materia nº 24/2018

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 024/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
doação, 03 (três) portas de emergência para o Pavilhão de 
Exposições João Wasilewski da empresa J. MENON 
CENTRO ESPORTIVO LTDA.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber, em doação da empresa J. MENON CENTRO ESPORTIVO LTDA, 03 (três) 
portas de emergência, em chapa galvanizada, com barra antipânico, sendo 02 (duas) 
medindo 2,5 X 2,10 e 01 (uma) medindo 2,35 X 2,45, a serem instaladas no Pavilhão de 
Exposições João Wasilewski, conforme termo de doação que fará parte integrante desta 
Lei.
Art. 2° - Caberá a esta municipalidade arcar com eventuais
despesas de manutenção.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
março de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 024/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
doação, 03 (três) portas de emergência para o Pavilhão de 
Exposições João Wasilewski da empresa J. MENON CENTRO 
ESPORTIVO LTDA.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
A empresa J. MENON CENTRO ESPORTIVO LTDA, 
enviou para o Município termo de doação de 03 (três) portas de emergência, em chapa 
galvanizada, com barra antipânico, sendo 02 (duas) medindo 2,5 X 2,10 e 01 (uma) 
medindo 2,35 X 2,45, a ser instalada no Pavilhão de Exposições João Wasilewski.
É de total conhecimento da comunidade iratiense, bem 
como deste Legislativo e administração municipal que a sede da empresa J. Menon 
sofreu incêndio que destruiu totalmente o Centro de Eventos.
Devido aos compromissos agendados pela empresa e da 
necessidade da realização dos eventos, a prefeitura cedeu o espaço do pavilhão do 
Parque do Aquático para que estes sejam realizados.
Em contrapartida a empresa fez a doação das portas de 
emergência, conforme termo em anexo.
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua 
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
TERMO D EE DOAÇAO
DOADOR: J. MENON CENTRO ESPORTIVO LDTA ME, inscrito no CNPJ sob n° 
02.090.284/0001-80, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, n° 380, Centro, CEP 84500-000, 
em Irati, estado do Paraná, neste ato representado pelo Sra. Daniele Menon, portadora do RG.
9 162.608-0, inscrito no CPF: 048.393.719-38, residente e domiciliada na rua Nereu Ramos, n° 
307, Centro, CEP 84500-000, em Irati, estado do Paraná.
DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ/MF n° 75.654.574/0001-82 com sede na Rua Coronel Emilio Gomes, n° 
22, Centro, CEP 84500-000, em Irati, estado do Paraná, representada neste ato, pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvim ento Econômico, Sr. Luis Antonio Andreassa, portador do RG 
14.154.459-4 inscrito no CPF 352.708.029-53, residente e domiciliado na Rua Souza Naves, 
n°122, Jardim Califónia, CEP 84500-000, em Irati, estado do Paraná.
OBJETO
O objeto do presente termo de doção são 03 (três) portas de emergência, em chapa galvanizada, 
com barra antipânico, sendo 02 (duas) 2,5 X 2,10 e 01 (uma) 2,35 X 2,45, a serem instaladas no 
pavilhão de exposições João W asileski, no Parque Aquático, e de Exposições Santa Terezinha.
ê
E, assim, como justos e contratados, assinam o presente termo de DOAÇÁO, em duas vias de 
igual teor, na presença de testemunhas que a tudo assistiram.
Irati, 01 de março de 2018.
- V y / k r x «.-TV"—/
Daniele Menon
J. Menon Centro Esportivo Ltda Me 
DOADOR
Lu a
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
DONATÁRIO
Testemunhas:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n° 65/2018
Irati, 13 de março de 2018.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, informar que a Empresa J. MENON CENTRO ESPORTIVO LDTA 
ME, inscrito no CNPJ sob n° 02.090.284/0001-80, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, n° 
380, Centro, CEP 84500-000, em Irati, estado do Paraná. Doou para Prefeitura Municipal de Irati 
03 (três) portas de emergência, em chapa galvanizada, com barra antipânico, sendo 02 (duas) 
2,5 X 2,10 e 01 (uma) 2,35 X 2,45, a serem instaladas no pavilhão de exposições João Wasileski, 
no Parque Aquático, conforme termo de doação em anexo.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Luis Antonio Andreassa
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030