SO B E N C O M E N D A
4120-4/00 * C O N S T R U C A O DE ED IFÍC IO S
A tividade (s) tc o n o m ic a (s )
Secundárials) do FstaPeler mento ^44-0/99 - COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM
GERAL
Quadro Societário
Tipo Inscrição N om e C o m pleto / N om e E m presarial Q ua lifica çã o
CPF 043 .354.009-50 T IA G O P A N K A 5 0 C IO -A D M IN IS T R A D O R
CPF 068.674.199-41 B R U N O P A N K A S O C IO -A D M IN IS T R AD O R
CPF 066.393.289-09 D IO G O PANKA S Ó C IO -A D M IN IS T R A D O R
Este CICAD
p
tem validade ate 28/12/2017.
LúLkíü dv PíiiciMõ
Secretaria de Istado da fazenda 
Coordenação da Receita do Estado
CAD/IC M S 907 66817-72
Os dados cadastrais deste e stabelecim ento pod erã o ser confirm ados via
In te rn e t w w w .fa z o n d a .p r.a o v.b r
Emitido Eletronicamente via Internet 
2 8/ 1 1 /2 0 1 7 8 :29:35
m
Dados transmitidos de forma soqira 
Tecnologia C6LEPAR
IR A T I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua I> Coficia, 139 - Fone Fax (-12) 3-123-234 1
CEP 84^00-000 - Irati - PR
PARECER DA ASSESSORiA JURÍDICA
, ; - - CÂMARA Mi'NU'IPAI. 
\ i / DF iRVri-PR
R E C E B I D O EM
i $ nn 7b
Objeto: Parecer sobre o Projeto de Lei n° 156/2017 que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
concessão de direito real de uso de bem municipal com
empresa que especifica e dá outras providências.”
Vistos, etc.
Foi recebida, por esta Assessoria, solicitação oriunda da 
Presidência do Legislativo para a elaboração de parecer sobre o projeto de lei em 
epígrafe, a teor do disposto no art. 2o, II e IV, da Resolução n° 04/2015.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, 
atinente à gestão dos bens públicos municipais, o qual foi lido na sessão ordinária de 
12 de dezembro de 2017.
É o sucinto relatório.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
constitucionais.
O presente projeto foi analisado em seus aspectos legais e
A Lei Orgânica Municipal - LOM, no seu art. 13, estabelece a 
competência do Prefeito Municipal para administrar os bens públicos municipais, 
ressalvados os bens pertencentes ao Poder Legislativo, e, no seu art. 17, preconiza 
que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, 
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado, 
com destaque para as concessões, que deverão ter autorização da Câmara Municipal.
Além disso, o art. 68 da LOM atribui ao Prefeito a competência 
para permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante prévia e 
expressa autorização da Câmara Municipal.
1 n
CAMARA MUNICIPAL DE I RATI - PR
Rua Dr Concia. 139 FoneFax. (42) 3-123-2344
CEP 84500-000 - I rati - PR
Por sua vez, o Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967,
no seu art. 7o, caput, dispõe que a concessão de direito real de uso de terrenos 
públicos ou particulares poderá ser “remunerada ou gratuita, por tempo cedo ou
indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização
fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra,
aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais
e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas
urbanas.’’
consiste em conceder direito real de uso a pessoa jurídica PANKA CONCRETO E
ARGAMASSA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 29.117.142/0001-15, de 
parte ideal de 5.394,00 m2, de imóvel pertencente a municipalidade, localizado no 
CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DA BR 277, constante da matrícula n° 11.042 do 
Registro do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, para a fabricação de 
massa de concreto e argamassa de construção.
requisitos legais e constitucionais, razão pela qual opina-se pela regular tramitação da 
matéria, nos termos regimentais.
No caso em questão, infere-se que o objeto da propositura
Diante do exposto, conclui-se que a proposição preenche os
E o parecer.
Irati/PR, 13 de dezembro de 2017.
E'GAIVIEIRO
:ç>'(OÀB/PR r
EDUARDO FREIR ZANICOTTI
Assessor JurídicodOÂB/PR n° 55.190)
2/2