materia nº 27/2018

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 027/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a empresa S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 
78.143.146/0001-83, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de dois imóveis 
pertencentes à municipalidade, com as seguintes descrições:
I - Parte ideal de 2.686,25 m2, lote 22, sobre imóvel pertencente à municipalidade, 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total 
de 2.686,25 m2, constante da matrícula n° 11.036 do Registro Geral do 1° Ofício do 
Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula 
que farão parte integrante desta lei.
II - Parte ideal de 2.808,75 m2, lote 23, sobre imóvel pertencente à municipalidade, 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total 
de 2.808,75 m2, constante da matrícula n° 11.037 do Registro Geral do 1° Ofício do 
Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula 
que farão parte integrante desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro 
desta lei, para fabricação de ração animal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas 
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de 
uso, ora autorizada.
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar 
a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, 
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta 
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7° - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação 
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na 
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da 
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações 
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5°, item III.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de março
de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 027/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
A empresa S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, inscrita no 
CNPJ/MF, sob n° 78.143.146/0001-83, solicitou ao Executivo Municipal concessão de 
direito real de uso de terrenos localizado no Condomínio Industrial da BR 277, para 
fabricação de ração animal.
Ao ser beneficiada com a concessão de direito real de uso, no 
Condomínio Industrial, terá plenas condições de estabelecer suas instalações, trazendo 
benefícios diretos e indiretos para o município.
Em anexo documentos da empresa e parecer do PROGRIDE.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à 
presente iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
LOTE 21
Matr. 11.035 - ío C.R.l.
LOTE 24
Matr. 11.038 - 10 C.R.l.
23
/
/
/
/' /
Todas as coordenada* aqui descritas eatAo georreferenc,iadfl3 ao Sistema/ 
Geodéticc Brasileiro, HecicUano central Slo ttGr/ e entôntiw\’9%' 
representadas no Sistema VFMr tendo como datum S1RGAS.200C. /
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantam ento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
Natália SRya tJjé Mesquita 
Engenheira Florestal 
CREA PR 119.071/D
Área 22; Área 23;
Matricula: 11.036 - 1°C.R.I. - 2.666,25 m* M atricula: 11,037 ■ l° C .R .l. - 2,806,75 m 1
PREFEITURA DE
IRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:
Rua "F" - Lotes 22 e 23
Bairro: Área Total:
C o n d o m ín io In d u stria l B R -27 7 5 .4 9 5 ,0 0 m 2
Cidade: Escala:
Ira ti - PR 1 :1 .2 5 0
Requerente:
S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
TÍTpI
78.143.146/0001-83
P R E FE IT U R A DE
IRATI S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
D epartam ento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 
Matricula: 11.036 - I o C.R.I. - LOTE 22 
Requerente: S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA 
CNPJ: 78.143.146/0001-83
Município: IRATI UF: PR
Área: 2.686,25 m 2
DESCRIÇÃO
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 222,50m da esquina com a RUA "B", de
coordenadas N 7.184.743,545m e E 539.330,640m;
Deste, segue confrontando com LOTE 21, MATR.: 11.035 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 75,OOm 
até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.806,168m e E 539.289,486m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 - 
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e
35,OOm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.828,378m e E
539.316,771m;
Deste, segue confrontando com LOTE 23, MATR.: 11.037 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 78,50m 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41’18” e 35,OOm até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.743,545m e E 539.330,640m 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS- Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
I r a t i , 14 de março de 2018.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
: ' C. I iKA1- CAP/iMA
!);: (‘./urna, 177
!'oíu:
I I U J U H
Del EDMUNDO ATa Na SIO DE MQRAIS
,'i'r 0 D 4 070. ?í)
REGISTRO GERAL
| MATRICULA N.°_ I I >036
f t C H A
- 01 *
RUBRICA
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IM Ó V EL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 22 da Planta do 
Loteamenio Industrial, Condomínio Industrial de irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 2,686,25 m2f com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko 
K. Carneiro ~ CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão è dc forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote nr. 23 em 78,50 metros. A esquerda de quem 
olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 21 em 75,00 metros. Nos fundos 
confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a 
presente descrição com a área de 2.686,25 m2.
P R O P R IE T Á R IO : M U N IC ÍPIO DE IR A T I, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CC3C/MF nr. 75.654.574/0001-82.
T ÍT U L O DE D O M ÍN IO : Registro do Loteamento; R-11- 5.041 do livro nr. 02 do 
r o g e i ó 
o ofíciãr
Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
SEGUE N O VERSO
11.036
S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departam ento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.037 - I o C.R.I. - LOTE 23
Requerente: S/A MOAGE IRA E AGRÍCOLA
CNPJ: 78.143.146/0001-83
Município: IRATI
Área: 2.808,75 m 2
UF: PR
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 257,50m da esquina com a RUA "B", de
coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR.: 11.036 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 78,50m 
até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.828,378m e E 539.316,771m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 -
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e 
35,OOm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.850,589m e E
539.344,057m;
Deste, segue confrontando com LOTE 24, MATR.: 11.038 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 82,OOm 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.781,988m e E 539.389,139m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 35,OOm até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
I r a t i , 09 de f e v e r e i r o de 2018.
