materia nº 20/2018

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 020/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação Escavadeira Modelo XE215BR- XCMG, 
potência/RPM/min (HP) 116/2000 (155), torque máximo /RPM 
N.m 618/1500, ano 2017.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a escadeira Modelo XE215BR- XCMG, potência/RPM/min (HP) 116/2000 (155), 
torque máximo /RPM N.m 618/1500, ano 2017, proveniente do Termo de Doação do 
Ministério da Integração Nacional/Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme 
termo de doação e nota fiscal anexa desta Lei.
Art. 2° - Caberá a esta municipalidade cumprir as cláusulas do termo 
de doação e arcar com eventuais despesas de manutenção.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março
de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 020/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber em doação Escavadeira Modelo XE215BR￾XCMG, potência/RPM/min (HP) 116/2000 (155), 
torque máximo /RPM N.m 618/1500, ano 2017.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
A Prefeitura Municipal de Irati foi contemplada com o 
equipamento escavadeira hidráulica, proveniente do Ministério da Integração Nacional 
/Secretaria de Desenvolvimento Regional a partir do Programa de Desenvolvimento 
Regional e Territorial a partir da aquisição de equipamentos e destinando-os aos 
municípios, dentre os quais, o município de Irati.
É de total conhecimento o quanto a administração 
municipal de Irati demanda por novos equipamentos diante da necessidade em realizar a 
manutenção de vias rurais e urbanas.
Este equipamento nos auxiliará, na extração e 
carregamento de cascalho, na manutenção dos serviços de dragagem, na execução de 
bueiros, dentre outros serviços pertinentes a este tipo de equipamento.
Destacamos aqui a iniciativa da bancada parlamentar 
paranaense que atuou junto ao Ministério da Integração Nacional na alocação de recursos 
para aquisição de equipamentos inserindo-os no Orçamento Geral da União, resultando 
em benefícios diretos e essenciais para os municípios, que resultarão em ações à 
população que demanda por melhorias na infraestrutura básica, possibilitando alavancar o 
desenvolvimento local.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua 
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Pelo
sede
TERMO DE DOAÇAO
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Ml E 
PREFEITURA DE IRATI/PR.
presente instrumento, a União, do Ministério da Integração Nacional, com 
na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E", Brasília, Distrito Federal, inscrita no
CNP.I sob n^ 03.353.358/0001-96, ora designado DOADOR, neste ato representado 
pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, MARLON CARVALHO CAMBRAIA,
port$dor da cédula de identidade n^ 14.333 OAB/CE, inscrito no CPF sob o nQ 
300.013.663-00, nomeado pela Portaria n5 1.257/CasaCivil/PR, de 27 de junho de 
2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2016, com 
competência para assinar o presente instrumento nos termo do inciso II, do art. 
3Ç, da Portaria nQ 195, de 14 de agosto de 2015, Publicada no Diário Oficial da 
União de 17 de agosto de 2015, e de outro lado, a entidade beneficiada, Município 
de Irati no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF n5 75.254.574/0001-82, com 
sede na Rua Cel. Emílio Gomes, Cep: 22.84500-000, Irati/PR, doravante 
denominado DONATÁRIO, neste ato representada por JORGE DAVID DERBU
PINTO, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o n? 411.484.799-53, portador 
da Cédula de Identidade n^ 30921321 SSP/PR, e de acordo com o que consta do 
Processo n? 59559.000004/2018-61 e 59562.000118/2017-71, com fundamento 
no Decreto nQ 99.658, de 30 de outubro de 1990, alterado pelo Decreto n5 6.087, 
de 20 de abril de 2007, tem entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO
COM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente instrumento tem por objeto a DOAÇÃO COM ENCARGOS do 
equipamento adiante especificado para a continuidade das ações e serviços de 
implementação do Programa 2029, Desenvolvimento Regional e Territorial, 
instituído com a estratégia de inclusão produtiva do Ministério da Integração 
Nacional, no município donatário, notadamente em relação à infraestrutura e/ou 
escoamento de produções.
1.2 - O equipamento objeto da presente doação possui as seguintes
especificações, conforme edital do Pregão Eletrônico para Registro Preços - 
SRP n? 04/2017: • •
Escavadeira Modelo XE215BR - XCMG, Potência/rpm KW/R/min (hp) 116/2000 (155), Iorque
máximo/rpm N.m 618/1500, nova, ano 2017.
NF n. 000025590
1.3 - O equipamento ora doado corresponde ao n9 de chassi XUG0215GTHPA10116
o qual passa a ser propriedade do DONATÁRIO, cuja aquisição decorre do 
contrato n9 39/2017, fornecedora XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF n9 14.707.364/0001-10, com sede na Rodovia Fernão Dias, BR 381, KM 
855-854, Distrito Industrial, Pouso Alegre/MG, vencedora do SRP acima 
mencionado.
1.4 - A presente doação tem amparo legal no art. 15, V do Decreto 99.658/1990, 
art. 17, II, a da Lei n9 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DO
DONATÁRIO
2.1 f Neste ato e por este instrumento, o DOADOR se compromete a doar ao 
DONATÁRIO, o qual, por sua vez, obriga-se a aceitar a doação, destinando o 
equipamento para finalidades da Ação 7K66 - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, cujo objetivo é fortalecer a 
capacidade produtiva, visando a melhoria da qualidade de vida da população 
local, bem como dinamizando as economias locais, mediante condições ajustadas 
no presente contrato, sub-rogando-se nos direitos do DOADOR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
3.1. O bem deve ser utilizado no atendimento da finalidade original para a qual 
foi adquirido, havendo, inclusive, a possibilidade da sua reversão, caso não 
cumprido, na via administrativa, independentemente da via judicial, assim como, 
deve o donatário arcar com todos os encargos incidentes sobre o bem.
3.2 - O DONATÁRIO compromete-se a executar e utilizar o bem doado para fins 
de interesse social conforme descrito no item 2.1.
3.3 - A utilização do bem doado será exclusivamente para o propósito constante 
no item 3.1, caso contrário haverá a resolução de pleno direito da presente 
doação.
3.4 4 O DONATÁRIO declara que a utilização do bem objeto deste termo de 
doação dar-se-á em consonância com os princípios constantes do coput do artigo 
37 da Constituição Federal, bem como todos aqueles aplicáveis à Administração 
Pública.
3.5 - O DONATÁRIO responsabiliza-se por todos os encargos decorrente do 
veículo, como emplacamento, licenciamento, impostos, multas e despesas ^com 
manutenções eventuais para a devida conservação do veículo.
3.6 - 0 DONATÁRIO compromete-se a submeter, por um período de 02 (dois) 
anos, ao final de cada exercício, uma declaração anual de utilização do bem ao 
Ministério da Integração Nacional. A declaração deverá vir acompanhada de 
registro fotográfico atualizado do equipamento, ora doado.
3.7 - 0 DONATÁRIO compromete-se, perante ao Ministério da Integração 
Nacional, a disponibilizar o equipamento, ora doado, somente a profissionais 
habilitados para operação e condução.
3.8 - O DONATÁRIO compromete-se a realizar as revisões e manutenções 
previstas no Manual de Operações do respectivo fabricante.
3.9 - O DONATÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao DOADOR 
quando da existência de falhas na prestação de serviço de assistência técnica e 
outras cláusulas do contrato firmado entre a União e o fornecedor, cuja cópia 
será disponibilizada em arquivo eletrônico.
3.10 - O DONATÁRIO compromete-se, durante todo o período de vigência dos 
encargos incidentes na presente doação, a dar integral cumprimento ao disposto 
no IV do artigo 73 da Lei n^ 9.504-97, de forma a não fazer ou permitir uso 
promocional do bem ora recebido em favor do candidato, partido político ou 
coligação.
3.11 - O DONATÁRIO compromete-se a não ceder, sublocar ou utilizar para 
outro fim o equipamento, ora doado.
3.12 - O DONATÁRIO compromete-se a arcar com todos os custos de 
deslocamento do equipamento, ora doado, inclusive em caso de revogação da 
doação.
3.13 - O DONATÁRIO se responsabiliza em arcar com os prejuízos eventualmente 
ocorridos com equipamento, independente de se encontrar assegurado ou não, 
isentando a responsabilidade da União.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
4.1- Em caso de constatação, pelo Ministério da Integração ou pelos órgãos de 
controle externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a 
que se propõe a presente DOAÇÃO, poderá ser promovida à revogação parcial ou 
total.
4.2 - A responsabilidade pelas eventuais fiscalizações in loco dos presentes 
encargos, a ser realizado até o 29 (segundo) ano, está a cargo do Ministério da 
Integração Nacional ou profissional por ele designado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS
5.1 - Apresentando o último relatório de prestação de serviços ao Ministério da 
Integração, essa terá o prazo de 30 (trinta) dias para declarar! à^extinção dos 
encargos assumidos pelo DONATÁRIO. V—' »
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do 
Ministério da Integração, será automática a extinção dos encargos assumidos 
pelo DONATÁRIO.
6.1 - O presente termo de Doação será publicado no Diário oficial da União, por 
extrato e de acordo com a legislação federal, até o 5g (quinto) dias útil ao mês 
seguinte da sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 - Eventuais controvérsias entre as partes relativas ao presente termo 
deverão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração 
Federal (CCAF).
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o conflito não seja resolvido em sede administrativa, 
fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para 
dirimi-lo. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três 
vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença 
das testemunhas.
Brasília - DF, ....d e .....................de
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Secretário de Desenvolvimento Regional
JORGE DA INTO
Prefeito de Irati
TESTEMUNHAS
CPF:
REC EBEMOS DE XCMG B R A SIL INDUSTRJA LTD A OS PRODUTOS CONSTA
DATA DF REC EB IM EN T O ID E N T IF IC A Ç Ã O E ASSJj
PRESTO MJMCIRNL OE RATV PR
NE-e
N 000025500
SÉRIE I
Ejcgmg
Identificação do emitente
XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
ROt) BR 381. KM 854. SN 
Complemento: C.\ POSTAL 1037 
D IS T R IT O IN D U S T R IA L Cfp:i7556-830 
POUSO ALEGRE/MG 
Fone:553521020501
DANFE
DOCUMENTO A U X ILIA R DA 
NOTA F IS CA L ELETRÔ NICA
0- ENTRADA
1- S A ÍD A
N .000025590 
SÉRIE 1 
FOLHA 01/01
0
CHAVE DE ACESSO DA NF-E
3118 0114 7073 6400 0110 5500 1000 0255 9010 0411 8336
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e 
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
N A TU R EZA OA O PERA ÇÃ O
VENDA DE MERC INDUST
P R O T O CO LO DE A U T O R IZ A Ç Ã O DF. USO
131182823006721 26/01/2018 15 00 40-02 00
IN SC R IC Ã O E ST A D U A L 
0018814650080
IN SC .ES T A D U A L DO SURST T R IR 
784145700106
CNr.i
14 707 364/0001-10
D ES T IN A T A R IO /R EM ET EN T E
NOM E/RAZÃO SO CI A L CN PJ/CPF
M IN IS T É R IO D A IN T E G R A C A O N A C IO N A L 03 353 358/0001-96
EN D ER EÇO B A IR R O /D IST RIT O C EP
ESP DOS MINISTERIOS.S/N, BLOCO E ESPL*ANADA 70062-900
DATA DE EM ISSÃO
26/01/2018
m u n ic íp io FONE/FAX UF
BRASÍLIA 614145944 DF
DATA EN TRA DA/SAIDA
26/01/2018
IN SC R IC Ã O E ST A D U A L HORA ENTRADA/SAlU A
14 52 00
C A L C U LO DO IM POSTO
BAS<jM b.CALCU LD DO ICM S V A LO R DO ICM S BA SE DE C A L C U L O DO ICM S SU B ST ITU IÇ Ã O V A LO R DO ICM S S U B ST IT U IÇ Ã O V A LO R T O T A L DOS PRODU TOS
930.45 27 505,13 0.00 0.00 .392 930,45
T RAN SPO RTAD O R/VO LU M ES T R A N SPO R T A D O S
V A LO R DO F R E T E V A L O R DO SEG U RO D ESCO N TO O U TR AS D ESPESA S A C E S SÓ R IA S V A LO R DO IPI
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
V A LO R T O T A L DA NOTA
302 930,45
EN D ER EÇO
END
R AZÃ O S O C IA L F R E T E POR CON TA CÓ D IG O A N TT P LA C A DO V E ÍC U LO UF
O P R O P R IO 9 -S E M F R E T E
M U N ICÍPIO UF IN SC R IC Ã O EST A D U A L
P O U S O A L E G R E M G IS E N T O
Q U ANTIDADE E S P E C IE M ARCA N U M ERAÇÃO PESO BRU TO PESO LIQ U ID O
1 V O L U M E 22400,000 22400,000
DADOS DO PRODUTO I S E R V IÇ O
D ES C RIÇ Ã O DO PROD./SERV.
NOVA ESCAVADEIRA XE2I5BR 
CHASSI XUG0215GTHPA101 16 R 
esolucao do Senado Eederal n 
13/12, Numero da FC]I AC2IAF95- 
0806-4A7C-89I 7-55CD44F982E5
NCM/SII
84295219
CFO P
6107
C A L C U LO OO ISSQN
IN SC R IÇ Ã O M U N ICIPAL
79407
V A LO R T O T A L DOS S ER V IÇ O S BASE DE C A L C U L O DO ISSQN V A L O R DO ISSQN
DADOS A D IC I ONAIS_
IN FO RM A ÇÕ ES CO M PLEM EN TARES
Protocolo 131182823006721
II NOTA FISCAL EMITIDA CFE RET 127/2014 E-PTA-RE 45.000007215-49 « «CONTRATO N 39/201 7
ORDEM DE COMPRA PRF.GAO ELETRÔNICO N 0I/20 I7-M I DADOS BANCARIOS BRADESCO AG 6348 C/C
69993-4 Valor Aproximado dos Tributos RS 103458 S9 (26 33%) Fonte IBPT Valor do ICMS
relativo ao Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de desuno RS 0 Valor do ICMS
Interestadual para a U F de destino RS 3<I577 88 Valor do IC M S Interestadual para a U F do
remetente RS 8644 47
R ESERV A D O AO FISCO