materia nº 12/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 012/2018 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor 
de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento 
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE 
1275 3.1.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
40.000,00 
1239 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
25.000,00 
Total Suplementação:.................................................................................................................................................... 65.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior, ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de 
fevereiro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PROJETO DE LEI Nº 012/2018 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até 
R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, através da destinação do IR, exercício de 2017. 
O presente valor refere-se à subvenção social para 
referida Entidade e, tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, com o Projeto Cidade da Criança que abriga crianças e 
adolescentes em período parcial ou integral com assistência alimentar, pedagógica e 
psicossocial. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal