materia nº 10/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 010/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 
Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente 
lei, será utilizada dotação orçamentária específica aberta através de crédito adicional 
especial. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de fevereiro 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até 
22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à
GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), oriundos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da destinação do 
IR, exercício de 2017. 
 O presente valor referente à concessão da Subvenção para 
a referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, com atividades de contraturno escolar com ações de 
combate ao consumo de drogas, oficinas de reciclagem e a formação de fanfarras que 
participam de eventos a nível nacional. 
 Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal