| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00. |
| native_id | 1908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 028/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais): SUPLEMENTAÇÃO 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.006.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO RODOV. 11.006.15.452.1601.1.927 EQUIPE GUARDA MUNICIPAL CONV. 835860 1276 3.3.20.93.00.00 2061 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ...................................................................................................... 10.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo primeiro desta Lei serão os resultantes do superávit financeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 028/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores O Projeto de Lei para devolução de recursos referentes dos repasses do Ministério da Justiça do ano de 2016, foi finalizado do ponto de vista do cumprimento das metas de aquisições previstas no respectivo plano de trabalho que previam a aquisição de uma camionete. Como houve cumprimento total do objeto pactuado e no processo licitatório houve saldo residual, o qual deve ser devolvido ao Ministério da Justiça para prestação de contas final, razão pela qual, submetemos a apreciação e aprovação desta renomada Casa de Leis. Diante do exposto, espera o Executivo a aprovação unânime desta matéria, junto a essa Colenda Casa de Leis. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 028/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).