materia nº 15/2018

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 015/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com
empresa que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF, sob n° 82.417.593/0001-50, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de 
parte ideal de 2.596,83 m2, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no 
DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 2.596,83 
m2, constante da matrícula n° 11.035 do Registro Geral do 1° Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte 
integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora 
autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5°, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
fevereiro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 015/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A empresa DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS
AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 82.417.593/0001-50, solicitou ao 
Executivo Municipal concessão de direito real de uso de terreno localizado no Condomínio 
Industrial da BR 277, para comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo.
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município.
Em anexo documentos da empresa, contrato social e parecer
do PROGRIDE.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE S ITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
L e v a n tam e n to T o p o g rá fico
tf Naps. * P R E F E I T U R A DE T
\ LtlRATI
Imóvol Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277 PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: Endereço:
R u a " F " - Lote 21 Tp Bairro:
C o n d o m ín io In d u s tria l B R -2 7 7
Área Total:
2 .5 9 6 ,8 3
Cidade:
Ira ti - PR
Escala:
1 :1 .000
Natália ^ilva^áe Mesquita 
Engenheira Florestal
Requerente
DERAGRO - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
CNPJ:
8 2 .d 1 7 .5 9 3 / 0 0 0 1 -5 0
CREA PR 119.071/D Matricula:
1 1 .0 3 5 - 1° C .R .I
S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
D e p a r t a m e n t o de Indústria, C o m érc io e R e la çõ e s do T rabalho
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.035 - Io C.R.I. - LOTE 21
Requerente: d e r a g r o d i s t r i b u i d o r a d e i n s u m o s a g r í c o l a s l t d a
CNPJ: 8 2 .4 1 7 .593 /0001-50
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0 = PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 1 8 7 ,5 2m da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N 7 .1 8 4 .7 2 9 ,415m e E 5 3 9 .3 3 4 ,958m;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 7 1 ,3 0m até o 
vértice 1, de coordenadas N 7 .1 8 4 .7 8 9 ,007m e E 5 3 9 .2 9 5 ,796m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 - 
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e 
3 5 ,7 0m até o vértice 2, de coordenadas N 7 .1 8 4 .8 1 1 ,535m e E 
5 3 9 .3 2 3 ,471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR.: 11.036 - Io 
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 7 5 ,OOm 
até o vértice 3, de coordenadas N 7 .1 8 4 .7 4 8 ,911m e E 5 3 9 .3 6 4 ,626m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 3 5 ,5 0m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7 .1 8 4 .7 2 9 ,415m e E 5 3 9 .3 3 4 ,958m 
até o vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Municipio: IRATI
Área: 2.596,83 m 2
UF: PR
DESCRIÇÃO
I r a t i , 09 de fe v e r e ir o de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
1' Citcunscriçào • IWAII ■ PARANÁ 
Rthi Di. ( ru m a , 1.77
Ivnr m - m
TITULAR
Boi EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
CPF 001 *1260/ 9-20
REGISTRO GERAL
FICHA
- 01 -
MATRÍCULA N.° 11*035
RUBRICA
DATA: 07 cie janeiro de 2.005.
IM ÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 21 da Planta do 
Loteamcnto Industrial, Condomínio Industrial de lrati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 2.596,83 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine Kciko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão ó de torma 
irregular, faz, frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem ollia da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. Á esquerda de quem 
olha da Rua F o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 71,30 
metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,70 mcüus, 
encerrando a presente descrição com a área de 2.596,83 tn2.
PR O PR IETÁ R IO : M UNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sedo e foro jurídico na cidade 
dc lrati, na Rua Ccl. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTlJiXL4>4C D OM ÍNIO: Registro do Lotcamento. R -11- 5.041 do livro m. 02 do
O Oficial
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fcUNAFtPEN
SEGUE N O VERSO J
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
jfyl ,4¥í- 1^ Econômico e Sustentável
M 1 I K CNPJ 75.654.574/0001-82
® I K Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar
^ í ‘x-4- IRATI - PARANÁ CEP 84500-000
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: 0 i / O / / / #
Protocolo N° V-? ^ / Zo / c?___________________
Nome / Empresa: / A íLf\ <^z>£0________________________________________________________________ _
Assunto. -OU Zi Jmn-o -v-o w s , -v- - ~ . . ^ v-oC^vCv <--~X > •'-0 7^^- -<f ~l I
DELIBERAÇÃO:
__C-.--------------------------------------------Slxó -aA>-'-> P ^ O Ó ^ /D C . '11
V ' ;> / / o A •_____________________________________________________________________________________________________
NOMES DOS MEMBROS REPRESENTANTE OU CARGO 1 ASSINATURA
Luis Antonio Andreassa
j ______________ _
Presidente e Sec. Mun. De 
Desenvolvimento Econômico
edro Eloirton dos Santos Secretário Mun. de Obras 
Serviços Urbanos
Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças 
e Tributação
v H \o \
Daniele Cavalli Secretária Mun. de Administração 
e Patrimônio V.
Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo U \
Robson Krupeizaki Procuradoria Geral do Município
Titular: Estanislau Fillus 
Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP
Titular. Rogério Luis Kuhn 
Suplete: Edson Luis Elias
Representante da Câmara 
Municipal de Irati
\ \ * h-------!
Titular: Oscar Muchau
Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI ym - / :
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CNPJ 75 654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI-PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 39073030
Exmo. Sr. Prefeito
& X )C J)lS T . VG "x k j o ± Q > L t:v^ i rO)A desejando
estabelecer-se no ramo de A (ZfA fc &C:- QO a ^ é/Z ^ L j ~C s , vem mui
respeitosamente requerer, através deste, a concessão de direito real de uso de um terreno de
5 ^ t f ò m2, localizado no endereço a ser definido pelo município para seu empreendimento, 
cujas características básicas são apresentadas em anexo e correspondem às informações solicitadas 
para análise de viabilidade econômico-financeira.
*
Nestes termos, pede deferimento
Iratii, ) 4C3 de .) ^ £ o çje o / $
Assinatura dó Requerenle
. ÍERGI0 RÍCARDO ZANLORENZI 
SÓCIO ADMINISTRADOR 
CPF: 597.443.759*49
Nome O ' o
RG.: 3 S cf y 3 o y ..
CA A ^ ^ a aJ to iz c > 2-
Endereço: Pa L/v\ g-, q | _______ -j £a t \ - (?/l
Telefone para contato. W S ' ^ •• 0 - ^ * 1/
prefeitura municipal Ob
PROTOCOLO N° W—
EM: T U 4í;1 /O í /í x h r s
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1
JÉÜ
jS
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Si￾Prefeitura M u n ic ip a l de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econôm ico 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 39073030
limo. Sr.
Prefeito Municipal 
Jorge Derbli 
Irati - Paraná
ANÁLISE DE ENQUADRAr.-T.NTO
I - DADOS DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL
0 Razão Social: O £ O A-o O i v r . D <?. çy poA fAc>AV CoC/vs. lc O ^
0 CNPJ: € JC / 7 , S ¥ ò / - S o ___________________
0 Inscrição Estadual: 7 / 2 O 0 5 - ^ ^_____________________
0 Ramo de Atividade: c /w tjryv >
P> 6 /e: c .^ u > s _____________________
EMPRESA INFORMAL
0 Nome:__________
° R G :__________
° CPF:____________
° Ramo de Atividade:
II - SALA/TERRENO
0 Área total pretendida: ■?, S S S , ^ 3 ^
° Área total a ser construída: £ . o V £> ^ 1
III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades):
° 1 - ______________________________________
0 2 - ______________________________________
0 3 - ________________________________________
0 4 -
IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses):
° 1 - Inicio das Obras Ç) I f O 3 / O / 2? - £ /v> C
u 2 - Inicio do Funcionamento da Unidade Fabril ^ /v\£ ^
V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
° 1 - Faturamento Atual: lA Jo, ü g ^ , \ F/Á,/xv. 5 ^ ” •
° 2 - Previsão para o 1o Ano: 'QA o . .0x3 & < K o_>_________
Prefeitura Municipal de lrati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 30073030
° 3 - Previsão para o 2o Ano: 3 y u —-
0 4 - Previsão para o 3o Ano: 3 ? ° . U-Q—ç
VI-GERAÇÃO DE I.C.M.S.
0 1 - Previsão para o 1o Ano: 
0 2 - Previsão para o 2o Ano: 
0 3 - Previsão para o 3o Ano:
VII - MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA
Categoria 1o Ano 2o Ano rAno 4o Ano Í5° Ano Fotal
Administrativa j 1 _ L...i.....' ....
Técnica ) 1 1 i 2
Operários
Qualificados
l
.1 a 3 3
Operários não 
Qualificados
—
5
3 4 V:
Terceirização <r s s of
Total M l 1 <L l i Ai . I.G
VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO DA SALA OU 
A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EM IRATI.
T < £ m Q A-\ VtTo /O /Vcb y>V' P ó m /)> >
E %AsA P A. fV\ c \ <?~t5k J . A -V T vj CL-.m. CLo.aj ÇX' rv.
;
e/e. «-»-> /nCA C 4AJ￾i /
m Li 2' F-\ f)?i /v-v .í>~) T t'1 s \ _ i ^
U T /4 <3 'i Gt ? /A o 7^ . A/'O .S/ tc
P t f t / w /y HxÁ s J / \ (vy TKA A/x"J vt<
o
[ f .< \M d r V A
.................................^—*»*=■-----------------------•-—
Ct-fM At ó L i J ^ / U : ^
Nota: Todos os itens da análise de enquadramento devem ser • .nchidos. 
Em jo l & f I $
____ C - _______,
r
s é
---------SÓClô ADMINISTRADOR
15/12/2017 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
- ---- --- ----__________ -..J ^ r..., r ... niWT.T.- A, f, ^ „ f|in:i |T1¥Trj ^ ... . „
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
82.417.593/0001-50 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
30/01/1991
MATRIZ CADASTRAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASiL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
3 0 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
45.30- 7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30- 7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.44-3-02 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
01.61- 0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
52.11- 7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita
45.11- 1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
46.11- 7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV SOUZA NAVES
NUMERO
2495
COMPLEMENTO
CEP
84.062-000
BAIRRO/DISTRITO
SABARA
MUNIClPIO
PONTA GROSSA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
. E FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
* * ** *
SÍTUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
! DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
I 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL 
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 15/ 12/2017 às 16:03:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ttp ://w v A /v .re c e ;ta .fa z e n d a gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_ Solicitacao.asp 1/1