NATÁLIA, , . SSQUITA
EÁg. F L d r e s t a l 
Crea -Pr'- 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
FICHA
REGISTRO GERAL
■>. r~ R U S R l C A 1 I T\l t A K
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS CPr- 00* «fc07<VÍO MATRÍCULA N.°
r
DATA: 07 de janeiro de 2.005,
IM Ó V E L : Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 23 da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapíndazal, 
nesta cidade, com a área de 2.808,75 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engu Karine Keiko 
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de tbrma 
irregular, faz. frente para a Rua F cm 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com tenras do lote nr. 24 em 71,00 metros e com ò retomo da Rua 
F em 11,00 metros, k esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras 
do lote 22 em 78,50 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau 
Wasiíewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 
2.808,75 m2.
P R O P R IE T Á R IO : M U N IC ÍPIO DE IR A T I, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sed- e foro úa tdico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
T ÍT U L O D E D O M ÍN IO : Registro do Loteamento: R- i 1 - 5.041 do livro nr. 02 do
desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro l-A.
l'í ■
SEGUE HO VERSO J
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ofício n° 067/2018
Irati, 14 de março de 2018.
Ilustríssimo Senhor 
Robson Krupeizaki 
Procuradoria Geral
Vimos através deste, solicitar que seja elaborado e encaminhado â Câmara Municipal de 
Irati Projetos de Lei:
• Concessão de Direito Real de Uso de Bem Municipal com a: S A MOAGEIRA E
AGRÍCOLA;
• Atividade: MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS;
• Sendo : Lote 22, Matricula n°11.036 e
Lote 23, Matrícula n°11.037 do condomínio industrial da BR 277.
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção e atendimento, subscrevemo-nos 
reiterando protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Luis Antonio Andreassa
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - telefone: (42) 3907-3030
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Sustentável 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Rua Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42) 3907-3030
Reunião da Comissão do PROGRIDE: / V / O i I ( ^
Protocolo N°
Nome / Empresa. S -A . /YlO A<3<S//C fii c, í \ 0 £ ( ü Q ^ A ___________
Assunto: . rL ^nU A
w í____- jatei 'È éi ____________________________________
SJELIBERAÇÂO:
p d b à _ .xlJ - -J Í.& ÍL
— íZj^t - "LÍS^ÒSí ~u.~ 4-1-ZL — ^________
NOMES DOS MEMBROS | REPRESENTANTE OU CARGO ASSINATURÃ
J^uis Antonio Andreassa Presidente e Sec. Mun. De 
Desenvolvimento Econômico
Pedro Eloirton dos Santos Secretário Mun. de Obras 
Serviços Urbanos
Valmir Emiliano Secretário Mun. de Finanças 
e Tributação \V--N Ò A 1 " \
Daniele Cavalli Secretária Mun. de Administração 
e Patrimônio
Dagoberto Waydzik Secretário Mun. de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo
Robson Krupeizaki Procuradoria Geral do Município / / 7 m i
Titular: Estanislau Fillus 
Suplente: Enezito Ruppel Representante da FIEP
— y y / z r f '-------■— \ r ~ y ------------
Titular: Rogério Luis Kuhn 
Suplete: Edson Luis Elias
Representante da Câmara 
Municipal de irati
\
j
\
Titular: Oscar Muchau
Suplente: Simone Aparecida dos Anjos Representante da ACIAI ■ w^ vvváí'^'' C-Cíj*'-\ *
U '
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone(42) 39073030
Exmo. Sr. Prefeito
ò jty ^ Q & c iç q La __________________________________ desejando
estabelecer-se no ramo de # 4 ceo _________________________ vem mUj
respeitosamente requerer, através deste, a concessão de direito real de uso de um terreno de 
& Q m2, localizado no endereço a ser definido pelo município para seu empreendimento, 
cujas características básicas são apresentadas em anexo e correspondem às informações solicitadas 
para análise de viabilidade econômico-financeira.
*
Nestes termos, pede deferimento
Irati, de de ^
' ã Assinatura do Requerente
Nome:
RG.: A J
Endereço: /?iy-A.
Telefone para contato: v y-o o
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CNPJ 75,654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2° Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42)39073030
° 3 - Previsão para o 2o Ano:______ Coo oc-o o o __________
0 4 - Previsão para o 3o Ano: .A ja OCO. _______
VI - GERAÇÃO DE I.C.M.S.
° 1 - Previsão para o 1o Ano 
0 2 - Previsão para o 2o Ano 
° 3 - Previsão para o 3o Ano
Vii - MÃO DE OBRA DIRETA PELA EMPRESA
Categoria 1o Ano 2o Ano 3o Ano 4o Ano 5o Ano Total
Administrativa À
y
Técnica j
/
Operários
Qualificados
■f'"
O o
Operários não 
Qualificados
Terceirização 0
Total & J
/.S o '> OOP O O
/ SOC>. Q^r> O 
/ $Q£>, O r~>:> OS>
VIII - MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SOLICITAÇÃO DA SALA OU 
A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA EM IRATI.
/ /) l / r > 4 L7)xS 'J<?'<TÇ\ j T !& £
//» fa ò C ' C * *2>e &ÔÇfl£> ;_________________________________________________
^ ~ /? # 5 d?& í / 3 fp )
kDE <£S'/cy A \2^C £>AfíJ± ' Ç t ____________________________________________________________________
3 - T h /r s ffr^ ^ ■íjrt.j-niu&r.i ó?/tk> t o *>a <A
rkxòUGVO ifrwi A//y>Jii ttH Â jS & rf) ^ 3 * 6 ^ ü T> L, ) _______________________
A ' Afr'?\/et-rA**evv7Z> TM S rrro ftü ro K A 'tt/:ã>ixz> ^ £ 4 5________
LM pDòCiCA ,____________________________________________
Nota: Todos os itens da análise de enquadramento devem ser preenchidos.
Em ^ 6 I
<K
Assinatura do responsável
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
CNPJ 75.654.574/0001-82 
Travessa Frei Jaime, 40 - 2o Andar 
IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 
Fone (42)39073030
limo. Sr.
Prefeito Municipal 
Jorge Derbli 
Irati - Paraná
ANÁLISE DE ENQUADRAMENTO
I - DADOS DA EMPRESA:
EMPRESA FORMAL
° Razão Social: Ò /A C C*U
0 CNPJ;___________ "ftT «'Y1? ^6/oS^J- £ 3
9 Inscrição Estadual: o?7^ . qÇ_______
0 Ramo de Atividade: /y£w6C#) Q € T & ià'? ____
EMPRESA INFORMAL
0 Nome:__________________________________________________
° RG:____________________________________________________
° CPF:_______;___________________________________________
° Ramo de Atividade:_____________ *_________________________
II - SALA/TERRENO
w Área total pretendida:______ ° ÍXJ ^ ^ ________________________
° Area total a ser construída: oL50 & Í1 f o tsb â H Q & P /
III - ESPECIFICAÇÕES (Necessidades):
° 1 - O ____________________________________________________________________________________
°2 - 2> t&P&N Aí>c C
° 3- "S^)ry (/). t O C UA
0 4 - f
IV - CRONOGRAMA DO PROJETO (Em meses):
01 - Início das Obras____ A 6 q^"íZ>/ s À________________
0 2 - Início do Funcionamento da Unidade Fabril C f^O o /
V - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA - EM REAIS
# 1 - Faturamento Atual:________ 9-3. 0 ^ 8 , '5cx> £ 9 _______
° 2 - Previsão para o 1o Ano:_____OCA> qcxp o ________________
Ponta Grossa, 26 de Fevereiro de 2018.
ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos que a empresa S A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, inscrita no CNPJ/MF
78.143.146/0001-83, vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus
negócios com este Banco.
BANCO DO BRASIL S/A
4121 - EMPR. CAMPOS GERAIS
GERENTE GERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
7 8 .1 4 3 .1 4 6 /0 0 0 1 -8 3
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
0 7 /0 6 /1 9 5 6
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
S A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA} 
MOAGEIRA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.62-7-00 • Moagem de trigo e fabricação de derivados____________________________________________________
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant
46.23-1-08 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
49,30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal__________________
CÓDIGO E OESCRIÇAO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade An&nima Fechada
LOGRADOURO
R DA LIBERDADE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NUMERO
207
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIClPIO UF
84.500-000 CENTRO IRATI PR
TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
*****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/07/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
--------------------------------------------------------------------------- --------____________
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 21/02/2018 às 10:47:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome; S A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
CNPJ: 78.143.146/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida ás 10:06:47 do dia 05/10/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/04/2018.
Código de controle da certidão: E173.5312.1EAE.81C7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ÉSTADO 
Sectttórt* di f eittvM
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
N° 017672771-31
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.143.146/0001-83 
Nome: S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não 
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de 
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima 
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos U, III e/ou 
VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de 
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 28/04/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet 
www.fazenda.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 967 / 2018
CONTRIBUINTE GLOBAL
— 
Contribuinte: S A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
CPF/CNPJ: 78.143,146/0001-83 
Logradouro: RUA DA LIBERDADE, N°: 207
Bairro: CENTRO Cidade: IRATI
Complemento:
Observação:
Finalidade CÓDIGO VALIDAÇÃO: 987433171293474
SIMPLES VERIFICAÇÃO
>________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ -
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de 
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código 
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a 
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal 
de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei Federal n° 
5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI quinta-feira, 22 fevereiro, 2018
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.