| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 039/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Dotações Suplementadas Código Descrição 13 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL 13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SU ST E N T ÁVE L 13.001.0020.0606.2001.2659 APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILID PÚBLICA 3350.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS. 1000 R E C O RDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE T o t a l R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de abril de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 039/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). O presente valor refere-se à concessão de subvenção para a referida Entidade, que tem por objetivo dar cobertura as despesas que serão utilizadas na realização de ações técnicas que visam o desenvolvimento sustentável e comunitário das áreas de faxinais, listadas a seguir: • APA (Área de preservação Ambiental) da Serra da Esperança; • ARESUR (Área Especial de uso regulamentado) do Faxinal dos Melos; • ARESUR do Faxinal do Rio do Couro e • Faxinal dos Antônio. Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal