| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$88.000,00 PARA A CIDADE DA CRIANÇA. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 023/2018 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção à ASI-Associação Santos Inocentes e abrir crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social da ASI-Associação Santos Inocentes em até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal crédito adicional especial e suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 3150.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 Especial 3350.43.00 01000 48.000,00 Suplementar Total Suplementação: 88.000,00 Art. 3º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recursos a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Redução 18.000.00.000.0000.0.000 SEC MUN DA CULTURA, PATRIM HISTOR E LEGA ETNICO 18.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DA CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.139 APOIO A ENTIDADES CULTURAIS DE UTILIDADE PÚBLICA 921 – 3350.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00 Total da redução: 8.000,00 Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112 Redução 13.000.00.000.0000.0.000 SEC MUN DA AGROPECUÁRIA, ABAST E SEG ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PRODU VEGETAL AGRIC E ABASTECIMENTO 13.001.20.606.2001.6.030 APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILI PÚBLICA 869 – 3350.43.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.000,00 Total da redução: 80.000,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112 PROJETO DE LEI Nº 023/2018 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial e suplementar na importância de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), o qual será destinado à concessão de recursos, durante o exercício financeiro de 2018, através de subvenções sociais à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal