materia nº 2/2018

PROJETO DE LEI Nº 002/2018 
Súmula: Institui diretrizes para a Política Pública para 
Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas 
com Autismo, no âmbito do Município de Irati, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Irati, Estado do Paraná, a 
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos 
das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução. 
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de 
Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento 
sem outra especificação e síndrome de Rett. 
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas 
no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; 
II - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas 
específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de 
sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; 
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho; 
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da 
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas 
implicações; 
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a 
pais e responsáveis; 
VII - o estimo à pesquisa científica e à capacitação. 
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas 
neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de 
direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, 
sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência 
ou discriminação; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral 
às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional; 
c) os medicamentos; 
d) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) ao mercado de trabalho; 
c) à previdência social e à assistência social. 
Art. 4º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do 
convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo. 
Art. 5º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política 
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder 
Executivo autorizado a instituir projetos específicos para atendimento da pessoa com 
transtorno do espectro autista, a serem realizados pelas Secretarias Municipais de Saúde, 
de Assistência Social e de Educação, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e 
entidades da Administração Municipal. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no 
que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Irati, em 16 de março de 2018. 
MARCELO RODRIGUES 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto é estabelecer diretrizes para 
atuação do poder público no intuito de orientar a formulação e a realização de uma 
política voltada para os atendimentos de pessoas portadoras de Síndrome de Autismo. 
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento do 
indivíduo, sendo uma alteração que afeta a capacidade de comunicação, o 
estabelecimento de relacionamentos (quaisquer que sejam) e de responder 
apropriadamente ao ambiente que o mesmo está inserido. Os diversos modos de 
manifestação do autismo também são designados de “espectro autista”, indicando uma 
gama de possibilidades dos sintomas do autismo. 
O diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição 
adequada, acesso à medicamentos e o acesso à informação que auxilia no tratamento 
são algumas das medidas necessárias para atenção integral das necessidades destas 
pessoas. 
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para 
a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na 
formulação e realização de políticas públicas para a pessoa autista, sem dúvida um dos 
segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município. 
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de 
sua aprovação pelos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa. 
 
Irati, em 16 de março de 2018. 
MARCELO RODRIGUES 
Vereador