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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00.
native_id192

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Projeto de Lei nº 042/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 
 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO
18.001.13.392.1301.2.115. MATERIAL DE CONSUMO
 1080 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
 1081 - 3.3.90.31.00.00 01000 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA
 1082 - 3.3.90.36.00.00 01000 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 1083 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00
 1084 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no art. 1º desta Lei, serão os resultantes de excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 
2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 042/2015
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância 
de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Senhor Presidente: 
Nobres Vereadores. 
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no 
orçamento municipal do Projeto: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
IRATI, esclarecendo que as despesas serão realizadas de acordo com a entrada de recursos 
provenientes da arrecadação do próprio Fundo, identificada pela Receita Orçamentária nº 
1990.99.99.08.00 – Doações e Outras Receitas do Fundo Municipal de Cultura. 
Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
 
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ODILON ROGÉRIO BURGATH
PREFEITO MUNICIPAL

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