materia nº 18/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 018/2018 
 
 SUBSTITUTIVO 
Súmula: Institui, no Serviço Público Municipal, a prestação de 
serviços, sob o regime de plantão e sobreaviso.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da administração pública municipal, 
o regime de plantão e de sobreaviso para fins de atendimento das diversas demandas, 
estabelecendo regras acerca dos critérios a serem utilizados para sua execução. 
 
Art. 2º - Considera-se regime de sobreaviso aquele em que o 
servidor estiver, além da carga horária semanal de trabalho de seu cargo efetivo, fora da 
instituição de sua lotação, disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais do 
serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela Chefia Imediata para que 
permaneça em seu domicílio, ou local por ele escolhido e previamente comunicado a quem 
de direito. 
Art. 3º- O regime de sobreaviso será aplicado ao servidor Municipal 
provido: 
I - Em cargo de motorista em exercício no transporte de pacientes para outras localidades; 
II - Em cargos da área de Enfermagem para atendimento aos serviços de saúde inclusive 
aos sábados e domingos e às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 
III – Em cargos da área social para atendimento às situações emergenciais e às 
necessidades dos serviços de assistência social; 
Art. 4º - O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que 
estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, ou contrato de trabalho, 
independente da prestação de serviços de sobreaviso. 
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Art. 5º - Em regime de sobreaviso o servidor designado para tal 
atividade receberá, conforme escala pré-estabelecida: 
Dias úteis – Diurno - R$ 30,00 
 Dias úteis – Noturno - R$ 35,00 
 Sábados, domingos e feriados –Diurno- R$ 35,00 
 Sábados, domingos e feriados –Noturno- R$ 40,00 
Parágrafo único – Os valores definidos no caput deste artigo: 
I - serão reajustados na época da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores públicos municipais, de acordo com o índice oficial do Município. 
II – não são considerados como remuneração de contribuição 
previdenciária para fins de aposentadoria. 
Art. 6º - Considera-se regime de plantão a forma de trabalho para 
atendimento das necessidades específicas dos órgãos das Secretarias, cujos serviços não 
possam ser interrompidos. 
Art. 7° - Os servidores lotados em Unidades de Urgência e 
Emergência trabalharão em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, 
inclusive sábados, domingos e feriados, em escala previamente estabelecida: 
I – Plantão noturno / diurno: 
a) Horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de descanso, 
observados os intervalos para repouso e alimentação.
II – Plantão diurno: 
a) Horário de trabalho de seis horas diárias semanais, de domingo a domingo, cuja folga 
será concedida de acordo com o número de domingos e feriados mês a mês. 
Art. 8° - Os servidores lotados na Secretaria de Segurança 
Municipal trabalharão em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, 
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inclusive sábados, domingos e feriados em escala previamente estabelecida, aplicado aos 
seguintes servidores: 
I – Guarda Municipal 
Plantão diurno / noturno: 
a) Horário de trabalho de doze horas por vinte e quatro horas; 
b) Horário de trabalho de doze horas por setenta e duas horas; 
c) Horário de trabalho de oito horas, no intervalo da folga das setenta e duas horas. 
II – Vigia: 
Plantão noturno: 
a) Horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de 
descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação. 
Art. 9° - As horas em defasagem dos servidores em regime de 
plantão, decorrentes da carga horária do respectivo cargo, serão compensadas pela 
prestação de serviços emergenciais advindos de situações excepcionais. 
Art. 10 – A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no 
regime de plantão abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e 
pelo descanso em feriados, e serão compensados os feriados e as prerrogativas de 
trabalho noturno. 
Parágrafo Único – Os servidores em regime de plantão e/ou 
sobreaviso que perceberem os valores correspondentes em repouso proporcional, não 
farão jus ao recebimento de horas extras. 
Art. 11 - A inobservância injustificada do servidor designado para 
cumprir o sobreaviso ou escala de plantões configura descumprimento do dever funcional e 
sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei. 
 
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, de acordo com as 
situações e/ou serviços a serem prestados pelas secretarias abrangidas por esta legislação. 
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Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária. 
 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 018/2018 
Súmula: Institui, no Serviço Público Municipal, a prestação de 
serviços, sob o regime de plantão e sobreaviso.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei que ora encaminhamos à apreciação desse 
Legislativo visa instituir o regime de plantões e sobreaviso, para atender as diversas 
demandas de algumas Secretarias Municipais. 
As disposições do presente Projeto de Lei aplicam-se aos servidores 
públicos lotados nos setores que executam serviços continuadamente, ou em períodos 
sucessivos, como plantões e/ou para aqueles que esporadicamente necessitem exercer 
suas funções no regime de sobreaviso. 
O Regime de plantão para os servidores da área de saúde a ser 
estabelecido por esta Lei é a forma de trabalho considerada como jornada especial, 
aplicável ao atendimento das necessidades específicas do setor de urgência e emergência 
da Secretaria Municipal de Saúde, cujos serviços não possam ser interrompidos. 
Na área da Segurança Pública o regime de Plantão ocorre de outra 
forma, ou seja, a escala é realizada por equipes que trabalham em regimes diferenciados, 
ou seja: 
• Horário de trabalho de doze horas por vinte e quatro horas; 
• Horário de trabalho de doze horas por setenta e duas horas; 
• Horário de trabalho de oito horas, no intervalo da folga das 
setenta e duas horas. 
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Na prática, a escala acima, específica da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, se desenvolve da seguinte forma: as equipes trabalham 12(doze) horas 
e folgam 24(vinte e quatro horas) e no dia seguinte, à noite atuam mais 12 (doze) horas 
noturnas, folgando 72 (setenta e duas) horas. No ínterim da folga de 72(setenta e duas) 
horas, os servidores cumprem uma escala de 8(oito) horas para reforçar as equipes diurnas 
em função das ocorrências. 
Além da escala fixa, os servidores da guarda municipal trabalham em 
escalas extras, conforme a demanda do serviço. 
Os plantões, em caráter diurno e noturno, serão realizados por meio 
de escala previamente elaborada pela chefia imediata para que a prestação de serviços de 
urgência e emergência possa ser disponibilizada à população ininterruptamente. 
A Súmula nº 213 do STF dispõe serem cabíveis o adicional noturno a 
servidores públicos federais que trabalhem em regime de plantão à noite. Por analogia 
conclui-se que o adicional noturno é devido aos servidores municipais submetidos ao regime 
de plantão por escalonamento, seguindo as regras já estabelecidas para o pagamento do 
referido adicional. 
No plantão exclusivamente diurno, a escala de seis horas será 
desenvolvida de domingo a domingo, incluindo os feriados, a folga será concedida na média 
da soma de domingos e feriados, mês a mês, conforme estabelece a Resolução COFEN 
293/2004 (Conselho Federal de Enfermagem/Anexo I). 
Os servidores a serem escalados para a realização dos Plantões 
deverão ter capacidade técnica para desempenhar suas funções na Unidade onde houver 
necessidade de cobertura dos serviços considerados essenciais à assistência dos 
pacientes, ou seja, nas áreas de urgência e emergência. 
Mesmo considerada exceção à regra geral da jornada de trabalho, 
ambas as situações acima são denominadas pela doutrina e pela jurisprudência como 
regime de revezamento. 
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Embora as relações de trabalho dos servidores municipais sejam 
regidas pelo regime estatutário, em regra, não há disposições específicas acerca das 
referidas jornadas, nos Estatutos próprios, daí nos atermos à jurisprudência que dispõe 
sobre a edição de uma lei específica para regulamentar esse regime diferenciado de carga 
horária. 
Em análise da jurisprudência dos Tribunais do Poder Judiciário 
constata-se que o regime diferenciado de jornada no serviço público pode ser instituído por 
meio de lei específica, estabelecendo as normas de caráter geral, os direitos e obrigações 
dos servidores a serem alcançados. 
Em decorrência, atendendo ao princípio da legalidade que rege a 
Administração Pública, se faz imperiosa a edição de lei em sentido formal para que o regime 
de plantão possa ser implementado, ficando definido o regime diferenciado de jornada de 
trabalho para os servidores das áreas de saúde e segurança pública. 
O regime de sobreaviso caracteriza-se pela permanência do 
empregado em casa, ou em local pré-comunicado, que lhe permita atender a chamadas 
urgentes da chefia imediata. 
O servidor escalado para cumprir o regime de sobreaviso deve 
permanecer em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para 
comparecer ao local do serviço via telefone fixo, telefone móvel, internet ou chamamento 
pelo portador devidamente designado para tal finalidade. 
O não atendimento do servidor para comparecer ao local determinado 
sem justa causa, este responderá administrativamente pelo seu ato, nos termos da lei 
estatutária municipal. 
Diante da defasagem de profissionais da área de saúde, mui 
especialmente na área de enfermagem, surge a necessidade de se utilizar desta figura 
laboral para atender a demanda da população usuária dos sistemas de saúde e assistência 
social dos Municípios. 
Por extensão o sobreaviso pode atingir a área operacional pela 
necessidade que a demanda da clientela assim o exigir. 
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O que define as horas de sobreaviso é a obrigação de estar à 
disposição do Município, em sua respectiva área de atuação, no período em que estiver 
designado para tal finalidade, conforme escala pré-estabelecida. 
O Projeto em tela não possui o condão de criar gastos com pessoal 
além do praticado atualmente, mas tão somente regularizar as situações que se nos 
apresentam e com o intuito de respeitar o limite prudencial de gasto com pessoal, referido 
na legislação vigente. 
Concluindo, por analogia pode-se adotar, no que couberem, normas já 
existentes na legislação pertinente, cujo resultado possa alcançar benefício dos servidores e 
da população a ser atendida. 
 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal