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materia nº 41/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 67.000,00.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 041/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 67.000,00 
(sessenta e sete mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.004.00.000.0000.0.000 FMS/DEPTO EDUC E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
08.004.10.304.1001.2.340 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIASUS 
 1076 – 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 39.000,00 
 1077 - 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERV TERC PESS JURIDICA 28.000,00 
 
 Total Suplementação: 67.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro 
ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de 
maio de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 041/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional especial na importância de até R$
67.000,00 (sessenta e sete mil reais) 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para 
reprogramação de valores do VIGIASUS de recursos existentes do exercício anterior, da 
respectiva fonte de recursos. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de 
Leis. 
Atenciosamente 
 Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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