| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00. |
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Projeto de Lei nº 042/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.2.115. MATERIAL DE CONSUMO 1080 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 1081 - 3.3.90.31.00.00 01000 10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1082 - 3.3.90.36.00.00 01000 2.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1083 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00 1084 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 Total Suplementação: 50.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no art. 1º desta Lei, serão os resultantes de excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2015. ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 042/2015 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Senhor Presidente: Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no orçamento municipal do Projeto: AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE IRATI, esclarecendo que as despesas serão realizadas de acordo com a entrada de recursos provenientes da arrecadação do próprio Fundo, identificada pela Receita Orçamentária nº 1990.99.99.08.00 – Doações e Outras Receitas do Fundo Municipal de Cultura. Certos da aprovação unânime desta Casa de Leis, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. JUSTIFICATIVA Atenciosamente ODILON ROGÉRIO BURGATH PREFEITO MUNICIPAL