materia nº 14/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa 
de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 014/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor 
de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.1.037. REQUALIFICA UBS - REFORMAS 
1273 4.4.90.51.00.00 2401 OBRAS E INSTALAÇOES 100.000,00 
1274 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇOES 100.000,00 
 Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de fevereiro 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 014/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional 
especial para dar cobertura às despesas finais da obra de construção da UBS Joaquim 
Zarpellon, a qual já está finalizada e apta a receber equipamentos. No entanto, faz-se 
necessário realizar o pagamento do saldo dos recursos do Convênio no valor de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais) e o valor faltante de contrapartida no montante de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal