materia nº 17/2018

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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 017/2018 
Súmula: Altera artigos da Lei nº 3584/2012, que tem por 
objeto a concessão de uso das salas que integram o prédio 
da Rodoviária Municipal de Irati, e dá outras providências. 
Art. 1o
 – Altera o Parágrafo Único do art. 1º da lei 3584/2012, que passa a ter a 
seguinte redação: 
 Art. 1º - ... 
Parágrafo Único: A outorga do bem de domínio público para utilização exclusiva 
de um particular, para que o explore por sua conta e risco, dar-se-á nas condições 
avençados pela Administração tais como prazo e preço, entre outros, respeitada a sua 
específica destinação. 
Art. 2o
 – As alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e parágrafo segundo do art. 2º da Lei 
3584/2012, passam a ter a redação do inciso I, alíneas a e b, abaixo discriminado: 
I- Serão objeto de concessão: 
a- As salas comerciais ,em número de 06(seis), medindo 22,33m2, cujos 
valores a serem atribuídos à título de concessão de uso e “luvas”, são os 
abaixo discriminados: 
Valor mensal : 4 (quatro) URMs 
Valor mínimo de Oferta “Luva”: 6 (seis) Horas 
b-Uma sala comercial, medindo 34,86m2, cujos valores a serem atribuídos 
à título de concessão de uso e “luvas”, são os abaixo discriminados: 
Valor mensal : 6 (seis) URMs 
Valor mínimo de Oferta “Luva”: 8 (oito) URMs 
§ 1º - ............................................................................... 
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§ 2º - Os concessionários pagarão importância mensal relativa à cota de 
manutenção, conservação e limpeza, bem como sua cota de consumo de gás, água, luz e 
esgoto, de acordo com as faturas apresentadas, mensalmente, pela Administração. 
Art. 3o
- Permanecem vigentes, até o término do respectivo Contrato, as 
concessões anteriores e aquelas efetivadas com base na Lei nº 3584/2012.
§ 1º - Em razão dos critérios estabelecidos nesta legislação e visando melhor 
atendimento ao público usuário, as salas concedidas anteriormente a esta Lei poderão ser 
remanejadas de local, no próprio prédio da Rodoviária, com a respectiva anuência dos 
concessionários. 
§ 2º - Aos concessionários, cujos contratos se incluem no caput deste artigo, fica a 
obrigatoriedade de cumprir o disposto nesta Lei, inclusive o art. 2º e parágrafos e demais 
legislação pertinente. 
Art. 4º - A Administração Municipal editará as normas em relação ás atividades e 
serviços disponíveis na Rodoviária por meio de Decreto do Executivo. 
Art. 5º - Revoga-se, em sua íntegra, a Lei 3904/2014. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 017/2018 
Súmula: Altera artigos da Lei nº 3584/2012, que tem por 
objeto a concessão de uso das salas que integram o prédio 
da Rodoviária Municipal de Irati, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Embora o Poder Público detenha a titularidade sobre os bens públicos 
estes podem ser conferidos ao particular para uso. 
 
A Lei Orgânica do Município estabelece em seu art. 17 essa possibilidade, 
ou seja, ““o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão...” 
 
Em decorrência, foram editadas as leis nº 3584/2012, alterada pela Lei nº 
3904/2014. 
Após estudo dessa legislação vigente concluímos a necessidade de 
adequar alguns critérios para a Concessão de Uso das salas disponíveis no prédio 
público da Rodoviária Municipal, objeto do Projeto de Lei que ora encaminhamos à 
apreciação de Vossas Excelências. 
 
As alterações e acréscimos que inserimos na legislação vigente tem por 
objetivo otimizar o uso das referidas áreas e alcançar os pequenos empreendedores que 
buscam oportunidade de se inserir no mercado de trabalho. 
 
Enumeramos as alterações e inserções a serem efetuadas na legislação da 
Rodoviária: 
I – Alteração do: 
a- Parágrafo Único do art. 1º; 
b- Das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do art. 2º em relação aos valores da 
concessão de uso e “luvas”. 
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II- Acréscimo do: 
a- Parágrafo segundo do art. 2º; incluindo valores de manutenção 
conservação e limpeza, bem como consumo de gás, luz, água e esgoto 
decorrentes do uso das salas; 
b- De artigo sob nº 3 e parágrafos primeiro e segundo - dispondo sobre a 
vigência das concessões anteriores a este Projeto de Le, bem como 
alguns critérios para sua continuidade. 
c- Art. 4º - Estabelece a necessidade de regulamentação das atividades e 
serviços disponíveis na Rodoviária a ser editada por decreto do 
Executivo Municipal. 
Mesmo na hipótese de concessão de uso do bem público, os 
serviços decorrentes devem ser regulamentados e controlados pelo Poder Público, 
visando assegurar aos usuários a eficiência e segurança dos mesmos. 
 A cobrança relativa à cota de manutenção, conservação e limpeza, 
bem como a de consumo de gás, água, luz e esgoto, de acordo com as faturas a serem 
apresentadas, mensalmente, pela Administração, tem por objetivo responsabilizar os 
cessionários pelos gastos individuais das respectivas salas. 
 Na certeza de que pequenos empreendedores têm interesse em ali 
se instalar para desenvolver atividades que, provavelmente, gerarão empregos para a 
municipalidade, contamos com a participação efetiva desse Legislativo na apreciação e 
aprovação deste Projeto com o objetivo de estimular aos cessionários a implantação de 
algumas atividades econômicas em prol de nossa população. 
 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal