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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 79.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 040/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar na importância de até
R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.004.00.000.0000.0.000 FMS/DEPTO EDUC E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
 476 – 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE 79.000,00 
 Total Suplementação: 79.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro 
ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de 
maio de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 040/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar na importância de até
R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional suplementar na importância de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), o qual 
tem por finalidade a reprogramação de valores da Vigilância Sanitária de recursos existentes 
do exercício anterior da respectiva fonte de recursos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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