materia nº 8/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 7.820.000,00 (sete 
milhões, oitocentos e vinte mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.845. BLOCO DE CUSTEIO DE AÇÕES E SERV PUBL SAUDE 
1250 3.1.90.05.00.00 494 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU D 3.000,00 
1251 3.1.90.11.00.00 494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 751.000,00 
1252 3.1.90.13.00.00 494 OBRIGAÇOES PATRONAIS 60.000,00 
1254 3.1.90.16.00.00 494 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
1261 3.1.91.13.00.00 494 OBRIGAÇOES PATRONAIS 113.000,00 
1253 3.3.90.14.00.00 494 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00 
1255 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 2.121.000,00 
1256 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO 1.060.000,00 
1257 3.3.90.36.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 307.000,00 
1258 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.112.000,00 
1259 3.3.91.97.00.00 494 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 120.000,00 
1260 4.4.90.52.00.00 494 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
Total Suplementação: 7.820.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de fevereiro 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 008/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 7.820.000,00 (sete 
milhões, oitocentos e vinte mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo o 
Projeto de Lei sob nº 008/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais) que será 
destinado para as atividades da Secretaria de Saúde, conforme discriminação que 
segue: 
Os recursos indicados referem-se a valores repassados pelo 
Ministério da Saúde conforme dispõe a Portaria GM 3992 de 28 de dezembro de 2017, 
os quais serão repassados Fundo a Fundo ao município em contas bancárias 
específicas a 02 blocos, de Custeio e de Investimentos. Bem como, conforme orientação 
do Tribunal de Contas do Paraná, serão criadas 02 novas fontes de recursos a serem 
utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde: 494 e 518. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Assim sendo, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal