materia nº 16/2018

 Gabinete 
 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 016/2018 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Revoga a Lei nº 3765/2013 e altera o inciso III 
do artigo 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, que trata do 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. 
Art. 1º - O inciso III do art. 42 da Lei Municipal nº 2321/2005 passa 
a ter a seguinte redação: 
 “III – o produto da arrecadação da contribuição do Município – 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, sobre o valor da 
remuneração de contribuição paga aos servidores ativo, inativo e 
pensionista. ” 
a – 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) de custo normal; e 
 b – 11,09% (onze vírgula nove por cento) durante o ano de 2014, de 
custo suplementar, acrescido de 1,99% (um virgula noventa e nove por 
cento) a cada ano, até 2033, quando a alíquota passará para 48,80% 
(quarenta e oito virgula oitenta por cento) e permanecerá constante, até 
a liquidação do déficit atuarial, em 2041. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3765 de 18 de dezembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal