materia nº 31/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 031/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 866.000,00 (oitocentos e 
sessenta e seis mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais). 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.745. PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 
1294 3.3.90.36.00.00 2030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.000,00 
1295 4.4.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00 
10.001.08.244.1901.1.844. CONV ARTE E MOVIMENTO 
1291 3.3.90.30.00.00 2079 MATERIAL DE CONSUMO 260.000,00 
1292 3.3.90.36.00.00 2079 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00 
10.001.08.244.1901.1.931. PROJ BOTAO DO PANICO 002/2017 
1289 3.3.90.30.00.00 2077 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
1290 3.3.90.39.00.00 2077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 165.000,00 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.242.2501.1.104. AQUISICAO VEICULO ADAPTADO INCENTIVO PESSOA DEFICIENCIA II 
1299 4.4.90.52.00.00 2085 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 240.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
1293 4.4.90.52.00.00 880 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
10.007.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA 
10.007.08.241.2401.1.842. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DTOS PESSOA IDOSA 
1298 3.3.90.14.00.00 900 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 
1296 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
1297 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
Total Suplementação: 866.000,00
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do superávit financeiro do exercício 
anterior no montante de até R$ 72.603,34 (setenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e 
quatro centavos) nas respectivas fontes de recursos, e resultantes do excesso de 
arrecadação no montante de até R$ 793.396,66 (setecentos e noventa e três mil, trezentos e 
noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 031/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 866.000,00 (oitocentos e 
sessenta e seis mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais). 
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do 
departamento da Gestão do Trabalho do SUAS, apresenta a seguinte justificativa do 
projeto de lei encaminhado: 
1) A dotação orçamentária para o trabalho social com as famílias 
no Jardim das Américas é para a aquisição de itens de panificadora industrial para dar 
condições a um grupo de mulheres que estão em processo de mobilização e organização 
de uma Cooperativa. Ainda, como pessoa física é para o pagamento da continuidade da 
oficina de cinema. 
2) Após o encaminhamento da dotação orçamentária do projeto 
“Arte e Movimento” que estaria vinculado ao Fundo Municipal dos direitos do Idoso, 
recebemos uma orientação do Governo Federal através do Ministério de Planejamento de 
que deveria estar vinculado esse Programa ao CNPJ da Prefeitura. 
O projeto “Arte e Movimento”, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, ficou em 3º lugar no âmbito nacional entre as 13 propostas classificadas 
e selecionadas para financiamento de projetos pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa 
(FNDI). Com a conquista, o valor a ser repassado para o município é de R$ 300 mil, para o 
desenvolvimento de oficinas na área rural e urbana para idosos, como oficina de práticas 
corporais, práticas de memorização, oficinas de canto e de mobilidade. 
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O FNDI teve inscritas aproximadamente 200 propostas. O objeto 
da proposta de Irati é a promoção de oficinas socioeducativas para a população idosa na 
área urbana e rural no município, contribuindo com ações de convivência familiar e 
comunitária, para o desenvolvimento de um ambiente saudável e acolhedor entre os 
familiares. 
O resultado foi divulgado no final do mês de dezembro pelo 
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Os projetos foram apresentados 
por entidades de direito público das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito 
Federal, para promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. 
3) Após o encaminhamento da dotação orçamentária do
Programa Botão do Pânico que estaria vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, 
foi recebido uma orientação do Governo do Estado através do departamento de Gestão de 
Convênios de que deveria estar vinculado esse Programa ao CNPJ da Prefeitura. O projeto 
tem como objetivo resgatar a cidadania feminina ao ofertar meios de assegurar à mulher 
vítima de violência doméstica e familiar o direito a uma vida sem violência, seja no âmbito 
público, privado ou social, tendo o seguinte funcionamento: socioassistencial para análise e 
parecer quanto à viabilidade ou não de disponibilização do dispositivo; 
 A equipe socioassistencial realizará análise social e 
psicológica, bem como orientações à ofendida, e, a partir disto, demonstrará a pertinência 
do uso do dispositivo pela mulher, elaborando parecer que subsidiará a decisão do 
judiciário. 
 Durante o período de atendimento, a família da mulher 
atendida também será envolvida em atividades, a fim de abordar temas relativos à 
convivência familiar e ao fortalecimento de vínculos. Além disso, quando necessário, 
haverá articulação com a rede de atendimento disponível no município, sendo possível a 
requisição de informações e serviços do setor de saúde. 
 Na hipótese de parecer favorável da equipe municipal, a 
vítima será encaminhada a equipe da guarda municipal para estudo de viabilidade técnica 
do Dispositivo. Sendo este estudo também positivo, acompanhará os demais para decisão 
judicial que ratificará ou não a entrega do dispositivo de segurança preventiva – vulgo 
“Botão do Pânico”. 
 Desde o recebimento do Dispositivo de Segurança Preventiva, a 
mulher vítima e usuária do sistema terá seus dados (suas fotos, bem como fotos da 
residência e do agressor) incluídos na central de controle da Patrulha Maria da Penha 
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(Guarda Municipal) e nos smartphones da viatura que ficará responsável pelo 
monitoramento desse dispositivo. 
4) Pessoa com Deficiência II: foi contemplado através do FEAS￾Fundo Estadual de Assistência Social) recursos financeiros no montante de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para o aprimoramento de ações, programas e 
projetos e serviços da rede socioassistencial, voltados a criança e ao adolescente com 
deficiência. Os recursos serão utilizados para aquisição de 01 veículo adaptado para 10 
(dez) pessoas para utilização no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, para 
transporte das crianças e adolescentes participarem dos cursos desenvolvidos pelos CRAS 
no Município; 
5) A dotação de material permanente para o Fundo Municipal 
dos direitos da Criança e do Adolescente no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
refere-se à aquisição de instrumentos musicais para o projeto Arte e Música nas escolas, 
tendo a corresponsabilidade de três secretarias na execução, sendo: Assistência Social, 
Educação e Cultura. Atualmente atende aproximadamente 350 crianças e adolescentes no 
ambiente escolar. 
6) A dotação orçamentária vinculada ao Fundo municipal dos 
direitos da pessoa idosa, no montante de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), 
conforme deliberado pelo conselho, será utilizado para: reforma da Casa dos Conselhos 
Municipais, bem como, diárias para os conselheiros caso tenha alguma viajem sobre ações 
alusivas aos conselheiros de direitos. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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