| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 79.000,00. |
| native_id | 190 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 040/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 08.004.00.000.0000.0.000 FMS/DEPTO EDUC E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.240 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 476 – 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MAT PERMANENTE 79.000,00 Total Suplementação: 79.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 040/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), o qual tem por finalidade a reprogramação de valores da Vigilância Sanitária de recursos existentes do exercício anterior da respectiva fonte de recursos. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal