| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 67.000,00. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 041/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 08.004.00.000.0000.0.000 FMS/DEPTO EDUC E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 08.004.10.304.1001.2.340 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIASUS 1076 – 3.3.90.30.00.00 497 MATERIAL DE CONSUMO 39.000,00 1077 - 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERV TERC PESS JURIDICA 28.000,00 Total Suplementação: 67.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior da respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 041/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para reprogramação de valores do VIGIASUS de recursos existentes do exercício anterior, da respectiva fonte de recursos. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal