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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE 
AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 
no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos 
reais). 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos 
reais). 
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir no orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de 
até 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). 
 Dotações Suplementadas
Código Descrição
13 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSÃO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SU ST E N T ÁVE L
13.001.0020.0606.2001.2659 APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILID PÚBLICA
3350.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
1000 R E C O RDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
T o t a l R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS Reais)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação 
ocasionado na respectiva fonte de recursos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de 
abril de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 039/2015
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA 
ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 
52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). 
O presente valor refere-se à concessão de subvenção para a 
referida Entidade, que tem por objetivo dar cobertura as despesas que serão utilizadas na 
realização de ações técnicas que visam o desenvolvimento sustentável e comunitário das 
áreas de faxinais, listadas a seguir: 
• APA (Área de preservação Ambiental) da Serra da Esperança; 
• ARESUR (Área Especial de uso regulamentado) do Faxinal dos Melos; 
• ARESUR do Faxinal do Rio do Couro e 
• Faxinal dos Antônio. 
Diante do exposto e confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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