materia nº 26/2018

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa Excelência e 
demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 026/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 5.312,50 m2, constante da matrícula n° 6468 do 
Registro Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrículas em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá 
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Janaina Gicelle Ferreira Ceccon.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março
de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 026/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 1775 de 28 de novembro de 
2001, o Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de área de terreno no 
Distrito Industrial da Vila São João para a empresa Janaina Gicelle Ferreira Ceccon instalar 
o seu empreendimento.
Devido a empresa não utilizar a área concedida, daí a 
necessidade da reversão do imóvel, para que esta possa ser utilizada para novos 
investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Secretaria de Desenvolvim ento Econôm ico
Ofício n° 54/2018
Irati, 08 de março de 2018.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral 
Em Mão
Vimos através deste, solicitar a reversão para o Patrimônio Público Municipal do imóvel 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área 
de 5.312,50m2, constante das matrículas n°6468 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de 
Imóveis de Irati - Paraná, tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa 
JANAINA GICELLE FERREIRA CECCON -ME, a qual era inscrita no CNPJ/MF, sob 
n°04.324.040/0001 -03, o qual já foi baixado no Município de Irati - PR, a qual tinha a 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO conforme a LEI N° 1775 de 28 de novembro de 
2001.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Luis Antonio Andreassa
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
MAPA DE UM TERRENO URBANO SITUADO NIC?
JARDIM AEROPORTO {CONDOMÍNIO INDUSTRIAL)
NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR
PKOPJANAINA FERREIRA EECC0M 
A R E A = 5 . 3 1 2 . 0 0 mZ
ESC_______ __ 1/100
f
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 
www.iraii.pr.tjov.br - c-niait: irnütàíi raii.com. br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Urbano em forma de área Industrial, situado no Jardim Aeroporto, 
município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati 
Área: 5.312,50 m2
Descrição
O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a Rua das Ainexeiras em 104,60 
metros.
À direita de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento 
predial da Rua nü 04 em 34,50 metros.
À esquerda de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento 
predial da Rua n° 05 em 75,80 metros.
Nos fundos confronta com o terras de Prefeitura Municipal de Irati em 98,85 metros 
fechando a presente descrição com área total de 5.312,50 m 2.
Irati, 14 de maio de 2001
■'24578-D T PR
, ,íTRO DE IMÚVEIS
| jfDMARCA OS IRATI - PR.
V. OFÍCIO
í OLIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
REGISTRO GERAL I
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M A TR ÍC U L A N'. * 6468 *
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I M Ó V E L :- Um terreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00ra2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 32I,00m2, ocupado pelo campo 7
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi￾nada Avenida Expedicionário Joao Protezek, com as medidas e con￾frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo eng9 Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, á saber: O PP localizasse no
marco cravado entre ao terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero CXube de Irati) Deste marco,/
rumo SlsfíE, por linha reta de 137,OOm limita-se com terras da fa￾mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 299NE, por linha
de 146,OOm fazendo frente para a Avenida Expedicionário João
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2920'NE, numa /
linha de 1.386,OOm, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar oi Conjunto Habi￾tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste,;ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85940'SW, por linha de 171,OOm, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São yaldomiro. Deflexionando novamente ã esquerda, rumo 109SW com
distancia de 69,OOm e rumo 8930'SW com distancia de 222,50m, con￾fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
a esquerda, rumo l930'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), ate'encontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro.; TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.’527m2
transcrição 10488, fls.46 do Livro 3-*Lí (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do l9 Ofício
de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
PROPRIETÁRIO:- a e r o CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade,ins
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira￾ti, 14 de abril de 1987. oficial.-
R.01/6468 — DOAçAo . o proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal ”2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob 7
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em^25 de setembro de 1986, fls.52 e v9 do Livro n.128
pelo ls T.abeliio desta Comarca, Júlio Cézar Lisboa. Valor: Cz$...
Cz$.2.650,000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza￾dos) o imóvel a que se refere esta doação, fica gravado con cláu￾sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, g r a v a ­
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae￾ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar,. /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo ie avia -
ção e a área de segurança cjue o circunda, compreendido pela
lidade do terreno ora doado, adequando-o as normas aeronáuticvi ,
de um modo geral. Referido imóvel retoiuviré an n»frímAn^n ^
*
cr>
4^
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MATRÍCULA
continuação Rl/6468
-----conunuaçAo______
Serv Cz$.l.546,98. CFC/IzS . 81,42 . F.P. 025-325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987. \ÍUJUÒ, Oficial.-
A V .02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86# foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matricula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, L2 1/A. Custas: Serv 7
Cz$.21,85.yCPC CzS-lj15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. Oficial.-
«Fcíismc* ru tr/fivns y cr. iomi
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