| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 406.000,00 AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – AMCESPAR, RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RELATIVO AO CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 029/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 1281 3.3.72.14.00.00 494 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00 1282 3.3.72.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 1283 3.3.72.39.00.00 494 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00 1284 3.3.72.40.00.00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 5.000,00 Total Suplementação 406.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior desta lei, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de março de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 029/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). O crédito orçamentário tem por finalidade transferência dos recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - AMCESPAR, recebidos do Ministério da Saúde, relativo ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, recursos estes de alta e média complexidade, com o objetivo da referida Instituição aplicar na manutenção de seus serviços e a aquisição de equipamentos e material permanente. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PROJETO DE LEI Nº 029/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais).