materia nº 25/2018

CHIRATI Eabinciê
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI — ARAI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03986599/0001-72, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre
imóvel pertencente à municipalidade, localizado na Rua da Liberdade, casa ao lado do
Ginásio Municipal de Esportes Agostinho Zarpellon Júnior, Município de Irati — PR, com área
de 837,85 m?, integrante da transcrição nº 0021199 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Irati, conforme mapa e memorial descritivo e transcrição que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para a instalação da sede própria
da ARAI — Associação de Representantes e Árbitros de Irati.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo
máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação
da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
HRAT gabindiê
Art. 5º — À concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
IH. Insolvência da concessionária;
HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º — A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
CHIRATI Edbineiô
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei
que autoriza o Executivo Municipal a contratar concessão de direito real de uso de imóvel
pertencente à municipalidade situado na Rua da Liberdade, com a área de 837,85m?, da
transcrição nº 0021199, com a ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE
IRATI — ARAI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03986599/0001-72, para utilização do bem pela
associação a fim de realizar atividades administrativas, para capacitação dos associados e
realização de cursos para novos árbitros e assistentes, com a finalidade de atender o
interesse público.
Em anexo mapa, memorial descritivo, transcrição e documentação
da entidade para a referida concessão de direito real de uso.
No aguardo do parecer favorável de Vossas Excelências há mais
este Projeto cuja necessidade se faz premente, somos atenciosamente.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
E 68.00
Ginásio de
Esportes
113,40
os'8
pá
pmyo ornvav 30 0duVO
OHI4 EINNLO9 OCTVNSO 3A ONQASI
g
gan1o9 OIuNVA
>
PREFEITURA DE
NES
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Ginásio de
Esportes PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
. E [esa
e Endere:
Responsável Técnico: sda Rua da Liberdade
Bairro. Tárea Total
Centro 7.784,00m?
mem Cidade Escala
Irati - PR 1:1,000
[Requerente
Natália Silya d: Mesquita ASSOC. DE REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI - ARAI
EngenHeira”Florestal 03 986 599/0001-72
CREA PR 119.071/D Transcrição. jÁrea Concessão
21199-3-R. fls. 75- 1º CRI 837,85m?
a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Transcrição: 21.199, 3-R, £1s.75 - 1º C.R.I.
Requerente: ASSOC. DE REPRESENTANTES E ARBÍTROS DE IRATI - ARAI
CNPJ: 03.986.599/0001-72
Município: IRATI UF: PR
Área: 837,85 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA DA LIBERDADE a 209,30m da esquina com a RUA CORONEL
a PIRES, de coordenadas N 7.183.868,117m e E 535.356,483m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA DA
LIBERDADE com os seguintes azimutes e distâncias: 291º33'13" e
19,90m até o vértice 1, de coordenadas N 7.183.875,415m e E
535.338,005m;
Deste, segue confrontando com GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
AGOSTINHO ZARPELLON JUNIOR, TRANS.: 21.199, 3-R, FLS 75 - 1º
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 360º00'00" e 41,40m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.183.916,815m e E 535.338,005m;
Deste, segue confrontando com GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
AGOSTINHO ZARPELLON JUNIOR, TRANS.: 21.199, 3-R, FLS 75 - 1º
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00'00" e 18,70m
até o vértice 3, de coordenadas 7.183.916,815m e E 535.356,712m;
Deste, segue confrontando com MAURÍCIO GOTLIEB E ESPÓLIO DE
OSWALDO GOTLIEB FILHO com os seguintes azimutes e distâncias:
180º16'09" e 48,70m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
pe 7.183.868,117m e E 535.356,483m até O vértice inicial da descrição
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 5lo WGr e encontram-se representadas no Sistema
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 12 de março de 2018.
NATÁLIA (5) ESQUITA
EJorestal
119.071/D
— eee
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
Rua Coronel Emilio Gomes, nº303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
N
)
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Córtes CPF 009.128.529.17
1º Ofício de Registro de duna [
|
TRANSCRIÇÃO Nº: 0021199
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório, os
livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-R, fls. 75, transcrito sob o nº
21.199. datado em 21 de setembro de 1.967, consta a transcrição seguinte em seu
inteiro teor: Um terreno urbano situado nesta cidade. com a área de sete mil setecentos e
oitenta e quatro metros quadrados (7.784m?) de forma irregular, confrontando pela frente
com a Rua da Liberdade, de um lado e fundos com Antonio Strujak e Rio das Antas e de
outro lado com Miguel Slivinski e Viúva Helena Bobrovski, tudo de acordo com a planta
que faz parte integrante da escritura. Registros anteriores nºs 4.771 as fls 02 do Lº 3-F. e
nº 17.515 fls 78 do Lº 3-P desta Comarca. Eu (as) Dirce de Morais - Oficial Maior que
escrevi e de tudo dou fé. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
TRANSMITENTE: OZIEL VIEIRA DE SOUZA, operário. aposentado e sua mulher
Eugenia Keller Vieira, do lar, residentes em Piraquara, Alexandre Guilherme, eletricista e
sua mulher Olvina Guilherme, do lar, residentes nesta cidade. TÍTULO: Desapropriação
amigável. Escritura publica lavrada em 27 de julho de 1.967, nas notas do 1º Tabelião
desta cidade, Manoel Lisboa. VALOR: NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).
CONDIÇÃO: Não há. Era o que se continha em dito registro do qual extraí a presente
certidão.
e Emolumentos: R$12.93 (VRC 67.00); Selo:R$4,67, Funrejus:R$3,23, buscas:R$2,85.
Funrejus Buscas:R$0,70, ISS:R$0,47 - Total: R$24,85
Irati, OS de março de 2018.
nm N
Márcia T. Santos
Escrevente Juramentada
| FUNARPEN
| SELO DIGITAL Nº
F PANYR. 6kgpV.Omkkx
| Controle:
| VeP6w. EQnxXI
Consulte esse selo em
| http: //funarpen. com.br
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI - ARAI
Rua da Liberdade, 852 — Centro — Irati- PR. Tel: (42) 3423.1894
De acordo com a Lei Pelé- Artigo Nº 88
CNPJ — 03986599 / 0001 - 72
Ofício 002/2018
Irati, 05 de fevereiro de 2018.
A Associação de Representantes e Árbitros de Irati, vem através deste solicitar
o espaço público do municipio de Irati o qual possui uma casa situada na Rua da Liberdade ao lado do
Ginásio Municipal de Esportes Agostinho Zarpelon Junior para que possamos utilizar para ser a sede da
nossa Associação pelo período de trinta anos, para realizar nossas atividades administrativas, para
+ Capacitação de nossos associados e cursos para novos árbitros e assistentes, sendo a nossa Associação de
utilidade pública.
Sendo o que se apresentava para o momento e certos de contarmos com o seu
apoio desde já antecipamos nossos agradecimentos.
Ogério Olidio Vicente
Presidente
IGGIY4-O BJ
'93989599/0001-72"
AZA! — ASSOC. DOS REPRES.
E ÁRSITEDS DE IRATI
Rus do Livardado, 052
CEP 84.600-000
1 Irati — Peranô pa!
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SR. JORGE DERBLI
PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI.
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par: buanc Z A
Receita Federal do Brasil Página 1 de 1
” Fazenda |
f Ministério da E à
'Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral A
Contribuinte,
'Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto é
'RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
PRE RO DE INSCRIÇÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AsERTURA
EE Soa soNonOt-7A | CADASTRAL 12/07/2000
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) |
ARAI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R DA LIBERDADE 852 ]
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 CENTRO IRATI PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(42) 9944-9688 / (42) 9105-9266
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
| SITUAÇÃO ESPECIAL
meenanda
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
mamaaaas
Emitido no dia 26/01/2018 às 10:47:15 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/º
Consulta QSA / Capital Social |] | Voltar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
tai | , Estado do Paraná
Se HA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
NES,
Certidão Positiva de Débitos Nº 500 / 2018
CONTRIBUINTE GLOBAL
Contribuinte: ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
CPF/CNPJ: 03.986.599/0001-72
Logradouro: RUA DA LIBERDADE, Nº: 852
Bairro: CENTRO Cidade: IRATI
Complemento:
Observação:
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 998133928243447
SIMPLES VERIFICAÇÃO
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta Prefeitura até a presente data CONSTAM DÉBITOS
referentes a tributos municipais inscritos ou não em divida ativa, em nome do contribuinte acima
identificado.
A presente certidão emitida em nome de sr(a). ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E
ARBITROS DE IRATI e a mesma atende aos critérios das Leis Municipais 1796/2001 e 2378/2005 e
o Código Tributário Nacional, bem como os demais princípios Constituicionais.
Por ser verdade emitimos a presente Certidão que vai assinada pelo funcionário do
Departamento de Tributação que expediu.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormete constadas, mesmo
as referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras por 90 (Noventa) dias, e cópia da mesma só
terá validade se conferida com a original.
IRATI sexta-feira26 janeiro, 2018
5/01/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
CNPJ: 03.986.599/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:48:21 do dia 23/01/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/07/2018.
Código de controle da certidão: AODA.8E7C.CD64.8565
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
6/01/2018 hittps://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=13680924&VARPessoa=13680924&VARU...
mem | VOLTAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03986599/0001-72
Razão Social: ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
Nome Fantasia:ARIAI
Endereço: RUA CORONEL GRACIA 505 / CENTRO / IRATI / PR / 84500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 08/01/2018 a 06/02/2018
Certificação Número: 2018010811423681958641
Informação obtida em 26/01/2018, às 14:07:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 03.986.599/0001-72
Certidão nº: 143768517/2018
Expedição: 26/01/2018, às 14:09:55
Validade: 24/07/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS REPRESENTANTES E ARBITROS DE IRATI
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
03.986.599/0001-72, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificacão das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PUBLICADO
detha, Se It
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 -
EM 432 IJ 104103
www .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati com.br | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2564
Súmula: Declara de Utilidade Pública no Município de Irati a
ARAI - ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES E
ÁRBITROS DE IRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
q e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
O Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Irati a
ARAI - ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 03.986.599/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
]
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
cÓPIA
abril de 2007.
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refeito Mugícipal
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
Projeto de Lei nº 02/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública
no Município de Irati a ARAI —
ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES
E ÁRBITROS DE IRATI
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no
Município de Irati a ARAI — ASSOCIAÇÃO DOS
REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 03.986.599/0001-72.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de março de 2.007
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
IRATI
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de
declarar de Utilidade Pública no Município de Irati a ARAI —
ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES E ÁRBITROS DE IRATI
A referida entidade figura entre as mais importantes
dentro do cenário esportivo regional, sendo destaque no âmbito
Estadual. Dentre as mais variadas atividades desenvolvidas cumpre-
lhe a responsabilidade de revelar árbitros tanto para a Federação
Paranaense de Futebol, como também para Federação Paranaense de
Futsal. Importante ressaltar que a referida entidade possui árbitros
atuando nas federações já mencionadas, portanto é imprescindível tal
declaração para que a ARAÍ possa estar cada vez mais fortalecida,
pois é propulsora do esporte regional e estadual, merecendo apoio
irrestrito e incondicional do Poder Público. Afinal investir no esporte é
garantir um mundo mais humano e justo para todos, especialmente
para as futuras gerações esportivas.
A Associação possui Estatuto, devidamente
regularizado, Diretoria eleita em assembléia própria, Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, e demais documentos
exigidos (doc. anexo).
Certo de que o presente projeto será aprovado por
esta Casa de Leis, desde já agradeço.
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LEATI, BRAT. MO FLOX NO BEN O LO A. LOL E iaagers
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DIVERSOS METIBOS, PREGELGFOS E (TENS, BASE SOLDA prOG
CEBISTLO AOS OREROS FÁBLICOS, E REQUERIMENTO 24 eprasreo
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DUPERADEES.
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ESTANDO GUITEITO Sus sEnSAÃ POR TERILO INPETELLI NADO
E EXCUSPD NA REINCIDÊNCIA
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de mês de Tameiro dezol6 mas dependências cla associacão.
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ac assundo permes pel da peunião ve e : Com posição de
redes apos reforma de Estatuto, onde :
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Je Vice Mes dente : Pubens Feo. Su nek,
2º Vice Presidente : Isis Beemadele Ajevedo,
Secnelavio : Hamil dom Adão Gerva ,
Membros Gemsultivas : agi Ferrera, LE é
Bruni Fows Ei, Regenio Olídio Vicem E se Alecone Oopeleiros
Dyeetor de Apbitpagero : Vegetio Lido Vicente ———
Diretor de Pelocces Picos: cão leniamo Hachado Neto —&
Diefor Je Deporlomento Hédico - Dre lanisso Hosepa.
Conselho Fscal : Marco Antonia “pe e Eberson Iowa Gocdk
O Presidente Clodoaldo dente com seus Vices Pubens e Isis
degstdiram que parê à movimelação Fimemceira da
aseoc tação assinaram pela ARAT o Presidente Clhdeol
so Heicw os Hembres sold | vas Amedeu Jose Fepuei
Ve Pigénio Olido Vicente sendo que as Asgimaluras
mos chepves para fer validade obrigatoriamente devem
ter duas assinatura sende que uma “obrigeloria Se
a do Tresidente Cledoaldo e os demais coco mentos
de mov metação Fmemceina e obugolonia der as
Tres assinaturas. Som mais para constar em ela,
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Allenação de Atruidado Economice q
34 30800. Atividade de Associações de
Deresoe de Dineitos
Sociais p/ CNAI 33193-1/39 - Alividade de Profissionais
pve atuam come Arbitro, e exc
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Secundanias, 1s%o vai nos Pnagem uma melhor desen vel
Vi memo em Nossos Iwebalhos Otsse o Marido es
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Selo Digital X EwjQs.3chS5. Amva4
Controle: AxgiZ.bp4x
Registro de Titulos e Documentos
Rua Dr. Corrêa, 755, Centro. Cep:
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1º TABELIONATO DE NOTAS
AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica.
Confere com O original. Dou fé.
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Fone: (42) 3422-1812 - IRATI - PR sAGSDE
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PROTOCOLO Nº 0016936 ; CR IRATI - PR UE) (Ar
REGISTRO Nº 0013341 SP .. % DETE VAN TIENEN - Escrevente
LIVRO B-122 (SS Elfrida Alves dos Santos bo) Le geme
dt FOLHAS 245 1 OFICIAL
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Sobre S€CuU mandato, Agradeceu 26.s aeb .a colobonação de
Todos em Pelaçã ao Seu mende Jo
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AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica
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Buumi GwC, ca “Pep Isis Bewuyea Jeje ape veado .
eleição seuz” ma Foume de Voto Secreto onde
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Visando a mero Tuams pereência pos ve ( de eleição.
Ganvo cedos: Pow unem mi dede Tenzm escolh dl es os Art
Associides : Laeuciode Treítes e Pubs Sonek ,
Noscciados que mãe Marcaram Presence amais Jes Ha
rem à Salia. 4 mude (tasbilho), Cucliihes (egg), existiam (teohilho),
Jess Cfeges), póomes (Jeges), Jose Cenlas (trabalho), Hanco Aunelio (cede Mo)
Aless: ndo (Mola), CGnme lie (estudos), Matheus (Gecldedo), Dial (Tels)
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Presdende, Se 58 Favoneveis a nova dinelonis pieopos L ou
contra e Todes pes penclen 2 m que S%0 Fevopaves à
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Selo Digital N Ddcts. 3F60A. YwgY
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Func: (42) 3422-1812 - IRATI - PR : . q
Elfrida Alves dos Santos - Oficial Eobenaanti OQ ala n- J3ROG
PROTOCOLO Nº 017354
REGISTRO Xº 0013728
LIVRO B-126
FOLHAS 055 -LCEGISTRO 35
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Zlld, o e Meiete smrerôs à Reunião com vm momento de
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Degenio Cldio bicente e dois Gândeos Bpu nicos ka onde a Vice
bis Be nodefe fe vedo não Se ley presente pois es7a Tesbolhoy
do ses fogos Olrupries do Pio de fá morro. te preserlondo mosso
Associação e o nosso Monrespio dé Jeoh , o mesmo Jeilo nessa .
associede Fe; ma vltima (epa de Hundo che Fulebo! realizado
mo Brasil , Donde contrnvidade. a reumnizo o ajoal asse gande
= um baeve relato de Seu mandato onde aque deceu 2 fedos oxhe |
assistentes e ne presen lambes pelo empento de Poclas pebo resper
To eb. Dnelonie atual. e peolro Gue Fosse da Mebme moneike
pone a Prexime Aueforia peis à 1/0 48 e gende de Pociks es
associêdes pane o Lo» ESPADA Geso ln ornde eco Pe.
Tede ap0/25€ E epdese. o Lem desen volta mex k (=) esecreçãe
ao evo Tresdenhe qove Pibedbaio EA Sambém gue F9) Move
E e ARA é (& com muito espada e defex minação Cm pelaçãã
ao Snebalhos mmealijados e 2er esvcds. pois este yome
ape pode o ns Fraguefr ANAT (ANA pone sempre)
Tivemos a Wresenca co mosso on focos Se (Tem Loo » Eve
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Fone: (42) 3422-1812 - IRATI - PR
Elfrida Alves dos Santos - Oficial
1º TABELIONATO CE NO TAS
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PROTOCOLO Nº 0017355 Toà Confere com o original. Dou fê.
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13/03/2018
CREA-PR conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ART Nº 20181112462
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Vínculo empregatício com
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
empresa pública e/ou órgão
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS público
ART Principal
Esta ART somente terá validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação bancária.
Profissional Contratado: NATALIA SILVA DE MESQUITA (CPF:721.547.801-72) Nº Carteira: PR-119071/D - Nº Visto Crea: -
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA FLORESTAL.
Empresa contratada:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:RUA CEL EMÍLIO GOMES 22 CENTRO
CEP: 84500000 IRATI PR Fone:
Local da Obra/Serviço: RUA DA LIBERDADE SN
Nº Registro:
CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82
Quadra: Lote:
CENTRO - IRATI PR CEP: 84500000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 7784 M2
Ativ. Técnica 19 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 8214SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS DE ENG FLORESTAL
Tipo Obra/Serv 377 LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS - ÁREA URBANA
Serviços 035 PROJETO
contratados 050 EXECUÇÃO
301 VINCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO PÚBLICO
Dados Compl [o
Data Início 12/03/2018
Data Conclusão 12/05/2018
VirTaxa R$82,94
Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IRATI COM O INTUITO DE ia
ZSFMÁ-LO À CONCESSÃO - ARAI
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Assinatura do Contratante A a do Profissional
2º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal 6496/77, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) através da Resolução 1025/09.
http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V2=0N&V3=0N&NUMART=20181112462&8CODREGTO=5956048SE... 1/2
13/03/2018 ART
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ART Nº 20181112462
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 Vínculo empregatício com
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra empresa pública e/ou órgão
3º VIA - LOCAL DA OBRA/SERVIÇO público
ART Principal
Esta ART somente terá validade se for apresentada em conjunto com o comprovante de quitação bancária.
Profissional Contratado: NATALIA SILVA DE MESQUITA (CPF:721.547.801-72) Nº Carteira: PR-119071/D - Nº Visto Crea: -
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRA FLORESTAL.
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Lote
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Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 7784 M2
Ativ. Técnica 19 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
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contratados 050 EXECUÇÃO
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Dados Compl. 0
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Data Conclusão 12/05/2018
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Base de cálculo: TABELA TAXA MÍNIMA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
| EVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IRATI COM O INTUITO DE Vo npRáda
“STIMÁ-LO À CONCESSÃO - ARAI Da
Assinatura do Contratante
3º VIA - LOCAL DA OBRA/SERVIÇO Deve permanecer no local da obra/serviço, à disposição das equipes de fiscalização do Crea-PR.
Central de Informações do CREA-PR 0800 041 0067
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tip:/lcreaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=N&V2=0N&V3=ON&NUMART=201811124628CODREGTO=5956048SE.. 212
03/2018
$ | Emissão de comprovantes
Banco do Brasil
A33G140801031514022
14/03/2018 08:38:04
14/03/2018 - BANCO DO BRASIL - 08:38:04
018200182 0001
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
CLIENTE: PREF MUN DE IRATI
AGENCIA: 0182-1 CONTA: 73.001-7
10499812994301010024601811124674174920000008294
NR. DOCUMENTO 31.307
DATA DO PAGAMENTO 13/03/2018
VALOR DO DOCUMENTO 82,94
VALOR COBRADO 82,94
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11