materia nº 30/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 030/2018 
Súmula: Altera a Lei nº 2436/2006 e dá outras providências. 
Art. 1º- O parágrafo único, do art. 1º passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Parágrafo único: O CMMA é um órgão colegiado consultivo, cuja 
função é opinar nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, 
recuperação e melhoria do meio ambiente natural, envolvendo todo o território do 
Município de Irati, junto ao Poder Executivo, suas secretarias e especialmente a 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente”. 
Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA compete: 
I – propor a política ambiental do Município, à luz do conceito de desenvolvimento 
sustentável adotado pela Organização das Nações Unidas, e fiscalizar seu cumprimento; 
II – propor a criação de normas legais, bem como adequação e regulamentação de leis, 
padrões e normas, procedimentos e ações, nas matérias de sua competência, observada 
a legislação federal, estadual e municipal pertinentes; 
III – analisar previamente, sobre aspectos ambientais, políticas, planos, programas 
governamentais e atividades privadas que possam interferir na qualidade ambiental do 
Município e propor as soluções e alternativas viáveis; 
IV – controlar o cumprimento das normas contidas na lei orgânica municipal e na 
legislação ambiental e do plano diretor; 
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V – solicitar, obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à 
comunidade em geral; 
VI – promover a educação ambiental formal e informal, em conjunto com a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e outros parceiros afins, com foco na realidade local; 
VII – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do 
meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1988; 
VIII – propor projetos de convênios, contratos e acordos que possam ser celebrados entre 
o Executivo Municipal e entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas 
ao desenvolvimento ambiental; 
IX – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao 
seu funcionamento; 
X – acionar os órgãos competentes sobre ações capazes de impactar o meio ambiente, 
visando à preservação de recursos e o monitoramento das áreas degradadas ou 
ameaçadas de degradação; 
XI – propor ao Executivo Municipal estudos e projetos alternativos na área ambiental, 
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 
XII – criar mecanismos públicos para receber e apurar denúncias sobre condutas lesivas 
ao meio ambiente e, quando detectadas e pertinentes, encaminhá-las aos órgãos 
competentes para as providências cabíveis; 
XIII - realizar estudo e emitir parecer sobre projetos que envolvam o uso, ocupação e 
parcelamento do solo urbano, visando auxiliar o Executivo Municipal no atendimento às 
exigências legais e ao desenvolvimento sustentável do Município quando solicitados pela 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente; 
XIV – tomar ciência, de forma prévia, e participar das Audiências Públicas prevista em lei, 
quando o assunto tratado for de relevância ambiental; 
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XV– propor ao Executivo Municipal a instituição de unidade de conservação visando à 
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas 
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 
XVI – responder a consulta sobre a matéria de sua competência; 
XVII – Fiscalizar, juntamente com o Poder Executivo Municipal a aplicação dos recursos 
provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.
Art. 3º - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O CMMA é composto, de forma bipartite, pelos seguintes 
representantes do poder público e entidades sociais e ambientais: 
I – Representantes do poder público: 
a) O Secretario Municipal de Ecologia e Meio Ambiente; 
b) - Um representante do IAP – Instituto Ambiental do Paraná; 
c) - Um representante da SANEPAR; 
d) - Um representante do ICMBio; 
e) - Um representante do Corpo de Bombeiros de Irati; 
f) - Um representante da UNICENTRO; 
g) - Um representante do Colégio Estadual Florestal Presidente Costa e Silva. 
II – Representantes de entidades civis, escolhidos entre aquelas sem fins 
lucrativos, dentre elas: 
a) Um representante do FIEP: 
b) Um representante da ACIAI; 
c) Um representante das cooperativas ligadas ao meio ambiente; 
d) Um representante de entidades civis que tenham entre seus objetivos a defesa da 
qualidade do meio ambiente, com atuação no município; 
e) Um representante de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atuante no município; 
f) Um representante de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos 
interesses dos moradores de bairro ou região do município, uma rural e outra urbana; 
g) Um representante do CREA ou CAU, atuante no município; 
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§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em 
caso de impedimento, ou qualquer ausência. 
§ 2º - Não é permitida a alteração nos membros do CMMA previstos no 
caput deste artigo, no entanto, o Conselho deverá convidar representantes de outras 
entidades atuantes no Município de Irati ou órgão público, quando, eventualmente, o 
assunto a ser discutido nas reuniões for correlato a estes”. 
Art. 4º - O art. 5º passar a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º - A Presidência do CMMA caberá ao Secretário Municipal da 
Ecologia e Meio Ambiente, enquanto o Vice-presidente e o Secretário Executivo serão 
eleitos por maioria absoluta dentre os membros do Conselho. 
§ 1º - Caberá a cada entidade a indicação de seu representante titular e 
suplente. 
§ 2º - As entidades previstas no art. 4º, inciso III, alíneas “a” e “c” serão 
selecionadas pelo Chefe do Executivo Municipal 
§ 3º - O presidente do CMMA deverá providenciar a publicação de 
Decreto do Executivo Municipal com a indicação dos membros e suplentes do Conselho 
do Meio Ambiente, mantendo-o sempre atualizado”. 
Art. 5º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitindo 
uma recondução, devendo para tanto ser observado o procedimento de eleição previsto 
nesta Lei”. 
Art. 6º - O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º poderão 
substituir membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito 
dirigida ao Presidente do CMMA, ficando sob responsabilidade a atualização dos 
membros via Decreto. 
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Parágrafo único: A eleição do Vice-presidente e do Secretario 
Executivo, prevista no art. 5º, somente poderá ser realizada após a atualização dos 
membros do CMMA por Decreto do Executivo Municipal”. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de março de 
2018. 
 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 030/2018 
Súmula: Altera a Lei nº 2.436/2006 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O Projeto de Lei em apreço busca atualizar a Lei 2436/2006 
que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão consultivo da Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. 
A necessidade de atualização decorre da alteração de leis 
municipais correlatas à matéria, vale dizer, a Lei do Plano Diretor, de Uso e Ocupação do 
Solo e de Parcelamento do Solo, atualizadas em 2016. 
Além disto, aprovada há mais de 10 (dez) anos, faz-se 
necessário atualizar a presente lei ao que se discute atualmente no tocante à proteção do 
Meio Ambiente e o controle social abrangido pelo tema. 
De acordo com a Constituição Federal o chefe do Executivo 
Municipal possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo quando se trata de 
matéria desta natureza. 
É competência privativa do Prefeito a criação, estruturação e 
atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal. 
Deste modo, sendo o Conselho de Meio ambiente, desde a sua 
criação em 2006, órgão consultivo vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, compete ao 
Executivo regular aspectos referentes à sua estrutura e competência, a fim de garantir 
maior eficiência e respaldo para as ações que envolvam matéria ambiental. 
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Diante do exposto, espera o Executivo obter aprovação 
unânime de sua propositura, junto a essa Colenda Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal